Deputado Jovair Arantes cita indícios de 'gravíssimos e sistemáticos
atentados à Constituição Federal' praticados pela presidente da República
Relator
da Comissão Especial de Impeachment, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) votou quarta-feira(06)
pela procedência da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente
Dilma Rousseff. Ou seja, o parlamentar se posicionou favorável ao prosseguimento
do processo contra a petista. A ÍNTEGRADO RELATÓRIO foi lida na comissão, que deverá votá-lo até segunda-feira(11) e
depois encaminhar o resultado para o plenário da Câmara. Ele rebateu a
principal tese de defesa de Dilma. "O processo de impeachment não é um
golpe de Estado, na exata medida em que objetiva preservar os valores éticos,
políticos e jurídicos administrativos consagrados na Constituição Federal. O
impeachment resguarda a legitimidade do mandato político. Nesse processo,
cassa-se o mandato", afirmou Arantes.
"A
missão não foi fácil. Alguns vão me chamar de herói, outros vão me chamar de
vilão ou golpista", disse, em meio a gritos contrários de deputados
governistas. "Nenhum grito vai calar a voz do relator." No texto, Arantes
diz que conclui "pela admissibilidade jurídica e política da acusação e
pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do
processo por crime de responsabilidade promovido pelos senhores Hélio Pereira
Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal".
"Estou
convicto de que as condutas atribuídas à presidente da República por mim
analisadas, se confirmadas, não representam atos de menor gravidade ou mero
tecnicismo contábil, orçamentário ou financeiro. Pelo contrário, tais atos
revelam sérios indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição
Federal, em diversos princípios estruturantes de nosso Estado Democrático de
Direito, mais precisamente a separação de Poderes, o controle parlamentar das
finanças públicas, a responsabilidade e equilíbrio fiscal, o planejamento e a
transparência das contas do governo, a boa gestão dos dinheiros públicos e o
respeito às leis orçamentárias e à probidade administrativa", diz o voto.
Ao
ler seu voto de 128 páginas, Arantes disse que a função da Câmara é apenas
evitar a procedência de denúncias abusivas e que a competência para
processamento e julgamento é do Senado Federal, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal. "Não é o momento de dizer se a presidente cometeu ou não
crime de responsabilidade ou se a denúncia procede ou não. Isso cabe ao Senado
Federal." O petebista afirmou que há "indícios mínimos" de que a
presidente Dilma "praticou atos que podem ser enquadrados" em dois
crimes de responsabilidade: abertura de créditos suplementares por decreto
presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e contratação ilegal de
operações de crédito.
Arantes
ainda fez menção indireta a vínculos da presidente com o esquema do petrolão e
com a compra da refinaria de Pasadena - que constam na denúncia. Ele afirmou
que, "embora não tenha levado em consideração na formação do juízo deste
parecer, existem outras questões de elevada gravidade que o Senado Federal, no
exercício de sua competência de proceder a novo juízo de admissibilidade para
instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia
autorizada pela Câmara, poderá eventualmente avaliá-las, se assim entender,
desempenhando sua função de forma livre e independente".
(Por:
Felipe Frazão)
Quarta-feira,
06 de Abril, 2016
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