Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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31 agosto, 2019

Banco Central implantará sistema de pagamentos instantâneos



O desenvolvimento do sistema de pagamentos instantâneos está avançando. Nesta semana, o Banco Central (BC) anunciou que será responsável por desenvolver a base de dados e a administração do sistema.

A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED - Transferência Eletrônica Disponível - e DOC - Documento de Ordem de Crédito) e débitos por transações entre pessoas.

Segundo o BC, os pagamentos instantâneos serão feitos em alguns segundos e funcionarão por 24h todos os dias da semana.

A decisão de desenvolver o sistema vai permitir que bancos e fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro) possam dar continuidade à definição de seus modelos de negócios para o pagamento instantâneo.

Atualmente, os pagamentos por transferência são feitos por canais bancários e os valores chegam ao destinatário no mesmo dia, desde que a transferência seja feita em dias úteis, em horário definido pelos bancos de 6h30 às 17h.

O custo da transferência é definido pelos bancos para cada operação ou tem o valor incluído em um pacote de serviços. Com o sistema de pagamentos instantâneos, a expectativa do Banco Central é que haja redução desses custos para os clientes.

Segundo o BC, também haverá redução de custos para empresas que recebem as transferências. No caso de um lojista, por exemplo, a redução no número de intermediários vai significar menor custo de aceitação em relação aos demais instrumentos de pagamento.

O BC diz que o estabelecimento comercial precisará ter somente um código único de identificação para permitir que seus clientes façam a leitura desse código por meio de seus smartphones. Nesse código estarão contidas todas as informações necessárias para que os recursos sejam transferidos instantaneamente.

Segundo o Banco Central, iniciar um pagamento instantâneo deverá ser tão simples quanto selecionar uma pessoa na lista de contato do telefone celular. Isso porque não haverá a necessidade de inserir informações como número do banco, da agência e da conta e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do recebedor.

Para fazer o pagamento instantâneo, serão necessários um smartphone, uma conta em um prestador de serviço de pagamento (PSP) da escolha do consumidor e o aplicativo.

Sistema

No último dia 28, o BC informou que decidiu desenvolver e gerar a base de dados para “maximizar ganhos de escala e efeitos de rede típicos da indústria de pagamentos” e por levar em conta “sua criticidade para o bom funcionamento do ecossistema de pagamentos”,

“A base de dados de endereçamento permitirá a realização de pagamentos de maneira intuitiva e simplificada, utilizando, de forma segura, informações de fácil conhecimento, como número de telefone ou conta de e-mail”, acrescentou o Banco Central.

Em dezembro do ano passado, por meio do Comunicado 32.927, o BC já havia divulgado os requisitos fundamentais do sistema de pagamentos instantâneos.

“A divulgação do Comunicado foi o ponto de partida para o início do processo de implantação do sistema de pagamentos instantâneos no Brasil. Os requisitos fundamentais estabelecem a política institucional para o desenvolvimento desse sistema, o que inclui a governança para a definição de regras, as formas de participação e a infraestrutura centralizada de liquidação”, acrescentou.

“O Banco Central vem atuando na liderança desse processo, com o objetivo de criar, de uma perspectiva neutra em relação a modelos de negócio ou participantes de mercado específicos, as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema de pagamentos instantâneos eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e que acomode todos os casos de usos”, disse a instituição, em nota. (ABr)

Sábado, 31 de agosto ás 10:30

30 agosto, 2019

Fachin tem uma carta na manga



A história do Brasil está pior que novela mexicana… então vou resumir os últimos fatos: a Segunda Turma do STF votou pela anulação da sentença de Sérgio Moro no caso Bendine, apesar do relator de Edson Fachin entender diferente.

Com isso a Segunda Turma abriu precedente para anular todas as sentenças baseadas em delação premiada. O dia, ontem, estava pesado e sem sinais de uma luz…

Até que, como um raio, no melhor estilo Mister M, para acabar com toda aquela mágica de libertar os réus da Lava-Jato sem nenhuma justificativa legal plausível, o relator Edson Fachin tira uma carta da manga…. encontra um julgamento com entendimento diferente na Primeira Turma e abre divergência…

DECISÃO DE TODOS – Tecnicamente, divergência é quando existem julgados das duas Câmaras com entendimentos diversos… Fazendo isso, Fachin obriga que todos os ministros da Corte votem sobre qual momento um réu delatado deve falar nas alegações finais…

Quem analisou o voto da Carmem Lúcia deve ter prestado atenção que ela claramente falou que o entendimento dela se refere apenas ao caso Bendine e não a todos os casos de delação premiada. Ou seja, Carmem Lúcia pode votar diferente no plenário.

Com isso a Lava-Jato ganhou fôlego extra e o Lula…. Ah, o Lula vai continuar preso, babaca! (Tribuna da internet)

Sexta-feira, 30 de agosto ás 18:00

Recusa em ir para o semiaberto mostrou que Lula já sabia da anulação no STF



O ex-presidente Lula sabia da iminente anulação da sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, por isso no dia 11 último divulgou sua “decisão” de recusar o regime semiaberto e exigir “absolvição ou anulação” para sair da cadeia. Para um procurador convencido de que há uma ação coordenada para liquidar a Lava Jato, “Lula agiu como se soubesse com antecedência sobre o julgamento do caso Bendine”. A decisão cria o precedente que tem tudo para soltar o ilustre presidiário.

Até petistas religiosos estranharam a “valentia” de Lula, “recusando” a progressão de regime. Parecia ciente da anulação de sua sentença.

Mal a Segunda Turma do Supremo soltou na sala um bode chamado Bendine, Lula ingressou com idêntica ação para anular sua sentença.
Pior é que não há a mínima dúvida sobre a culpa dos 146 corruptos beneficiados pela 2ª Turma do STF, até pela abundância de provas.

O presidente do STJ, ministro João Otavio de Noronha, afirmou em entrevista que a defesa jamais contestou as provas contra Lula. (DP)

Sexta-feira, 30 de agosto ás 12:00