MINISTRO ACHA QUE O FIM DO FORO DEVE SER PARA TODOS, INCLUSIVE JUDICIÁRIO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que é uma “irresponsabilidade” apresentar a limitação do foro privilegiado como solução dos problemas nacionais. Uma eventual supressão do foro, segundo ele, deveria atingir todos – inclusive os integrantes do Judiciário.

Gilmar reconheceu que a imagem do STF “não ficou lustrosa” no ano passado e garantiu que sua relação próxima com o presidente Michel Temer não vai comprometer o julgamento da ação que pode levar à cassação do mandato do peemedebista pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia os principais trechos da entrevista a Rafael Moraes Moura e Breno Pires Rafael Moraes Moura e Breno Pires, do Estadão.

O sr. já disse que há um “assanhamento juvenil” na discussão do foro privilegiado. O debate está equivocado?

É necessário o debate para se encontrar uma justa conformação. Quando se fala que “o grande problema do Brasil é o foro privilegiado”, é irresponsabilidade. Porque a Justiça criminal do Brasil tem um grande defeito: só 8% dos homicídios são desvendados no Brasil. Os processos não andam em várias instâncias. As pessoas só são investigadas quando passam a ter foro privilegiado. Quando estavam nos seus Estados, não eram investigadas ou as investigações não davam resultado. É uma grande irresponsabilidade apresentar a supressão do foro como panaceia. Não que o sistema não precise ser aperfeiçoado.

A quem caberia fazer esse aperfeiçoamento?

Ao Congresso, com uma proposta de emenda constitucional.

Parlamentares ameaçam retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o STF restrinja o foro de políticos. É retaliação?

É uma forma de diálogo. Agora, eles têm razão: se se quer acabar com o foro, é para todos. Os juízes respondem perante tribunais, desembargadores respondem perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Falam de 22 mil autoridades, ora bolas, são 17 mil juízes, quantos membros de Ministério Público? Começa por aí. Por outro lado, a ideia do foro não é para proteger a pessoa, é para proteger a instituição.

A julgar por suas críticas, o Supremo Tribunal Federal está se metendo demais nos outros Poderes e até dando a impressão de que está governando o País?

Se quiser governar, tem de discutir isso com a população, porque não é essa a função do Supremo. Decisões erráticas certamente não traduzem um bom governo. Em questões delicadas, na relação de Poderes, deve imperar a colegialidade. O pior que pode acontecer para um tribunal como este é não ser reconhecido como o árbitro desses conflitos.

E o Supremo foi questionado em vários momentos.

Exatamente. Quando em função de decisões singulares, para não dizer exóticas, se legitima do outro lado o não cumprimento ou o delay na aplicação de uma decisão, a gente tem de ficar cauteloso.

A imagem do STF ficou arranhada no ano passado?

Vamos dizer que não ficou lustrosa.

O senhor é amigo do presidente Michel Temer. Como vê essa relação de proximidade diante do julgamento da ação no TSE que pode levar à cassação do mandato dele?

No caso da chapa Dilma-Temer, fui eu inicialmente a única voz que se levantou para a abertura do processo. A relatora (a ex-ministra Maria Thereza de Assis) defendeu o arquivamento. Se esse processo existe até hoje, sem querer ser falsamente modesto, foi graças a mim. As coisas não se misturam.

A inclusão da delação da Odebrecht vai transformá-lo no “processo do fim do mundo”?

Não se transforma em processo do fim do mundo, mas pode atrasar. E pode ter a própria utilidade discutida. As pessoas fixam em relação a esse processo a ideia de um resultado almejado. “Só haverá julgamento se houver condenação.” Não é assim. Tribunal que só condena é tribunal nazista. Não se pode medir um tribunal pelo critério do número de condenação.

O sr. defende mudanças na escolha de ministros do STF?

A gente tem de ter responsabilidade nas propostas de mudança, e você tem de medir as instituições pelos resultados. Vocês estão contentes com os resultados, por exemplo, do TCU (Tribunal de Contas da União), para onde o Legislativo tem duas indicações? Será que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem mandado os melhores nomes para o STJ e para o TST (Tribunal Superior do Trabalho)? O Supremo está melhor composto do que outros tribunais. Não se conseguiu indicar um sindicalista para cá.

A Associação dos Magistrados Brasileiros sugeriu que o próprio STF elaborasse uma lista.

Seria um modelo de cooptação. É preciso que haja uma legitimação política, não que o sujeito seja vinculado partidariamente, mas que seja reconhecido pelo mundo político. Pensar em fórmulas abertas, de novo, são os reformadores da natureza, um pouco de “calcem as sandálias da humildade”.

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017 ás 09hs30

NOS CÓDIGOS DE ÉTICA, INDISCIPLINA DÁ MAIS PUNIÇÃO DO QUE CORRUPÇÃO

 

Os códigos de ética da maioria dos partidos fazem raras referências a atos de improbidade ou desvios de conduta e costumam privilegiar a previsão de punições para indisciplina partidária.

Um exemplo é o PR, em que as sanções mais severas foram aplicadas a parlamentares que votaram contra a orientação do partido. Foi assim com Sandro Mabel, em 2011, quando ele concorreu à presidência da Câmara enquanto a orientação era apoiar o candidato do PT, Marco Maia (RS). Também foram punidos os deputados Clarissa Garotinho (RJ), Zenaide Maia (RN) e Silas Freire (PR) por votarem contra a PEC do Teto, no fim do ano passado. O partido havia orientado voto a favor. Mabel e Clarissa pediram desfiliação após a aprovação da decisão do partido de expulsá-los. Maia e Freire foram afastados.

Enquanto isso, caciques como o ex-deputado Valdemar Costa Neto e o ex-governador do Rio Antony Garotinho não receberam qualquer punição do partido mesmo depois de terem sido presos. Valdemar foi condenado a 7 anos e 10 meses de prisão no processo do mensalão, em 2012. Já Garotinho passou uma semana sob custódia, em novembro passado, em meio às investigações sobre uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos.

De acordo com o presidente do PR, deputado Antonio Carlos Rodrigues (SP), Costa Neto se desfiliou do partido em 2013, após ser condenado. “Não tem sanção para quem não é do partido”, justifica. Sem filiação partidária, Costa Neto hoje é oficialmente funcionário do PR, responsável por “questões administrativas para as regiões Norte e Nordeste”, segundo o presidente. Na prática, dá as cartas nas principais ações da legenda.

Já Garotinho deve enfrentar um processo de expulsão logo após o carnaval. O motivo, no entanto, nada tem a ver com as acusações que o levaram à prisão. Deve-se à uma irregularidade na veiculação da propaganda partidária na TV que resultou na condenação, pela Justiça Eleitoral, na perda de todas as 80 inserções nacionais que o PR teria direito no primeiro semestre deste ano. “A prisão não tinha caráter definitivo”, disse o presidente do partido.

No PSDB paulista, o conselho de ética do diretório estadual instaurou no ano passado um processo disciplinar para apurar a conduta de Luiz Roberto dos Santos, o Moita, ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo de São Paulo. Ele foi citado em investigação sobre fraude na compra de merenda. O processo, porém, nunca avançou.“Não achamos a ficha de filiação dele”, confessou o deputado estadual Pedro Tobias, presidente do PSDB paulista.

Em outro ocasião, o conselho agiu rápido ao ameaçar de expulsão o ex-vereador Andrea Matarazzo por discordar em apoiar o então pré-candidato à Prefeitura de São Paulo João Doria. Matarazzo, porém, migrou para o PSD antes de qualquer processo.

“Existem pessoas investigadas por versões, e não por fatos. Temos que ter cuidado para não fazer estardalhaço e depois a pessoa é inocente. Um exemplo é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi investigado na Operação Lava Jato, e depois inocentado.” Francisco Rocha, COORDENADOR DA COMISSÃO DE ÉTICA DO PT (AE)

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017 ás 09hs30