O
líder do PSB no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PE), irá protocolar uma emenda
substitutiva que reescreve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
extingue o foro privilegiado. A emenda determina que processos contra políticos
serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá por aceitar ou rejeitar
essas denúncias são os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal
(STF). Na prática, a emenda cria um "filtro" para processos contra
políticos.
De
acordo com o texto da emenda, denúncias de infrações comuns contra o presidente
da República e o vice, deputados, senadores, ministros de estado,
procurador-geral da República, AGU, comandantes das Forças Armadas, TCU,
membros de Tribunais Superiores e chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente serão julgadas pelo STF. Da mesma forma como denúncias contra
governadores e prefeitos permanecem sendo julgadas pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Caso as denúncias sejam aceitas, os processos seguem para a
Justiça comum.
A
PEC do Foro está em discussão no plenário do Senado Federal e deve completar,
nesta quinta-feira, 30, as cinco sessões necessárias para poder ser apreciada
em primeiro turno. O projeto extingue completamente a prerrogativa do foro
privilegiado.
O
senador Fernando Bezerra nega que a emenda tenha qualquer intuito de
desconfigurar o fim do foro. "O foro não irá mais existir. Todos serão
julgados pela Justiça comum. O que a emenda faz é apenas permitir que a
aceitação da denúncia caiba aos tribunais superiores, todo o restante do
processo seguirá na primeira instância. O projeto responde a um anseio da
sociedade, que é o fim do foro, mas a emenda restitui a segurança
jurídica", defendeu.
Bezerra
esclareceu ainda que, caso a PEC seja aprovada, a ideia é que o fim do foro
seja aplicado imediatamente. Desta forma, políticos que já foram denunciados
pelo Supremo teriam seus processos remetidos à Justiça comum. Mas a maior parte
dos investigados na operação Lava Jato, por exemplo, ainda não tiveram
denúncias apresentadas ou acolhidas, e permaneceriam investigados pelo STF.
Para
apresentar a emenda, Bezerra precisa da assinatura de pelo menos 27 senadores.
Ele disse que procurou líderes das demais bancadas para buscar apoio ao texto e
afirmou que a recepção foi positiva.
Mais
emendas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou em plenário
que o prazo de apresentação de emendas à PEC do fim do foro privilegiado
vencerá nesta quinta-feira pela manhã.
O
senador Beto Rocha (PSB-MA) disse que irá apresentar uma emenda para criar
varas especiais para os processos de políticos. Desta forma, aqueles que
perderem o foro privilegiado também não seriam julgados diretamente na primeira
instância.
A
líder do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que a bancada também
prepara emendas. Segundo o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), os tucanos irão
apresentar três emendas ao texto. Os líderes não entraram em detalhes sobre as
propostas. (AE)
Quinta-feira,
30 de Março de 2017 ás 10hs30
GOVERNO CORTA R$ 42,1
BILHÕES E ACABA COM DESONERAÇÕES
Depois
de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento
deste ano foi feito quarta-feira(29/03) à noite, prevendo um corte de R$ 42,1
bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a equipe
econômica acredita contribuirá para garantir o déficit de R$ 139 bilhões fixado
para 2017, o governo vai contar com receitas extras de mais de R$ 10,1 bilhões
com a venda de quatro hidrelétricas que pertenciam à Cemig e foram reintegradas
ao patrimônio da União, além da suspensão de benefícios fiscais na folha de
pagamentos que renderá mais R$ 4,8 bilhões.
O
governo não pôde contar com o ganho extraordinário, que pode chegar a R$ 8,7
bilhões, com precatórios não reclamados por seus beneficiários. Até o último
momento, isso foi tentado pela equipe econômica, para permitir um corte menos
profundo, em torno de R$ 30 bilhões. Uma hora antes do anúncio, os ministros
Henrique Meirelles, da Fazenda, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, acompanhados
pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, ainda buscavam no Supremo
Tribunal Federal (STF) consultoria da presidente da Corte, ministra Cármen
Lúcia, sobre o respaldo judicial da medida.
De
acordo com Meirelles, no primeiro momento o corte será de R$ 42,1 bilhões, mas
a equipe econômica espera uma redução desse valor à medida em que forem
confirmadas as receitas com precatórios. Com a inclusão dessas receitas, o
corte poderia, portanto, ser reduzido para cerca de R$ 30 bilhões.
O
propalado aumento de tributos, que estava sendo avaliado pela equipe econômica
se resumiu à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas
operações de cooperativas de crédito. Essa tributação acrescentará aos cofres
do Tesouro mais R$ 1,2 bilhão este ano.
O
corte de R$ 42,1 bilhões deve ser feito com o contingenciamento de R$ 10,5
bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); de R$ 10,9 bilhões em
emendas parlamentares; e de R$ 20,1 bilhões de despesas dos demais órgãos do
Executivo. Nos outros Poderes, a tesourada será de R$ 580 milhões.
O
governo decidiu acabar com o benefício fiscal na folha de pagamento das
empresas da maior parte dos setores por considerar uma distorção. “Essa medida
gerava uma perda fiscal para a União e era esperado que isso gerasse um
crescimento rápido para o Brasil. No entanto, isso não gerou os efeitos
esperados e achamos que seria necessário eliminar essa opção”, disse Meirelles,
ao fazer o anúncio.
Mantiveram
o benefício os setores de construção civil e obras de infraestrutura, metrô,
trens, transporte rodoviário e comunicações. “São setores vitais para a
manutenção de empregos”, afirmou o ministro. Sob grande pressão para fechar as
contas de 2017 no prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União, que se
encerra hoje, Meirelles e Oliveira ainda buscavam, na noite de ontem,
embasamento técnico para sustentar as previsões de arrecadação que permitem uma
redução no corte de despesas do Orçamento.
Projeções
Além
das crescentes resistências ao aumento de impostos, a maior preocupação da
equipe econômica era com relação às estimativas de receitas extraordinárias
passarem pelo crivo rigoroso do TCU. Afinal, foi o órgão de controle que
condenou as projeções infladas de Orçamento feitas durante o governo da
ex-presidente Dilma Rousseff. A regra é só contar com a arrecadação que seja
líquida e certa. Projeções que tenham risco de não se concretizar podem ser
contestadas. (AE)
Quinta-feira,
30 de Março de 2017 ás 10hs30
