'QUE SEJAM PUNIDOS PELAS URNAS', DIZ PROCURADOR SOBRE QUEM VOTAR CONTRA DENÚNCIA

No dia em que a denúncia contra o presidente Michel Temer chegou à Câmara dos Deputados, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos responsáveis pela Operação Lava Jato no Paraná, fez um apelo para que os parlamentares votem a favor da abertura do processo criminal. "Deixe que o Judiciário julgue a acusação contra Temer", escreveu na noite desta quinta-feira, 29, em seu Facebook.

Para que a acusação seja admitida e o Supremo Tribunal Federal possa instaurar o processo, são necessários votos de 2/3 dos deputados no plenário. Em seu texto, o procurador sugeriu que seja feita uma lista com o nome de cada parlamentar que votar contra ou "fugir da votação". "Não vamos nos esquecer deles nas próximas eleições. Que sejam todos punidos pelas urnas", escreveu Santos Lima.

Se não for formada a maioria exigida na Câmara, a denúncia por corrupção passiva ficará suspensa até Temer deixar o cargo de presidente e, portanto, perder o foro privilegiado. Assim, ela poderá vir a ser apreciada pela Justiça.

Caso a Casa autorize o prosseguimento da denúncia, o Supremo determinará que o denunciado seja notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar sua resposta à acusação.

A Procuradoria Geral da República (PGR) acusa Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), seu antigo assessor, pelo crime de corrupção passiva na investigação iniciada com base na delação do grupo J&F. Janot ligou Temer a Loures na denúncia, alegando que a mala de R$ 500 mil recebida por Loures de um executivo da JBS teria sido encaminhada sob a influência do presidente Temer.

Julgamento. Acostumado a fazer postagens críticas em suas redes sociais, o procurador falou, também, sobre o julgamento no STF nesta quinta-feira, 29, a respeito da revisão de acordos de colaboração premiada. Para Santos Lima, "a colaboração premiada é o melhor instrumento para combater a corrupção e as organizações criminosas".

O procurador criticou, ainda, o ministro Gilmar Mendes, que acabou sendo voto vencido na sessão de ontem. "Gilmar Mendes não pode prevalecer", escreveu o procurador. Após a quarta sessão sobre o tema, a Corte decidiu que acordos de colaboração premiada, após homologação, só podem ter seus termos revisados pelo plenário se o delator descumprir o que foi combinado com o Ministério Público Federal. (AE)

Sexta-feira, 30 de junho, 2017 ás 11hs00

JUSTIÇA ANULA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE SUSPENDER PENSÕES POR MORTE

Uma decisão da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o diretor-geral da Câmara dos Deputados e contra a União Federal reverteu a decisão da Câmara de suspender pensões por morte.

O mandado de segurança foi impetrado pela filha de um servidor falecido da Casa. Ele morreu em 1986 e desde então ela recebe pensão por morte do pai.

A jovem entrou com ação na Justiça após decisão da Câmara de cancelar o benefício em processos que correm na Casa, conforme informou o Diário do Poder em março deste ano.

Na decisão de agora, o juiz deixou claro o parágrafo único da Lei 3.373/52, que diz "a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão quando ocupante de cargo público permanente".

Para o advogado da ação, Marcelo Sedlmayer, essa liminar abre precedente.”Agora, com esses cerca de 50 processos na Câmara em processo de suspensão, os pensionistas podem entrar na Justiça para reverter o caso. Todos têm direito”, garante.

Entenda o caso

A decisão do Tribunal de Contas da União começou a gerar debate na Câmara dos Deputados e no Senado em março. O TCU inovou e disse que qualquer pensionista que obtiver uma renda de um salário mínimo vai perder toda pensão, pois configura independência financeira. Apenas na Câmara já há 51 processos sobre esse caso.

Os processos começaram a ser analisados na Câmara e depois as informações estavam sendo repassadas para o TCU homologar a suspensão das pensões. A decisão é de novembro e julgou, após auditoria, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão às filhas maiores solteiras, com mais de 21 anos. Os processos de suspensão começaram em janeiro.

 Antes, havia um limite de renda para que o beneficiado não perdesse a pensão, algo próximo de R$ 5 mil, e agora passou para um salário mínimo. Na visão do advogado Marcelo Sedlmayer, muitos dos pensionistas "ameaçados" são pessoas idosas, enfermas e dependentes de cuidados especiais.

Quarta-feira, 29 de junho, 2017 ás 10hs30

SUPREMO DECIDE NESTA QUARTA SOBRE REVISÃO DE ACORDOS DE DELAÇÃO

Superada a discussão sobre a relatoria do caso JBS, que foi mantida com o ministro Edson Fachin, o julgamento sobre os acordos de delação premiada deverá se concentrar nesta quarta-feira, 28, na discussão sobre a possibilidade de revisão das cláusulas das colaborações já homologadas. Entre os ministros que já votaram, o ministro Ricardo Lewandowski foi o único a se manifestar favorável à possibilidade de revisar uma cláusula no acordo.                      

O julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, dois dias depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. Gilmar fez duras críticas à atuação do Ministério Público na semana passada, quando começou a discussão sobre os limites de atuação do magistrado nos acordos de delação premiada.                      

“Veja, a Procuradoria pode muito. Mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, questionou Gilmar no início do julgamento. “Me parece que nós temos que esclarecer o que se pode fazer, sob pena de ficarmos em platitudes.”

Dentro do STF, a expectativa é a de que Gilmar faça um voto longo e contundente na sessão desta quarta-feira, com críticas incisivas à atuação do Ministério Público. O próprio Gilmar já reconheceu que o caso da JBS é “ainda mais delicado”, devido à concessão de imunidade penal aos delatores do grupo.

Conforme informou o Estado, integrantes da Corte acreditam que o STF vai impedir a revisão dos acordos de delação já homologados. Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já fizeram defesa enfática desse ponto de vista – e ganharam o apoio do relator da Lava Jato, Edson Fachin.

A expectativa é de que esse entendimento tenha respaldo do decano, Celso de Mello, da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e de Rosa Weber, o que garantiria a formação de maioria nesse entendimento.

Do outro lado, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes devem convergir com Lewandowski. Se o STF confirmar que as cláusulas não podem ser revistas, o resultado será visto como uma vitória para o Ministério Público, que ganhará força para negociar os acordos de colaboração. (AE)

Quarta-feira, 28 de junho, 2017 ás 10hs00