ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSPENDE VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCM

A Assembleia aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira, (30/11), o projeto de decreto legislativo nº 4.450, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que suspende a vigência da Instrução Normativa nº 004/11, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por usurpação de competência originária do Poder Legislativo do Estado de Goiás.

A matéria de que trata o projeto de lei é resultado de uma tese formulada pelo Ministério Público Estadual, acatada pelo TCM, que regula a execução de serviços contábeis e jurídicos no âmbito da administração municipal de Goiás.

Seu texto determina que, quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, no âmbito da administração municipal, deve ser considerado que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do município para atender a tal função, com provimento mediante concurso público.

A Instrução Normativa n° 004/11 determina ainda que os municípios deverão cumprir, até 7 de julho de 2012, a previsão constitucional de que os serviços de natureza permanente, a exemplo dos contábeis e jurídicos, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos, com provimento dos respectivos cargos, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O TCM informa no documento também que, a partir de janeiro de 2013, irá adotar como critério de fiscalização essa exigência, ainda que para a execução dos serviços jurídicos e contábeis seja necessário que os municípios criem e organizem, mediante lei municipal, unidades em sua estrutura administrativa organizacional, como procuradorias, departamentos jurídicos, departamentos de contabilidades ou outras denominações equivalentes.

Segundo justificativa do deputado Misael Oliveira, a Instrução Normativa do TCM é abusiva e fere o princípio da autonomia do município e seu “status" constitucional, configurando-se como incomum para assegurar o princípio da descentralização administrativa. “O município é integrante da Federação e do pacto federativo, por isso, tem predicados próprios outorgados pela Constituinte, tais como: autonomia política, auto-organizatória, administrativa e financeira”, disse.

Ainda de acordo com o parlamentar, a administração pública tem o dever de recusar e dar cumprimento a atos normativos inconstitucionais, sendo este o entendimento da maioria dos juristas.

“Os serviços de assessoria consistem no acompanhamento técnico-jurídico das medidas e operações desejadas pelo município, oferecendo-lhe segurança legal preventiva com relação àqueles atos e negócios. Os serviços de consultoria consistem nas respostas a consultas verbais ou escritas e emissão de pareceres acerca das questões legais pertinentes aos interesses do município, de modo a lhe proporcionar solidez jurídica na estrutura organizacional e eficácia no desempenho das atividades funcionais”, defendeu.

João Camargo Neto

Quarta – feira . 30/11/2011 ás 18:05h

EMPRESA DOS DÓLARES NA CUECA É SÓCIA DO FGTS

Alupar, de Paulo Godoy, já recebeu R$ 527,5 milhões do FI-FGTS e quer mais R$ 300 milhões; empresa é a mesma que, segundo o MP do Ceará pagou “propina” ao petista José Adalberto da Silva, famoso por transportar dinheiro nas partes íntimas

A imagem de um assessor parlamentar do PT, preso por transportar dólares na cueca, ficará para sempre guardada no anedotário político brasileiro.

O nome dele era José Adalberto Vieira da Silva, que trabalhava como assessor parlamentar do deputado José Guimarães. Antes de ser flagrado, com as verdinhas nas partes íntimas, José Adalberto havia visitado os escritórios do grupo Alusa, que pertence ao empresário Paulo Godoy.

Este, por sua vez, é também presidente da Associação Brasileira da Indústria de Base, a Abdib, que reúne as grandes empreiteiras brasileiras. À época, em 2005, o Ministério Público do Ceará concluiu que o dinheiro transportado na cueca era uma propina referente a um empréstimo de R$ 300 milhões obtido pela Alusa, de Paulo Godoy, junto ao Banco do Nordeste. Ou seja, uma retribuição pelos juros subsidiados.

A novidade agora é que, esta mesma Alusa, é sócia do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Brasil 247 teve acesso a todos os valores contratados pelo FI-FGTS desde 2008. Este fundo, cujos empréstimos são decididos por representantes da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho, do polêmico Carlos Lupi, já distribuiu R$ 17,4 bilhões nos últimos três anos.

 E, além de emprestar recursos com taxas bem abaixo das que são cobradas das empresas normais, sem acesso aos favores oficiais, o FI-FGTS também adquire participações acionárias.

Pois bem: a Alupar, de Paulo Godoy, é um dos clientes preferenciais do FI-FGTS. Em 12 de dezembro de 2008, o FI-FGTS desembolsou R$ 42 milhões na compra de ações da Alupar – Ijuí Energia. Uma semana depois, em 18 de dezembro, foram R$ 22,5 milhões para a Alupar Queluz. No mesmo dia, mais R$ 21,9 milhões para a Alupar Lavrinhas. Em 30 de janeiro de 2009, R$ 40,9 milhões para a Alupar Foz do Rio Claro. Mais recentemente, em 23 de setembro de 2009, a Alupar Participações recebeu R$ 400 milhões. Em todos os casos, não foram empréstimos – o FGTS, que pertence aos trabalhadores brasileiros, se associou à Alupar, de Paulo Godoy.

Um novo pedido

Até agora, o grupo comandado pelo presidente da Abdib já recebeu R$ 127.524,120,00 do FI-FGTS. O maior negócio, no entanto, pode ocorrer nos próximos dias, quando o fundo avaliará uma operação de R$ 300 milhões, a ser fechada com a Hidrelétrica Ferreira Gomes, que também pertence à Alupar. Neste caso, seria um empréstimo, com juros subsidiados – a uma taxa de 7% ao ano.

Procurada pela reportagem do 247, a Alupar não se manifestou sobre os recursos já recebidos e sobre o novo pedido em análise pela Caixa Econômica Federal, na vice-presidência comandada pelo executivo Marcos Vasconcelos. A Caixa, até o presente momento, também não se manifestou.

Terça – feira 29 de Novembro de 2011 às 18:07

Danúbia Rangel: do luxo na Rocinha a uma cela de presídio

É como ir do paraíso ao purgatório em pouco tempo. Danúbia de Souza Rangel, conhecida como "A xerifa da Rocinha" durante o domínio do traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem, que durava desde 2005 e acabou em novembro deste ano, deixa uma vida de luxo e agora habita uma cela no presídio Bangu 7, na Zona Oeste do Rio.

As imagens que Danúbia fazia questão de exibir mostram uma vida de muita ostentação dentro de uma favela onde a grande maioria vive de forma humilde e com quase nenhum luxo. O repertório conta até mesmo com passeios de helicóptero e lancha. Joias, muito ouro, bebidas caras, tudo bancado pelo tráfico de drogas. Apesar de ser amante de Nem, Danúbia aparece em fotos beijando outros homens.

Informações não confirmadas pelas autoridades, mas também não desmentidas, dão conta de que o faturamento com a venda de drogas na comunidade chegava a pouco mais de R$ 100 milhões por ano. Em depoimento logo depois de ser preso, Nem afirmou que metade deste valor ia para a propina de policiais civis e militares.

E os R$ 50 milhões que restavam eram gastos sem qualquer receio, como mostram as fotos da loira. Diferentes festas e ambientes retraram um pouco de como era a vida de Danúbia e dos traficantes, que durante muitos anos viveram tranquilamente dentro da favela com subornos a policiais e o abastecimento de fieis usuários de drogas.

O advogado da "xerifa" entrou com pedido de habeas corpus que foi negado prontamente. Danúbia foi para o IML neste sábado, onde realizou exame de corpo de delito. Em seguida, foi direto para Bangu, onde o luxo fica para trás e agora ela precisará se acostumar com uma realidade totalmente diferente.

O desafio das autoridades a partir da retomada de território é manter o crime organizado longe da Rocinha enquanto não é instalada uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Muitos foram presos, outros tantos fugiram e uma grande quantidade ainda pode estar dentro da favela.

A operação das Forças de Segurança reconsquistou o território da Rocinha no dia 13 de novembro, sem encontrar resistência dos traficantes. A esta altura alguns dos principais chefes já haviam sido presos, especialmente Nem, pego num porta-malas de um carro na Lagoa, na Zona Sul.

Antônio Bonfim Lopes, que sucedeu Bem-Te-Vi, na época também o bandido mais procurado do Rio, não reagiu ao ser preso, e disse até que iria se entregar. O casal agora está separado e sem a riquiza que o cercava. Nem sabia que mais cedo ou mais tarde seria morto ou preso. Talvez só não imaginasse que seria tão cedo. Nem Danúbia, que no momento da prisão na última sexta-feira estava num salão de belezas da comunidade.

Domingo. 27/11/2011ás 16:05h

Postada pela redação

MINISTRO DO TRABALHO FOI FUNCIONÁRIO-FANTASMA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIZ JORNAL

Reportagem destaca que Carlos Lupi exerceu atividades partidárias no mesmo período em que esteve na folha de pagamento da Casa

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, foi funcionário-fantasma da Câmara dos Deputados por quase seis anos, segundo reportagem publicada neste sábado, 26, no jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, Lupi esteve na folha de pagamento da Casa entre dezembro de 2000 e junho de 2006, período no qual exerceu atividades partidárias, como vice e presidente do PDT.

Segundo a reportagem, funcionários do partido em Brasília, que pediram para não ser identificados, confirmaram que Carlos Lupi não aparecia no gabinete da Câmara e se dedicava exclusivamente a tarefas partidárias.

O jornal destaca que, ao ser questionado sobre sua passagem pelo Legislativo, o ministro disse que, de 1995 a 2000, exerceu assessorias legislativas na liderança do PDT, mas não falou sobre a posterior passagem pela liderança do PDT na Câmara dos Deputados entre 2000 e 2006.

Ainda de acordo com a reportagem da Folha, entre 1997 e 1999, Carlos Lupi foi assessor da liderança do PDT no Senado Federal e, em 2002, era assessor da Casa, mas não se licenciou para disputar eleição ao Senado, como prevê a legislação. O jornal ressalta que o ministro afirma ter cumpriu a lei.

Domingo.27/11/ 2011 ás 7:05h

Postada pela Redação