Aprovada em primeiro turno no
final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba
com o foro especial por prerrogativa de função, pode ser votada em segundo
turno pelo plenário do Senado a partir de amanhã (30). Além da chamada PEC do
Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para
deliberação.
Uma delas é o segundo turno da
64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto não importará
o tempo da ocorrência até a denúncia, o acusado terá de responder a processo
criminal, podendo ser condenado mediante provas.A proposta inclui ainda o
estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá
pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade.
Também na pauta, mas para
apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação
de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano
mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do
presidente da Casa Eunício Oliveira (PMDB-CE), que situa os Tribunais de Contas
como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração
pública.
Medidas provisórias
Seis medidas provisórias (MPs)
trancam a pauta do Senado e até que sejam apreciadas, só as propostas de emenda
a Constituição, que não dependem da votação de MPs, podem ser apreciadas. Entre
as medidas, o destaque é a 764/2016, que autoriza a cobrança de preços
diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.
Segunda-feira, 29 de Maio, 2017
as 14hs00
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