Foi
adiada mais uma vez quarta-feira (24/04), a votação do relatório da Medida
Provisória 862/2018, que permite a criação de uma região metropolitana
envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás. O motivo é
a falta de consenso sobre uma emenda do relator que determina a transferência
de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a
implementação e manutenção da região metropolitana.
A
votação do texto tem sido adiada desde o dia 11 de abril, quando foi
apresentado o primeiro relatório. Na ocasião, o relator, senador José Nelto
(Pode-GO) apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de
suplementar 20% dos recursos do FCDF para a implementação e manutenção da
região metropolitana. Tais recursos deveriam ser administrados de forma
conjunta pelos entes federativos.
—
Criar a região metropolitana sem orçamento é no mínimo a gente fazer a política
da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade, segurança de verdade, educação de verdade,
infraestrutura de verdade. Essa medida provisória não contempla o sonho o
desejo de todos os moradores da região metropolitana — disse o relator, sobre o
texto da MP.
Sem
acordo com a União para as mudanças que sugere, Nelto alterou o relatório de
uma maneira que desagradou ainda mais os representantes do Distrito Federal: o
novo relatório, apresentado nesta quarta, retirou da União a responsabilidade
de suplementar o fundo e determinou a retirada de 20% dos recursos destinados
ao fundo para a região metropolitana.
Críticas
A
proposta gerou muitas críticas de parlamentares do Distrito Federal. Para eles,
é inconstitucional alterar a destinação dos recursos e a aprovação geraria
questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A
deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a intenção da MP é apenas suprir uma
lacuna legal que impede o Distrito Federal de fazer parte de regiões
metropolitanas. Com as mudanças propostas pelo relator, disse a deputada,
estados tentam avançar sobre um dinheiro que não lhes pertence.
—
Da forma como ficou o relatório, o que nós temos aqui é o fato de estados
avançarem num dinheiro que hoje é previsto tão somente para cuidar do Distrito
Federal. Não podemos permitir de forma nenhuma esse avanço — declarou.
O
presidente da comissão mista, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), elogiou o
trabalho do relator e disse que o problema é de pontos de vista diferentes
entre governadores. Para ele, enquanto Ibaneis Rocha, do Distrito Federal,
considera possível a já garantir a criação da região metropolitana sem previsão
de recursos, Ronaldo Caiado, de Goiás, diz ser preciso garantir recursos
específicos para a região.
—
Houve um conjunto de boas intenções, embora com divergência de pontos de vista
que acabaram inviabilizando a votação da matéria — disse o senador, ao lembrar
que o adiamento tornaria ainda mais escasso o prazo para a aprovação da medida,
que vence em 14 de maio.
Após
várias manifestações de parlamentares, a comissão acabou por adiar a votação
mais uma vez, por sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Texto
original
As
regiões metropolitanas geralmente envolvem municípios de um mesmo estado. A MP
862/2018, no entanto, abre uma exceção para que o DF possa participar de região
metropolitana com municípios limítrofes. A ideia é que os governos dessas
localidades que são interdependentes possam coordenar ações e investimentos.
Os
estados e o DF poderão, por exemplo, firmar convênio para captar recursos e
fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e
reduzindo gastos. A MP 862/2018 não define os municípios limítrofes que
integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis
complementares, que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas de Goiás
e Minas Gerais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após negociação
entre os governadores.
Atualmente,
a capital federal já participa da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno (Ride), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e
29 de Goiás. Porém, segundo a justificativa da MP, essa iniciativa não surtiu
os efeitos necessários para dinamizar as relações entre o DF e os municípios da
região.
(Com
informações Agência Senado)
Quarta-feira,
24 de abril, 2019 ás 21:00
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