Decreto torna gratuita publicações de órgãos federais no DO

O presidente Jair Bolsonaro assinou, segunda-feira (30/09), decreto que torna gratuita as publicações no Diário Oficial da União (DOU) para órgãos federais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida visa a desburocratização e racionalização administrativa, já que, na prática, o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da União.

A norma vigente impõe a cobrança pelas publicações à própria União e a suas entidades. “Esse dinheiro sai de um ponto do orçamento e vai para outro ponto do orçamento”, explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, durante cerimônia de assinatura do decreto na sede da Imprensa Oficial, em Brasília.

A partir de 1º de novembro, quando a nova medida entra em vigor, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes não precisarão pagar pela publicação de seus atos no DOU. Estatais não dependentes, entidades particulares e outros entes da federação, porém, continuarão pagando pelo serviço normalmente.

Durante seu discurso, Bolsonaro parabenizou os servidores da Imprensa Nacional pelo trabalho e disse que a desburocratização e a facilitação das normas têm ajudado a administração pública e ao cidadão. “Temos feito o possível para seguir nessa linha”, disse.

Modernização

Durante o evento, também foram apresentadas medidas de modernização da Imprensa Nacional. De acordo com o diretor-geral do órgão, Pedro Bertone, está em curso a modernização digital, a reforma patrimonial e a mudança do perfil do parque gráfico. “É um órgão cada vez menos analógico e cada vez mais digital”, disse.

Bertone lembrou que, desde 2017, já não há a publicação física do DOU e o objetivo é cada vez mais melhorar o produto digital, suas ferramentas e aplicações. Está em desenvolvimento, por exemplo, o aplicativo do DOU para celulares e a equipe do órgão também trabalha na conversão de documentos publicados entre 1988 e 2002 para o formato texto, para facilitar a pesquisa de normas federais.

Outras mudanças devem acontecer na estrutura física da Imprensa Nacional, com a readequação e disponibilização do espaço para outros órgão da administração federal. Isso será possível, segundo Bertone, pois, com a modernização digital, não há mais a necessidade de um grande parque gráfico.

Criada por Dom João VI, em 1808, a Imprensa Nacional dá publicidade e realiza a gestão das informações dos atos oficiais do governo para a sociedade, além de prestar trabalhos gráficos estratégicos à administração pública federal. (ABr)

Segunda-feira, 30 de setembro ás 12:36

Vergonha, Supremo! Que nos socorra o Deus dos desgraçados. A Ele nossas orações.

Na semana que passou, levado por dois de seus democráticos sapatos, o Legislativo e o Judiciário, o Brasil enfiou os pés na lixeira moral. E cobriu a cabeça com a tampa da lata. Ali estamos. Numa noite, noite em que até os urubus de Brasília foram embora nauseados, o Congresso Nacional, derrubando vetos do Presidente Bolsonaro, decidiu que delegados, promotores e magistrados ficam sob risco de prisão se se meterem com quem não devem.

Sabe com quem está falando? Não sabe? Então não se meta. Ao derrubar os vetos de Bolsonaro, a maioria dos congressistas estabeleceu uma nova ordem segundo a qual quem deve não teme.

FALACIOSA ERUDIÇÃO – Duas tardes depois, no STF, seis ministros gastaram latim, português e entoaram a falaciosa erudição de seus assessores para sepultar a Operação Lava Jato.

Com quanta autoridade o fizeram para arrancar da viciosa, prostituída e inextinguível cartola constitucional, mais uma artimanha recursal na escalada da impunidade! Morte à Lava Jato! Haja pedantismo para criar uma nova gambiarra salvadora no Código de Processo Penal! A tudo assisti na pungente condição de sujeito passivo das decisões.

DISSE VIEIRA – A essas alturas, temendo mais à impunidade do que ao crime, vendo depenarem as asas da Nação para que nem mesmo nossas aspirações pudessem voar, lembrei-me de Vieira: “Entre o conhecimento do bem e do mal há uma grande diferença: o mal conhece-se quando se tem e o bem quando se teve; o mal quando se padece, o bem quando se perde”.

Não é uma descrição perfeita do que está acontecendo conosco? Não faltará quem diga que este grito de dor cívica clama contra a democracia; que é um desabafo de insubordinação às instituições. O mal súbito que acomete alguns intérpretes da realidade nacional, pretensos pastores da opinião alheia, se expressa, ele sim, em profundo desprezo à democracia.

Dietrich Bonhoeffer, pastor protestante e membro da resistência antinazista alemã, enforcado em 1945, encerra toda polêmica a respeito com frase definitiva, que inculpa boa parte da imprensa brasileira nestes dias: “O silêncio ante o mal é, em si mesmo, o mal. Não falar é falar. Não atuar é atuar”.

VILANIA – Meu desprezo não vai à democracia. Ele vai à vilania de quem, no Congresso Nacional, delibera em benefício próprio, inibindo a ação dos agentes aos quais incumbe fiscalizar e investigar, defender o bem público e promover o combate à criminalidade e à corrupção. Ou, ainda, no outro lado da Praça, intima ao silêncio da gaveta investigações a que comparece o CPF de quem tem a chave da gaveta.

Não menos desprezível é o ato de deliberar sobre matéria de elevadíssimo interesse nacional mobilizado por sentimentos vis – de vingança, inveja, ira e ciúme – que jamais deveriam ter acesso ao ambiente de trabalho de quem tem o dever de servir a boa Lei e a boa Justiça.

Mataram a Lava Jato. É possível que, na semana que vem, ela desça ainda respirando do pelourinho armado no STF. Mas descerá em maca, debilitada, desestimulada, caricatura de si mesma, como convém à festa dos corruptos.

Que nos socorra o Deus dos desgraçados. A Ele nossas orações.

(Percival Puggina)

Domingo, 29 de setembro ás 19:10

INSS cancela 254 mil benefícios irregulares

Em pouco mais de oito meses de força-tarefa, o INSS já suspendeu ou cancelou definitivamente o pagamento de 254 mil benefícios com indícios de fraude ou outras irregularidades, segundo a Agência Estadão Conteúdo. Pessoas mortas que continuavam recebendo os valores mensais e servidores estaduais e municipais que ganhavam o benefício assistencial voltado à baixa renda são as irregularidades mais comuns. A economia com os cancelamentos chega a R$ 4,37 bilhões anual.

No pente-fino, o INSS identificou, por exemplo, um servidor estadual do Rio de Janeiro que se aposentou em 1999 com um benefício de R$ 14 mil mensais. No mesmo ano, ele ingressou com um pedido de benefício assistencial no INSS, no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 998). O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (o equivalente a R$ 249,50).

Também no Rio, o órgão identificou uma pensionista do estado que tem renda mensal de R$ 15,8 mil e desde 2012 recebe o benefício assistencial. O prejuízo é calculado em R$ 86 mil.

Os casos de servidores estaduais e municipais que recebem indevidamente o benefício assistencial chamaram a atenção da cúpula do INSS. Até agora, foram identificados 4,7 mil funcionários públicos praticando a fraude. Desses, mil já tiveram o benefício suspenso e outros 3,7 mil terão o pagamento cancelado nos próximos dias.

O INSS cruzou suas informações com a base de dados de sete estados que colaboraram para a operação. Nos processos com indícios de irregularidade, 92,5% dos casos tiveram a fraude confirmada, um índice considerado extremamente alto pelo órgão.

Além das fraudes praticadas por servidores, o INSS identificou que 59% dos benefícios cancelados ou suspensos vinham sendo recebidos irregularmente por pessoas próximas do beneficiário falecido. Uma mulher na Baixada Fluminense (RJ) acumulava desde 1999 duas pensões por morte de companheiros, causando um prejuízo de R$ 46 mil. “Às vezes, a fraude é tão escancarada que eles nem se defendem (na esfera administrativa) ”, afirma o presidente do INSS, Renato Vieira.

(O dia)

Sábado, 28 de setembro ás 10:30