Nova
regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta
semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda de produtos online.
De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de
maneira ostensiva,ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além
disso, as letras devem ser grandes e legíveis.
A
norma inclui as exigências na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de
afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as
obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio
de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao
consumidor eventuais descontos.
Trata-se
de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8078, de 1990),
que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a
disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos,
incluindo preço e características.
Benefícios
O
Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para
facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio.
“Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem
preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do
Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo
o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ.
Na
avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é
positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio
eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não
são apresentados com tanto destaque”, comenta.
Expansão
Segundo
a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), 25,5 milhões de
pessoas fizeram compras pela Internet no primeiro semestre de 2017. Apesar do
número representativo, a entidade registra que as transações são concentradas
nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por
35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.
De
acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro
semestre de 2017 teve crescimento de 7,5% em comparação com o mesmo período no
ano anterior, com um faturamento total de R$ 21 bilhões.
Reclamações
O
consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado
de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12,
deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público
e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os
sites que estiverem violando as previsões da Lei podem ser multados ou até
suspensos.
Domingo,
24 de dezembro, 2017 ás 00hs05
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