PGR recorre de liminar concedida ao ex-senador Demóstenes Torres

Em recurso enviado, sábado (31/3), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República pede a anulação da liminar que suspendeu a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres e, no mérito, a rejeição do pedido.

Na peça, encaminhada ao ministro Dias Tofolli, a procuradora-geral, Raquel Dodge, sustenta que a reclamação do político contra ato do presidente do Senado Federal não poderia ter sido acatada pelo STF por não ser o instrumento cabível.

Também expõe elementos, segundos os quais, não deveria ter sido aplicado o princípio da prevenção. Foi com base nesse princípio que o pedido foi distribuído a Dias Tofolli, relator de um Recurso em Habeas Corpus (RHC) apreciado em 2017 pelo Supremo. Demóstenes Torres teve o mandato cassado em 2012. Em 2017, recorreu à Corte para retomar o cargo de promotor de Justiça após decisão que anulou provas obtidas nas operações Monte Carlo e Vegas, que o incriminavam.

Na manifestação, Raquel Dodge explica que a PGR ainda não foi intimada da liminar, mas diz que é necessário agir imediatamente, “em nome da segurança jurídica que exige o pleito eleitoral de 2018 e em defesa da ordem jurídica”.

A liminar foi concedida na última terça-feira (27/3) pelo ministro Dias Tofolli, que citou a proximidade do fim do prazo para que o promotor possa se afastar do cargo (desincompatibilizar) e adotar providências necessárias a uma eventual candidatura como justificativa para a concessão da ordem.

Demóstenes Torres faz parte do grupo de membros que ingressaram no Ministério Público antes de Constituição de 1988 e, por isso, podem se filiar a partido político e se candidatarem, bastando que se afastem dos postos seis meses antes da eleição, ou seja, até o dia 7 de abril. No entanto, com base na decisão do Senado Federal, ele está inelegível até 2027.

Via incorreta

No recurso, a procuradora-geral afirma que a pretensão de Demóstenes não poderia ser apresentada em forma de reclamação, uma vez que não há descumprimento por parte do Senado de nenhuma decisão do STF. Ela lembra que o ato da Mesa do Senado que oficializou a cassação é de 2012, e a decisão do STF (que anulou a ação criminal contra o ex-senador) é de 2017.

Lembra, ainda, que a via correta seria um mandado de segurança, cuja apreciação caberia ao Plenário da Corte e não à turma, e que a incorreção na escolha do instrumento é mencionada na própria liminar.

“A decisão agravada aponta o descabimento da reclamação mas concede a medida liminar, ao fundamento de risco à pretensão eleitoral do reclamante, que tem prazo certo para se desincompatibilizar de seu cargo no Ministério Público do Estado de Goiás,”enfatiza em um dos trechos do documento.

Outro aspecto questionado no recurso foi o fato de o ministro Dias Tofolli ter sido o escolhido para apreciar o pedido. A procuradora-geral destaca que o RHC teve propósito diverso da Reclamação, que visa a sustação dos efeitos da cassação do mandado. Para Raquel Dodge, a invocação do acórdão é impertinente e artificiosa, pois tem o objetivo de estabelecer uma relação de causa e efeito entre dois fatos distintos, autônomos e independentes, que não guardam entre si qualquer vínculo direto.

“A pretensão do reclamante é apenas fruto de sua vontade sem qualquer amparo legal. O fundamento legal para não admitir esta prevenção é o mesmo que definiu o não cabimento da reclamação: a decisão judicial posterior ao ato reclamado não gera prevenção,”, completou.

Na petição, a procuradora-geral enfatiza ainda que a decisão do Senado Federal pela cassação do então parlamentar tem caráter político e que a suspensão dessa medida, pela via judicial afronta a separação dos poderes e a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu hipóteses de inelegibilidade.

“Há elementos probatórios autônomos na decisão do Senado Federal para formação de seu juízo político que cassou o mandato do reclamante, fundado em muitas evidências distintas das coligidas na seara penal, como as declarações feitas no Poder Legislativo por ele e no reconhecimento de percepção de vantagens ilícitas, mas, sobretudo, no juízo de desvalor sobre sua conduta ética”, reiterou Raquel Dodge, ao frisar a necessidade de se restabelecer a condição de inelegibilidade do político.

(Da assessoria de comunicação do MPF)

Sábado, 31 de março, 2018 ás 21:00

Clima quente na caserna

À paisana desde o dia 28 de fevereiro, quando foi formalizada sua ida para a reserva, o general Antônio Hamilton Martins Mourão pendurou o uniforme verde-oliva, mas continuou preparado para o combate. No ano passado, Mourão havia comentado que o Exército estava de prontidão para promover uma intervenção militar, caso os poderes atuais falhassem na manutenção da ordem pública. Dessa vez, sua fala foi um petardo até mais direto. Lançado de sua conta nas redes sociais, o militar disse que se sentiu envergonhado ao ver a decisão do STF na quinta-feira 22 que suspendeu o julgamento do habeas corpus de Lula até o dia 4 de abril e concedeu liminarmente a garantia de que, até lá, ele não pode ser preso. “Ao ver o STF, corte maior de nosso Brasil, sinto-me envergonhado pela falta de espírito público, pela covardia moral, pela linguagem empolada – destinada a enganar o homem comum –, pelas falsidades e, principalmente, por observar que uns merecem mais que outros ante os olhos daquele colegiado. Fica claro que os que possuem ‘pertences’ jamais cumprirão a pena que merecem por haver surrupiado o bem público”, desabafou. Como no episódio anterior, Mourão não fala sozinho. Reverbera insatisfações que existem na caserna.

“Jeitinho do STF”

Não por acaso, não demorou muito e novas manifestações de ex-militares reprovando a conduta dos ministros da Suprema Corte avançaram nas redes sociais. No facebook, o general de brigada Paulo Chagas, que é pré-candidato ao governo do Distrito Federal e tem o apoio de deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), replicou um post do colega de farda e de patente Luiz Eduardo Rocha Paiva, que já foi secretário-geral do Exército. Paiva teceu graves críticas ao Supremo. Num dos trechos do texto intitulado “Incoerências e jeitinhos de um STF que se desmoraliza”, afirma que, após o impeachment, alguns ministros da Corte passaram a dificultar o andamento da Lava Jato, particularmente quando as investigações chegaram a membros do MDB e do PSDB, aliando-se a outros cujas relações com o PT são perfeitamente conhecidas. “Além dessas ilegítimas ligações partidárias, há fortes indícios de relações pessoais com investigados na Lava Jato, aos quais são concedidos muitos dos pleitos de suas defesas”, declarou. E continuou: “O último jeitinho (do STF) foi a concessão da liminar para Lula não ser preso até a decisão sobre seu habeas corpus, adiada para 4 de abril”.

O sentimento é compartilhado pela tropa, que se manifesta apenas em reuniões veladas, em clubes militares, por temer represália semelhante à imposta ao general Mourão. Medo que representantes de entidades sem vínculos oficiais com as Forças Armadas não têm. É o caso do vice-presidente do Clube Militar, general Clóvis Bandeira, cuja voz ressoa para 9,5 mil sócios em todo o País. Ele resumiu a ISTOÉ a decisão do STF no caso Lula com uma frase: “A lei não é para todos”. Em escala menor, o presidente da seccional da Associação dos Oficiais da Reserva do Exército no Planalto Central, tenente Rômulo Nogueira, garante: a visão dos colegas é o pensamento de todos os elementos esclarecidos no País, inclusive das Forças Armadas. “Eu me sinto representado pelo que Mourão disse”, afirmou. De novo, a sugestão frente à barafunda jurídica criada pelas recentes decisões controversas do STF encontra-se na ponta da língua: “Sempre que a situação está um caos, chamam o Exército”, sugeriu o tenente Rômulo. Ou seja, nada é tão ruim que não possa piorar. (IstoE)

Sábado, 31 de março, 2018 ás 00:05

Polícia rodoviária federal inicia operação semana santa em todo o país

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou na madrugada de quinta-feira (29/3) a Operação Semana Santa, que vai reforçar o policiamento ostensivo e preventivo em todo o Brasil até domingo (1º). A ação conta com todo o efetivo da corporação e vai dar prioridade aos locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade. Serão utilizados 250 radares, 1.824 etilômetros (bafômetros), 484 motocicletas e 1.398 viaturas.

Para garantir proteção aos passageiros, a equipe de agentes vai moderar o tráfego de veículos de carga nas rodovias, em horários de circulação mais intensa, e aumentar o monitoramento, observando se motoristas estão alcoolizados ou se utilizam o cinto de segurança.

Para que os condutores se percebam como responsáveis em caso de acidentes e estejam conscientes de ações capazes de reduzi-los, a polícia rodoviária também vai implementar  ações de educação no trânsito. O foco será nos comportamentos de risco, como excesso de velocidade, dirigir alcoolizado, ultrapassagens indevidas, falta do uso de cinto de segurança e do uso das cadeirinhas adequadas para o transporte de crianças.

Na Semana Santa do ano passado, a PRF registrou 1.091 acidentes, 82 mortos e 1.107 feridos em rodovias federais. A operação também contabilizou 47,7 mil infrações de trânsito, 60 mil flagrantes de excesso de velocidade. Na ocasião, 5,8 mil motoristas foram autuados por ultrapassar em locais proibidos e orientações foram repassadas para 42,2 pessoas.

Orientação aos motoristas

Entre as atitudes que levam a um trânsito mais seguro, a PRF destaca o planejamento da viagem, quando o motorista toma a iniciativa de se antecipar quanto à distância que irá percorrer e buscar se informar sobre pontos em que poderá parar para descansar, postos de gasolina e restaurantes na região e pesquisar a previsão do tempo para os dias de viagem.

O ideal é que as pausas ocorram a cada três horas. É prudente que se cumpra esse intervalo porque quem dirige por muitas horas fica sujeito ao fenômeno da "hipnose rodoviária", na qual, embora a pessoa se mantenha os olhos abertos, a percepção da realidade e a resposta corporal a eventos à sua volta ficam comprometidas.

É importante também que o motorista verifique se está portando toda a sua documentação pessoal e também do veículo e assegurar que todo o mecanismo do veículo está em bom estado. Os faróis, por exemplo, devem reluzir de forma que o veículo ilumine a pista e possa também ser visto por outros veículos. O conjunto de pneus deve estar calibrado e o motor, revisado, com óleo e nível de água do radiador em dia.

Outra instrução da PRF é não esquecer de checar se equipamentos de porte obrigatório - sobretudo pneu estepe, macaco, triângulo e chave de roda -  estão dentro do veículo, além de examinar as condições dos limpadores de para-brisa, úteis na visibilidade da pista. (ABr)

Sexta-feira, 30 de março, 2018 ás 00:05

Sempre que Lula está em maus lençóis, um 'atentado' o vitimiza

Perceberam o buraco de bala chegando aos destinos e os petistas o apontando. (Foto: assessoria do PT)

Policiais experientes não descartam a hipótese de armação, no suposto atentado a tiros à caravana do ex-presidente Lula no Paraná, com o objetivo de “vitimizar” o político petista que vive a expectativa de votação, no Supremo Tribunal Federal (STF), do seu habeas corpus. Ele também anda em baixa em sua visitação a Estados do Sul, com moradores tentando impedir os comícios, expulsando-o aos gritos de “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

Três tiros teriam atingido dois dos três ônibus da comitiva, e o único a não ser perfurado por balas foi exatamente aquele que conduz o ex-presidente. Mas ele não estava no veículo porque fez o percurso de helicóptero. Um dos ônibus atingidos foi o que transportava jornalistas, claro, e o outro, com duas perfurações, levava “convidados”.

Os jornalistas estranharam porque não ouviram o disparo e somente perceberam o orifício supostamente produzido por bala quando chegaram ao destino e seguranças da comitiva e petistas chamaram atenção para os sinais do suposto atentado.

Os ônibus seguiam de Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná, para a cidade de Laranjeiras do Sul, quando segundo o PT os tiros foram disparados, mas nenhuma fonte independente os ouviu. Curiosamente, Lula já estava na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFSS), onde chegou de helicóptero.

PT do Paraná e seus 'atentados'

Também não está descartada a hipótese de que alguma pessoa tenha de fato atirado contra a comitiva, como afirmam os lulistas, mas a polícia paranaense está habituada aos métodos do PT local, liderado pela senadora Gleisi Hoffmann, hoje presidente nacional do partido.

Em maio do ano passado, o PT denunciou um “atentado” contra sua sede em Curitiba. Durante a madrugada, claro, quando não havia ninguém. Não houve feridos, nem danos significativos. Nesse suposto atentado, segundo relato dos petistas, dois homens encapuzados teriam lançado duas bombas de coquetéis molotov contra o imóvel, no bairro São Francisco. O “atentado” jamais foi reivindicado, como é comum nesses casos, nem a polícia pôde chegar a qualquer conclusão definitiva.

Como em outras ocasiões, Lula fez divulgar em seu Twitter uma mensagem redigida pela assessoria: "A nossa caravana está sendo perseguida por grupos fascistas. Já atiraram ovos, pedras. Hoje deram até um tiro no ônibus". No palanque, ele fez discurso se comparando a Tiradentes.

‘Atentados’ quando Lula está em ‘baixa’

Opositores do PT chamam a atenção para o fato de Lula ser alvo de alguma forma de suposto “atentado” sempre que enfrenta maus bocados.

No começo de agosto de 2015, quando o ex-presidente enfrentava graves denúncias em operações como a Lava Jato, uma bomba foi jogada de um carro em movimento contra o portão do Instituto Lula, durante a madrugada, quando não há ninguém no local. Não houve estragos, nem feridos. Apenas barulho. Esse suposto atentado nunca pôde ser confirmado pelas autoridades que o investigaram.

Em outra ocasião, também em maio de 2017, o PT reclamou de rojões atirados contra um acampamento de apoio a Lula, na ocasião ainda sem sentença condenatória por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Rojões também teriam sido usados em outro “atentado” à sede do PT. Como em todos os casos, jamais houve feridos e nem sequer danos materiais. Mas serviram como uma luva à suposta intenção de desviar o foco e vitimar não apenas Lula como o partido.

Opositores do PT destacam que em todos os episódios envolvendo protestos contra Lua, na visita que ele faz a Estados do Sul, foram vistas armas apenas na cintura e nas mãos de seguranças do ex-presidente. A Polícia Civil promete investigar e chegar aos autores, tendo sido o atentado real ou simulado.

Jornalistas que estavam no ônibus não ouviram disparo, nem viram ninguém atirando, e só na confusão da agressão a um jornalista do globo, uma pistola apareceu na mão de um homem (à esq.) que atuaria na segurança do ex-presidente. 

(Foto: Ricardo Galhardo/estadão)

Quinta-feira, 29 de março, 2018 ás 00:05

Janaina Paschoal derruba liminar que mantem lula fora da cadeia - isso não poderia ter acontecido.

Veja o video antes de ser proibido: 

Terça-feira, 27 de março, 2018 ás 18:00

Condenação confirmada no TRF-4 torna Lula ficha suja inelegível

A condenação em definitivo do ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da segunda instância, nesta segunda-feira (26/3), levará o petista a ser considerado ficha-suja pela Justiça Eleitoral, impedindo que ele se candidate novamente à Presidência da República.

A decisão unânime da Oitava Turma encerra a fase de recursos suspensivos na ação penal relativa ao caso do triplex do Guarujá (SP) e libera o juiz federal Sérgio Moro para a execução da pena – que agora depende da análise do HC pelo Supremo. Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na avaliação de advogados e juristas, somente a Justiça Eleitoral terá competência para tornar o ex-presidente inelegível, a partir do momento em que ele registrar sua candidatura – o prazo para esse registro expira em 15 de agosto. Depois disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá até 17 de setembro para analisar o caso, a três semanas da eleição.

“A lei fala que o candidato pode seguir até o trânsito em julgado”, afirma o advogado Alberto Rollo, professor de Direito Eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie. “O TSE, que analisa ordinariamente as candidaturas de presidente, não poderá analisar ou modificar o mérito da ação criminal”, observou Karina Kufa, coordenadora do curso de Direito Eleitoral da Faculdade do IDP-São Paulo. “Lula poderá, no entanto, a partir do momento do pedido de registro, efetuar todos os atos de campanha. Além disso, ele terá a possibilidade de pedir substituição até 20 dias da eleição caso não consiga o deferimento.”

A decisão já repercutiu entre os políticos e presidenciáveis. “Pela legislação brasileira, ele (Lula) está inelegível. Agora, se vai continuar recorrendo, se vai fazer o registro independente da lei e em posições divergentes a isso, aí é um problema dele. É um direito dele”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também pré-candidato ao Planalto.

“Lula não pode ser candidato e essa decisão de segunda-feira (26/3) somente corrobora esse entendimento”, afirmou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Terça-feira, 27 de março, 2018 ás 8:00

TRF4 rejeita, por unanimidade, embargos de declaração de Lula

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negou segunda-feira (26/03) os embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão em segunda instância, que aumentou a pena no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

Os desembargadores aceitaram, entretanto, ajustar pontos específicos no texto acórdão da decisão que tomaram no dia 24 de janeiro, mas nada que seja capaz de mudar o resultado do julgamento. Serão corrigidos, apenas, os nomes da OAS, OAS Empreendimentos e do Instituto Lula em alguns trechos.

Com a decisão por unanimidade, o extrato da ata da sessão fica pronto até amanhã, o que permitiria a prisão imediata de Lula. Porém, a execução da pena está suspensa até 4 de abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente.

A defesa do petista pode recorrer mais uma vez, mas o novo recurso deve ser especificamente sobre a decisão relativa aos embargos de declaração. Entretanto, a 8ª turma não tem acolhido este tipo de recurso. Na prática, a decisão de hoje marca fim da tramitação em segunda instância, no TRF4.

Qualquer que fosse o resultado do julgamento desta segunda, Lula já tinha a garantia de que não seria preso. Ao apreciar um habeas corpus preventivo do petista na última quinta-feira (22/3), o Plenário do STF decidiu adiar a sessão de julgamento para o dia 4 de abril, depois do feriado da Semana Santa, e concedeu uma liminar para evitar sua prisão até lá.

Na sexta-feira (23/3), o STF emitiu o salvo-conduto que impede a eventual prisão de Lula até a retomada do julgamento de seu habeas corpus. A emissão do documento é uma formalidade cumprida para efetivar a liminar concedida na quinta-feira durante sessão do STF para julgar o HC.

Os embargos de declaração não têm o poder de reverter a condenação. Servem apenas para esclarecer pontos específicos da decisão tomada no dia 24 de janeiro, que prescreveu a pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agora, a defesa de Lula poderá recorrer contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça ou no STF.

Participaram da sessão, os três desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator, Leandro Paulsen e Victor Laus, que, em 24 de janeiro, aumentaram a pena do petista para 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. (VEJA)

Segunda-feira, 26 de março, 2018 ás 14:00

TRF-4 julga nesta segunda recurso de lula no caso tríplex

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, julga segunda-feira (26/03) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula contra a decisão que condenou em segunda instância e aumentou a pena do petista no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

Em janeiro deste ano, os desembargadores da 8º Turma decidiram aumentar a pena de Lula de 9 anos a 6 meses, condenação dada pelo juiz Sérgio Moro, para 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula foi acusado de receber o tríplex no litoral de São Paulo como propina da construtora OAS, que seria favorecida em contratos com a Petrobras.

A defesa de Lula apresentou embargos de declaração à decisão do TRF-4, ou seja, questionamentos sobre possíveis omissões, contradições ou obscuridades na sentença dada pelos desembargadores. O Tribunal pode entender que as questões da defesa procedem; nesse caso, uma das mudanças pode implicar a pena imposta ao ex-presidente.

Nos embargos protocolados em fevereiro deste ano, a defesa de Lula argumenta que a decisão do TRF-4 possui 38 "omissões em relação a elementos que constam no processo", 16 "contradições com os seus próprios termos" e cinco "obscuridades". Os advogados pedem ainda que as correções alterem “o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01, com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula".

Após essa etapa, a defesa do petista tem 12 dias para entrar com recursos sobre os embargos de declaração, caso entenda que as questões levantadas persistem. Além disso, o julgamento desta segunda pode ser adiado, sem data para retomada, por um pedido de vista de qualquer um dos desembargadores.

STF impede provisoriamente prisão

Pela decisão do TRF-4, Lula poderia ser preso após os recursos no Tribunal acabarem. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu provisoriamente na semana passada pelo impedimento da prisão do petista até a próxima quarta (4), quando o Supremo julga o pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa.

Segunda-feira, 26 de março, 2018 ás 07:00

Caravana de Lula tem escolta de dezenas de veículos da PRF no Sul

A caravana do ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro Lula pela região Sul tem recebido tratamento de visita oficial de chefe de Estado ao Brasil.

Em um trecho da viagem foi feito um flagrante da quantidade de carros oficiais, seguranças e mais de uma dezena de viaturas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fazer a escolta do ex-presidente e da trupe petista que o acompanha.

No vídeo abaixo é possível contar ao menos 20 motocicletas e carros da PRF, pagos com dinheiro do contribuinte lesado, para fazer a segurança de um político condenado pela justiça federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e 1 mês de prisão pelas falcatruas perpetradas durante e após o seu governo. (! ! ! ) Condenado e sua trupe de petistas ganha escolta de dezenas de viaturas da Polícia Rodoviária Federal. Tudo pago pelo contribuinte otário.

Veja o video antes de ser removido:

Domingo, 25 de março, 2018 ás 00:05

Temer prorroga regime especial de tributação para setor automotivo no Nordeste.

O presidente Michel Temer anunciou a prorrogação por cinco anos do regime especial de tributação para o setor automotivo na Região Nordeste do país. “Eu quero em primeiro lugar, em face de ter havido há tempos atrás, um regime especial para o setor automotivo no Nordeste, eu quero anunciar solenemente que nós vamos providenciar a prorrogação por mais cinco anos do setor automotivo”, disse.

Em 2010, o governo federal já havia prorrogado um regime de tributação especial que existia para o setor automotivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. A prorrogação anunciada à época era de dez anos. Questionados, o Planalto e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, não deram detalhes da prorrogação e não ficou claro se a prorrogação vale a partir de 2018 ou de 2020, quando se encerraria a concessão.

Emprego

O presidente também comemorou o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho, tanto em seu discurso como também nas redes sociais.

“O Brasil voltou a oferecer empregos para a população. A retomada da economia permite a recuperação de milhares de postos de trabalho. O Caged mostra a abertura de 61.188 vagas com carteira assinada em fevereiro, melhor resultado dos últimos 4 anos para o mês. Temos que comemorar”, disse ele, em sua conta no Twitter.

O número de vagas abertas com carteira assinada em fevereiro é bem superior em relação aos mais de 35 mil empregos gerados em fevereiro do ano passado e corresponde ao melhor resultado desde 2014, quando foram abertas 260.823 vagas no mesmo período. No total, foram registradas 1.274.965 admissões e 1.213.777 demissões.

Sábado, 24 de março, 2018 ás 00:05

A suprema esculhambação do supremo de lula. Reaja!! #jornaldajoice

O Supremo Tribunal Federal decidiu criar um HABEAS CORPUS provisório pré HC. Uma excrescência jurídica e tudo para salvar o condenado Luiz Inácio Lula da Silva. Entenda comigo Joice Hasselmann. (Veja o Video)

Sábado, 24 de março, 2018 ás 00:05

A suprema corte jogou o país no caos para salvar o bandido Lula

Sexta-feira, 23 de março, 2018 ás 15:00

STF promove chicana e adia julgamento do habeas corpus, e consegue impedir prisão de lula

Bomba na Internet 

Logo depois de dar conhecimento ao pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender a sessão e, por seis votos a cinco, impedir a expedição de um mandado de prisão contra o petista até a retomada do julgamento no próximo dia 4 de abril.

Por volta das 18h30, o ministro Marco Aurélio Mello disse ter um compromisso no Rio de Janeiro e que iria se ausentar antes do julgamento do mérito do habeas corpus, suscitando uma suspensão da sessão. Apesar de hoje ser dia 22 de março, não haverá sessão na semana que vem devido ao feriado da Páscoa, na sexta (30/03), e a próxima reunião do STF será apenas na quarta (4 de abril).

Assim que foi anunciada a suspensão até o dia 4 de abril, o advogado José Roberto Batochio pediu uma liminar para impedir a expedição do mandado de prisão após o julgamento dos embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), marcado para a próxima segunda (26).

O ministro Marco Aurélio, que disse ter compromisso inadiável e passagem comprada para às 19h40, votou pela suspensão e deferimento da liminar impedindo a prisão de Lula e foi embora. Em seguida, votou o relator, ministro Edson Fachin, votou pelo indeferimento da liminar e foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber foi a segunda a votar a favor do salvo conduto para Lula.

Os ministros Luiz Fux e a presidente, ministra Cármen Lúcia, votaram contra a liminar pedida pela defesa, mas os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a impedir a prisão do ex-presidente Lula.

Aguarda-se a próxima manobra para impedir a prisão do paciente (Réu).

Sexta-feira, 23 de março, 2018 ás 00:05

Operação da PF mira fraude em créditos tributários em são Paulo

A Polícia Federal (PF), com o apoio da Receita Federal, deflagrou quinta-feira (22/03) a Operação Manigância, que ataca esquema de fraude em créditos tributários em São Paulo.  Segundo as investigações, R$ 70 milhões em créditos foram aproveitados de maneira irregular.

De acordo com a Receita, as fraudes eram realizadas por empresas de consultoria, que ofereciam créditos tributários retirados de terceiros e repassavam os valores para os clientes que contratavam o serviço. A fraude contava ainda com a participação de uma analista-tributária da Receita e um falso auditor-fiscal.

Os agentes cumprem quatro mandados de prisão temporária contra a servidora da Receita e três sócios da empresa de consultoria que viabilizava o esquema de fraude. Estão sendo cumpridos ainda 14 mandados de busca e apreensão na capital São Paulo, Bragança Paulista e em Florianópolis, Santa Catarina.

O nome da operação, Manigância, faz referência à técnica ilusionista que faz um objeto desaparecer em um lugar e aparecer em outro.

Quinta-feira, 22 de março, 2018 ás 9:00

Urgente: Carmen lúcia pode renunciar hoje. #resistacarmenlucia. #jornaldajoice

Grupo dentro do Supremo quer passar Carmen Lucia para trás e forçar a rediscussão da prisão em 2a instância para salvar Lula. A presidente pode renunciar ainda hoje por causa da pressão. Sociedade se mobiliza. #ResistaCarmenLucia. Entenda comigo, Joice Hasselmann no #JornalDaJoice

  

  Quarta-feira, 21 de março, 2018 ás 14:00

Vem pra rua convoca população para ato a favor das prisões em 2ª instância

O movimento Vem Pra Rua convoca a população do Distrito Federal, nessa terça-feira (20/03), para participar do ato que ocorrerá na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 17h, em defesa da manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Os atos vão ocorrer até quinta-feira (22/03).

As ações do Vem Pra Rua têm o objetivo de apoiar o STF nas prisões em segunda instância contra todos os réus, que assim como Lula já estão condenados.

Na manhã de segunda-feira (19/03), o movimento, em conjunto com o Instituto Não Aceito Corrupção e o Movimento Aliança Brasil entregaram cartas aos ministros Supremo STF, pedindo que seja mantida a prisão após a confirmação a condenação em decisão colegiada.

Os movimentos temem que as pressões exercidas sobre o STF salvem o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), condenado a 12 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federa da 4ª Região (TRF-4), assim como a de outros envolvidos em esquemas de corrupção.

Para o Vem Pra Rua, reverter o entendimento jurídico da detenção de corruptos em segunda instância é um “retrocesso indelével no combate à corrupção e à impunidade no país”.

Leia a carta entregue aos ministros do STF

Excelentíssimos Senhoras e Senhores Ministras e Ministros do Supremo Tribunal Federal

A sociedade brasileira tem acompanhado atentamente todos os movimentos de combate à corrupção sistêmica que assola nosso país e também todas as tentativas vis de sepultá-los.

Assim, é certo que reverter o entendimento da possibilidade de início de execução da pena após condenação em Segunda Instância representaria um retrocesso indelével no combate à corrupção e à impunidade no país.

A provocação ferrenha e casuística para rediscussão do assunto por parte de alguns setores interessados em reverter o entendimento atual desta Corte consiste num convite à impunidade. Para tal, buscam o aval do STF.

Como em outros países desenvolvidos no mundo, permitir que sentenças confirmadas em Segunda Instância comecem a ser cumpridas, sem prejuízo dos recursos cabíveis e do princípio constitucional da presunção da inocência, é um avanço. Especialmente porque é na primeira e segunda instâncias que se analisam fatos e provas e nas instâncias superiores, apenas questões legais, não havendo reexame do mérito. Retroceder neste entendimento levaria o país ao século passado, com a restauração da percepção de impunidade que vigorava em momento anterior.

Num país de múltiplas instâncias recursais, em que processos se avolumam afetando o desempenho de julgadores e, advogados se ocupam de recursos protelatórios infinitos forçando a prescrição de crimes, a percepção de justiça resta prejudicada. A impunidade reina e o crime compensa.

Resta claro que aqueles que pressionam esta Egrégia Corte por uma mudança de entendimento com relação à matéria, além de não quererem ser responsabilizados pelos crimes que cometeram, almejam continuar cometendo os mesmos ilícitos, as mesmas práticas lesivas ao país e danosas ao povo brasileiro! Eles não podem ter a chancela do STF para seus crimes!

Considerando que o entendimento firmado por esta Corte tem pouco mais de um ano, seria puro casuísmo trazê-lo à pauta novamente, desmoralizando o próprio “sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado em tão pouco tempo após a sua edição, perderia estabilidade e teria sua seriedade posta em descrédito”. Ademais, trazer assunto já apreciado recentemente à pauta novamente, faria o STF claramente agir em serviço de interesses daqueles que deveriam ter respeitado e honrado as funções públicas que exerceram ou exercem neste país, mas que ao contrário, instalaram um esquema de corrupção e rapinagem do Estado brasileiro e querem perpetuá-lo com a benção dos Excelentíssimos Ministros e Ministras da nossa Corte de JUSTIÇA Suprema.

Os brasileiros precisam ter fé nas instituições democráticas e, diante do contexto em que vivemos – no qual, todos os dias, tomamos conhecimento de casos de corrupção, saques sistemáticos aos cofres públicos através do noticiário – é natural a sociedade esperar da atuação do judiciário, especialmente da Suprema Corte brasileira, decisões que auxiliem o país a superar esse quadro de corrupção sistêmica e continuada.

Confiamos que os senhores e senhoras, diante da importantíssima posição que ocupam, resguardem suas próprias biografias e a responsabilidade constitucional do STF – a de atuar como última instância da JUSTIÇA em nosso país.

Quis o destino que os vivêssemos neste tempo de inflexão histórico no país – o de superar a corrupção sistêmica e impunidade históricas ou o de nos acomodarmos e retrocedermos nos avanços obtidos. Não avançar significaria a total desesperança do povo, o descrédito nas instituições e na democracia.

Esta Corte, mais do que em qualquer outro momento histórico, terá daqui pra frente a chance de demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade. Cada um dos senhores e senhoras não apenas votará num ou noutro julgamento , mas selará sua posição pessoal contra ou a favor do mais sério enfrentamento da corrupção já feito no Brasil republicano.

Fazemos um apelo para que o STF não se apequene.

O que está em jogo não é apenas salvar um corrupto da cadeia, mas a própria noção de Estado Democrático de Direito.

Atenciosamente,

Vem Pra Rua

Quarta-feira, 21 de março, 2018 ás 00:05

Lula escorraçado de Bagé; Gilmar recua no HC coletivo.

 #JornalDaJoice

Lula é ESCORRAÇADO de Bagé e toma uma lição dos gaúchos. Gilmar Mendes recua sobre HC coletivo que salvaria Lula. Duas notícias ruins para o petista condenado.

A caravana do ex-presidente condenado Lula pelo Rio Grande do Sul só lembrou a passagem pelo Nordeste pela baixa adesão dos apoiadores, limitados a membros de movimentos como Sem Terra e sindicatos ligados à CUT.

Do lado oposto, produtores rurais e trabalhadores do campo organizaram uma manifestação com tratores e caminhões e entoaram refrões do tipo "Lula, ladrão, seu lugar é na prisão", sobre o petista condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em dado momento, inúmeros relatos davam conta de que Lula estava "preso" dentro da Unipampa e o cerco nas imediações da universidade impediriam a saída do petista com seu ônibus. Uma das soluções cogitadas foi uma saída de helicóptero.

Confira abaixo alguns vídeos da "visita" do ex-presidente a Bagé.

Espie e espalhe, meu Brasil, comigo, Joice Hasselmann 

Terça-feira, 20 de março, 2018 ás 00:05

Juiz não pode fazer greve em nenhuma circunstância

Os juízes não podem fazer greve em nenhuma circunstância, nem mesmo para pedir reajuste de salários ou defender a manutenção de benefícios como o auxílio-moradia. A opinião é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, a paralisação da magistratura federal ocorrida na quinta-feira (15/3) é uma “subversão de valores”. “O que precisa haver agora é mais diálogo”, disse, em entrevista para o programa Conexão Roberto D'Avila, da GloboNews.

Lembrando que os salários dos juízes estão defasados por falta de reajuste, Salomão afirmou que a sociedade deve discutir o tema porque quer magistrados preparados e bem remunerados para desenvolver bem a sua tarefa. “É urgente o debate em torno de qual é a remuneração adequada para a magistratura.”

Já em relação ao auxílio-moradia, que deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22/30, o ministro falou que “as coisas precisam entrar nos trilhos”.

Membro do Tribunal Superior Eleitoral, Salomão também falou sobre as fake news, que, segundo ele, podem alterar o resultado das eleições. Por isso, ele defende que os propagadores de notícias falsas devem sofrer forte repressão. “Quem espalha notícia falsa tem que sentir o peso da repressão, não só na área criminal, mas também no bolso, com penalidade séria.”

Questionado sobre a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Salomão disse que a Lei da Ficha Limpa é clara ao dizer que condenados em segunda instância não podem ser candidatos. “A condenação não impede o registro, mas há pouca margem de interpretação quanto ao indeferimento nesses casos.”

De acordo com Salomão, cabe ao Congresso debater o fim ou a manutenção do foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. Analisou que nem o STF nem o STJ têm vocação para receber tantas ações penais contra agentes políticos que cometeram crimes.

Ao comentar sobre o excesso de processos tramitando no Judiciário brasileiro, ele defendeu a criação de política pública “real” para enfrentar o problema e impedir o colapso do sistema. “Temos uma taxa de congestionamento elevada no Brasil”, disse, acrescentando que o país demorou muito tempo para investir em meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

(Câmara Notícias)

Segunda-feira, 19 de março, 2018 ás 00:05

Em 49 fases, a lava jato destruiu mitos e revelou 289 corruptos

Desde quando foi deflagrada, há quatro anos, a Lava Jato já teve 49 fases. Até agora, segundo o Ministério Público Federal (MPF), foram quase 1,8 mil procedimentos instaurados. Foram 944 mandados de buscas e apreensões; 227 de condução coercitiva; 103 de prisão preventiva; 118 de prisão temporária e seis prisões em flagrante. Os números são resultados apenas da Lava Jato no Paraná.

Os trabalhos da Polícia Federal no Paraná renderam 72 acusações criminais contra 289 pessoas, sendo que em 39 já houve sentença pelos crimes de corrupção, crimes contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa, lavagem de ativos, entre outros crimes.

Até o momento são 183 condenações contra 119 pessoas, contabilizando mais de 1,8 mil anos de pena. Os crimes já denunciados somam R$ 6,4 bilhões em propinas. O ressarcimento pedido, incluindo multas, é de R$ 38,1 bilhões.

Os números impressionam. Entre os envolvidos, muitos ex-gestores e funcionários de estatais, políticos, tesoureiros, empresários, lobistas. A lista é grande. No entanto, ao longo dos anos, alguns nomes se destacaram como o do ex-presidente Lula, do ex-ministro José Dirceu, e do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

Confira a seguir algumas das fases da Lava Jato e os seus envolvidos:

O primeiro preso pela PF na Operação Lava Jato – na 2ª fase, ainda em 2014 – é o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, por suspeita de destruir e ocultar documentos. A Operação Juízo Final, 7ª fase da operação, prende donos e/ou funcionários da Camargo Corrêa, Engevix, Mendes Júnior, OAS, UTC, Galvão Engenharia e Queiroz Galvão. Também é preso o ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras Renato Duque.

No início de 2015, é a vez do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró ser preso, por haver indícios de que ele continuava a praticar crimes. Na 9ª fase, batizada de Operação My Way, o então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, é levado para prestar depoimento, e o presidente do Grupo Galvão, Dario Galvão Filho, é preso. Um mês depois, a Polícia Federal volta a prender o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

A 11º fase, deflagrada em abril de 2015, prende os ex-deputados André Vargas (ex-PT-PR), Luiz Argôlo (ex-PP –BA) e emite ordem de prisão contra o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE), já preso por condenação no mensalão. Nesse momento, a investigação se expande para crimes na Caixa Econômica Federal e no Ministério da Saúde. Alguns dias depois, João Vaccari Neto é preso na 12ª fase da Lava Jato.

O presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, são presos na 14ª fase, em junho de 2015. Alguns meses depois, a PF cumpre mandado de prisão contra o ex-ministro José Dirceu, suspeito de receber propina. Pela Operação Passe Livre, 21ª fase, é preso o pecuarista José Carlos Bumlai, próximo de Lula, por suspeita de receber propina e intermediar o pagamento de uma dívida de R$ 12 milhões do PT.

João Santana, marqueteiro das campanhas de Dilma Rousseff, foi o alvo da 23ª fase da Lava Jato. A operação mira repasses da Odebrecht ao marqueteiro. A esposa de João Santana, Mônica Moura, também é presa pela PF. Em março de 2016, a Operação Aletheia levou o ex-presidente Lula a prestar depoimento. O objetivo era apurar se empreiteiras pagaram vantagens indevidas a ele por meio de obras em dois imóveis ligados ao ex-presidente e repasses a sua empresa de palestras e ao seu instituto.

Em duas outras fases, foram presos o ex-senador Gim Argello (PTB-DF), investigado por doações feitas por empreiteiras para evitar convocações em CPIs da Petrobras, da qual era vice-presidente, e o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira.

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega começa a ser investigado na 34ª fase da Lava Jato, suspeito de negociar repasses ao PT. Dias depois, o também ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci é apontado pela PF por atuar diretamente para obter vantagens econômicas à Odebrecht em troca de propina.

Ainda em 2016, os investigadores começam a apurar o desvio de mais de R$ 220 milhões em obras realizadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, durante a gestão de Sérgio Cabral (PMDB). No ano passado, durante a 42ª fase, a PF aponta evidências de que Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e ex-presidente da Petrobras, solicitou R$ 17 milhões de propina enquanto comandava o BB. Bendine é preso durante a operação.

Na Operação Abate, 44ª fase, é preso o ex-deputado federal e líder na Câmara dos governos do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma, Cândido Vaccarezza. A PF investigava desvios na contratação de fornecimento de asfalto por uma empresa estrangeira à Petrobras.

A última fase deflagrada pela Lava Jato, e a primeira em 2018, teve como alvo o ex-ministro Delfim Netto. As suspeitas são de fraudes na licitação das empreiteiras responsáveis pela construção da usina de Belo Monte, no Pará.

Domingo, 18 de março, 2018 ás 16:00

Fim da prisão de 2ª instância seria retrocesso de 50 anos, diz Carmen Lúcia

A revista IstoÉ, que circula na sexta-feira (16/03) publica reportagem de capa sobre a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com desabafos como o de que "para mim, as alegações de Lula e de qualquer outro preso que condenei são a mesma coisa".

Cármen Lúcia, que já avisou que não se submete a pressões, admite, segundo a revista, que "nunca o STF esteve tão tenso", em relação a um tema específico, e mais uma vez sepulta a rediscussão sobre a prisão do condenado em segnda instância:

- O fim da prisão em segunda instância seria um retrocesso de 50 anos no combate à corrupção.

Esta semana, a presidente do STF recebeu a defesa do ex-presidente Lula, capitaneada por um dos seus antecessores no cargo, o ministro aposentado Sepúlveda Pertence.

Sábado, 17 de março, 2018 ás 00:05

STF decide por fundo partidário na exata proporção entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta (15/03), por maioria dos votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário para financiamento de campanha deve ser feita na exata proporção nas candidaturas tanto masculinas quanto femininas, respeitando o patamar mínimo de 30%.

O Plenário decidiu ainda que a fixação de um prazo para essa regra é inconstitucional e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar o artigo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que estabelece que, nas três eleições que se seguirem, os partidos devem reservar no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas mulheres. A PGR argumenta que a norma vai contra o princípio fundamental da igualdade e que o limite previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo nas posições de gênero. “Se não há limites máximos para financiamento de campanhas de homens, não se podem fixar limites máximos para as mulheres. ”

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso é formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras é comandada por elas. O ministro defendeu ainda que caráter público dos recursos tem que reforçar o compromisso de que sua distribuição não se dê de forma discriminatória.

Ao acompanhar o voto do relator, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia lembrou que as mulheres ainda sofrem muitos preconceitos. Para a ministra Rosa Weber, a participação feminina na política só vai aumentar por meio de políticas públicas e incentivos garantidos por leis.

Ao se manifestarem na tribuna, representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA) defenderam a inconstitucionalidade da lei. De acordo com eles, a determinação estabelece uma discriminação ilícita e fere diversos princípios fundamentais.

Representantes da Abradep alertaram ainda que a norma fere ainda a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Já os representantes da CEPIA classificaram a lei como “um retumbante retrocesso e uma fraude”.

Sexta-feira, 16 de março, 2018 ás 00:05