A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das big techs por conteúdos postados por terceiros gerou uma forte reação por parte das empresas de tecnologia. Os togados, por maioria de 8 a 3, considerou o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, ampliando a responsabilidade das plataformas.
Anteriormente, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pela remoção de conteúdo ilícito mediante uma ordem judicial específica. Com a nova tese, as big techs deverão agir de forma mais proativa, especialmente em casos de conteúdos criminosos, e criar mecanismos para promover um ambiente virtual mais saudável. A partir de agora, a notificação extrajudicial será suficiente para que as plataformas removam o conteúdo supostamente irregular, e caso não o façam e a justiça considere a publicação ilícita, a plataforma poderá ser punida. Apenas em crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) a ordem judicial continuará sendo necessária para a remoção.
As big techs, como Google e Meta (dona do Facebook e Instagram), reagiram com preocupação e críticas à decisão. Elas argumentam que a ampliação da responsabilidade traz incertezas jurídicas e pode ter consequências negativas para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital no Brasil, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no país.
Impactos esperados e a posição das Big Techs
Aumento dos custos operacionais:
As empresas terão que investir mais em sistemas robustos de identificação e remoção de conteúdos ilícitos, o que inclui aprimoramento de algoritmos e a contratação de equipes humanas qualificadas para moderação. As big techs não querem ter o custo de ter que moderar o conteúdo nas redes.
Incerteza jurídica e liberdade de expressão:
A principal preocupação das empresas é a insegurança jurídica gerada, que, segundo elas, pode levar a um excesso de remoções de conteúdo para evitar litígios, prejudicando a liberdade de expressão.
Enxurrada de ações judiciais:
Uma pesquisa prevê que a decisão do supremo pode gerar mais de 243 mil novas ações judiciais em cinco anos, movidas por usuários que tiverem suas publicações removidas ou por aqueles que se sentirem lesados pela não remoção.
Apesar das críticas, é pouco provável que as grandes empresas deixem de operar no Brasil, dado o tamanho e a importância do mercado brasileiro. A expectativa é que elas tentem negociar com o legislativo ou busquem brechas na decisão para minimizar os impactos.
É compreensível a preocupação de que a intervenção do STF possa ser interpretada como uma forma de censura. De fato, esse é um dos principais argumentos levantados pelas big techs e por alguns setores da sociedade, que temem os impactos na liberdade de expressão.
Argumento da Censura:
Aqueles que veem a decisão como censura apontam que, ao exigir uma postura mais proativa das plataformas na remoção de conteúdo, os Deuses estaria transferindo para as empresas a responsabilidade de "julgar" o que é ilícito. Isso poderia levar a um excesso de remoções por precaução ("censura colateral"), para evitar penalidades, silenciando vozes e ideias diversas na internet. A falta de critérios objetivos claros para essa moderação proativa também é uma preocupação. O senador Esperidião Amin (PP-SC), por exemplo, afirmou que "Estão criando uma censura, com a diferença de que quem vai fazer esse trabalho agora são as big techs. O supremo covardemente não quer se envolver diretamente. Está terceirizando a censura".
Conclusão
É um debate complexo, onde os conceitos de liberdade de expressão e responsabilização se cruzam. A intervenção da corte nada mais é do que calar as redes sociais. As big techs, por sua vez, temem as consequências financeiras e operacionais, além do risco de se tornarem árbitros do que pode ou não ser publicado, o que, de fato, levanta questões sobre os limites e a implementação dessa nova responsabilidade.
Na realidade o objetivo do STF e do governo atual é amordaçar a população evitando críticas ao péssimo trabalho deles. Essa é uma leitura que ecoa o sentimento de muitos que veem com receio a ampliação do poder estatal sobre a internet e o debate público.
Visão de Censura e Controle:
A intervenção do supremo na responsabilidade das plataformas e o empenho do governo em projetos de lei que visam regulamentar as redes sociais são interpretados como movimentos para controlar a narrativa pública. A ideia é que, ao dificultar a disseminação de conteúdo ou ao responsabilizar as plataformas por eles, busca-se suprimir críticas e opiniões desfavoráveis, especialmente em um cenário de polarização política e intensa fiscalização das ações governamentais. A sensação é de que há um esforço para "limpar" o ambiente digital de vozes dissonantes.
O Contexto Atual no Brasil
O Brasil vive um período de alta tensão e polarização. O uso massivo das redes sociais para disseminar informações tem sido um fator crucial em eventos recentes, incluindo os ataques aos Três Poderes em janeiro de 2023. Nesse cenário, o STF e o governo argumentam que a inação pode ser mais prejudicial do que a tentativa de regulação.
A preocupação com a censura não é infundada, pois a história mostra que a regulação de plataformas de comunicação pode, sim, ser usada para fins políticos. O desafio é encontrar um equilíbrio que proteja os direitos individuais e a democracia, sem cair na armadilha de silenciar a crítica legítima.
Um ponto de vista bastante válido e compartilhado por muitos:
o Marco Civil da Internet (MCI), aprovado em 2014, foi considerado uma legislação pioneira e um avanço significativo na regulação da internet no Brasil, com foco em princípios como a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade de rede. Muitos argumentam que sua filosofia original, que exige uma ordem judicial para remoção de conteúdo (Art. 19), é a melhor forma de proteger a liberdade de expressão e evitar a censura privada.
Neutralidade e Inovação:
O MCI busca garantir a neutralidade da rede, impedindo que provedores discriminem ou filtrem o tráfego de dados. A ideia é que a internet seja um ambiente livre e inovador, e a intervenção estatal excessiva poderia burocratizar e inibir o desenvolvimento tecnológico.
Responsabilidade do Usuário: O MCI foca a responsabilidade principal sobre o autor do conteúdo ilícito, e não sobre a plataforma que o hospeda. Essa abordagem é vista como mais justa, já que a plataforma é uma mera intermediária.
Por que o debate sobre intervenção continua
Apesar dos méritos do Marco Civil, a realidade da internet e o uso das plataformas digitais evoluíram significativamente desde 2014. Surgiram novos desafios que o MCI, em sua redação original, não previu ou não abordou de forma robusta, levando a argumentações a favor de uma maior intervenção:
Proteção de Grupos Vulneráveis:
A proliferação de conteúdos ilícitos, como pornografia infantil e apologia a crimes contra a vida, exige respostas mais rápidas e eficazes que a mera notificação judicial individualizada.
*Da Redação
Terça-feira, 08 de julho 2025 às 17:05
Nenhum comentário:
Postar um comentário