Dois
parlamentares criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a
aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os questionamentos de registro de
candidatos condenados por abuso de poder econômico antes de 2010.
Em
outubro do ano passado, o STF já havia decidido validar o prazo de oito anos de
inelegibilidade mesmo a condenados antes de 2010, ano de edição da Lei da Ficha
Limpa. Agora, os ministros aprovaram a chamada tese de repercussão geral, ou
seja, que o entendimento acerca da norma vale a todos os processos ainda em
tramitação sobre a questão.
O
ex-ministro da Saúde de Dilma Rousseff Marcelo Castro (PMDB-PI) é contra a
decisão: “com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, parece-me
absolutamente inusitada, inovadora, para não dizer esdrúxula essa decisão”,
disse. “Uma norma retroagir para prejudicar alguém contraria um princípio
universal do Direito e fere de morte a própria lógica, porque ninguém pode se
conduzir por uma lei que não existia”, completou.
O
deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o entendimento do Supremo. “É um
equívoco essa decisão de um tribunal que a cada dia está mais ávido para
legislar. O STF está em um ativismo impressionante. ” Para Teixeira, a medida
traz insegurança ao eleitor e gera uma “pena eterna” aos possíveis candidatos:
“A pessoa que perdeu seus direitos políticos por oito anos vai ter uma pena
ainda maior porque retroagiu essa punição”.
O
STF decidiu favoravelmente à aplicação retroativa do requisito de elegibilidade
previsto na Lei da Ficha Limpa não prejudicaria a confiança do eleitor porque
haveria ciência de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam
amparados por liminares.
(Com informações agência Câmara)
Domingo,
(11/03/2018)
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