Magistrado diz que governador perderá sua função pública por ser
improbo
O
juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decretou,
na quinta-feira (dia 31/3), a perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos pelo período de cinco anos do governador Marconi Ferreira Perillo
Júnior e do deputado federal João Sandes Júnior.
A
decisão foi tomada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), consistente na
promoção de campanhas publicitárias no ano de 2004, inseridas na propaganda
oficial do governo do Estado, para alavancar a candidatura de Sandes Júnior à
Prefeitura de Goiânia nas eleições daquele ano.
De
acordo o MPGO, a conduta praticada pelos dois foi considerada ilegal pela
Justiça Eleitoral e configura improbidade, resultando em prejuízo de mais de R$
215 mil aos cofres públicos.
A
defesa de Marconi Perillo e de Sandes Júnior argumentou ausência de ato
ímprobo, falta de configuração de dolo ou culpa, inexistência de má-fé e de
enriquecimento ilícito. Aponta também que não houve danos ao erário e que
sequer tinham conhecimento ou ingerência sobre o conteúdo da propaganda
questionada.
Ao
proferir a sentença, Élcio Vicente da Silva afirmou que não há como afastar a
ação dolosa, pois Marconi Perillo e Sandes Júnior ajustaram previamente a
propagando para que se parecessem, influenciando os eleitores, e discursando o
governador em favor do candidato, o que reforça que os dois tinham a ciência de
seus atos.
Disse
ainda que ficou clara a desídia de Marconi Perillo, chefe do Executivo estadual
à época, por permitir e participar de propaganda oficial que teve sua
finalidade desviada daquela para a qual foi criada, se tornando instrumento
partidário, fazendo com que o erário, logo, a população do Estado de Goiás
suportasse um prejuízo desnecessário e ilegal.
O
magistrado condenou Marconi Perillo e Sandes Júnior ao ressarcimento integral
dos prejuízos causados quanto aos valores gastos com a propaganda oficial
veiculada em 19 de setembro de 2004, devendo corrigir o valor devido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido de juros de mora de 1%
ao mês. Condenou-os ao pagamento de multa civil no valor de R$ 60 mil, acrescidos
de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo INPC a partir da data da
sentença; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a contar do trânsito em
julgado da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais.
NOTA DO GOVERNADOR
“A Assessoria Jurídica
do governador Marconi Perillo vai recorrer da decisão do juiz da 3.ª Vara da
Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia Élcio Vicente da Silva.
Ao contrário do que
afirma a decisão judicial, não houve, por parte do governador, qualquer ato ou
prática de abuso de poder político na campanha eleitoral de 2004, bem como
nenhum fato com influência sobre o resultado da eleição para a Prefeitura de
Goiânia.
Isso se comprova
mediante o resultado do pleito, já que o candidato citado no processo, o
deputado federal Sandes Júnior, não venceu as eleições, nem sequer participou
do segundo turno da disputa”. É importante ressaltar que o recurso tem efeito
suspensivo e que a decisão é de primeira instância, sem efetividade imediata e
que depende de confirmação pelo Tribunal de Justiça.
(Com
informações da Assessoria TJ-GO)
Segunda-feira,
4 de abril, 2016
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