O
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) altere os processos de
negociação de acordos de leniência para corrigir irregularidades e impedir o
que considera favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
Conforme antecipou o Estado, a corte detectou que a pasta concedeu benefícios
indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos
e pagar propinas no governo federal.
Após
três anos de Lava Jato, o Executivo ainda não firmou com as construtoras
envolvidas no esquema de desvios de recursos da Petrobrás nenhum acordo de
leniência – espécie de delação premiada de pessoa jurídica. A leniência
permitiria às investigadas evitar punições administrativas, como a proibição de
participar de licitações, em troca de ressarcir os cofres públicos pelos
desvios.
Por
ora, as empresas chegaram a entendimentos com outras instituições, como o
Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade), evitando apenas as penalidades que cabem a esses órgãos.
A
decisão do TCU, aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, 15, proíbe o
Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos
contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos
de leniência. Para os ministros do Tribunal, a prática contraria a Lei
Anticorrupção, que prevê os acordos, e contribui para que os ilícitos
atribuídos às empresas prescrevam sem que haja a apuração adequada.
O
TCU também determinou que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a pasta agora
verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato
lesivo. Trata-se de um pré-requisito, previsto na lei, para que o processo seja
possível.
‘Interesses’
O
ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as
empreiteiras cláusulas que, no entendimento do TCU, “atestam a possibilidade”
de “obter crédito e subsídios” de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo
desviado recursos públicos.
“A
impressão que se colhe, ainda que de forma precária, é de certo açodamento
tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o
Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer
orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as
condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o
objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar
o dano causado aos cofres públicos federais”, escreveu no voto apresentado ao
plenário o ministro Walton Alencar, relator do processo.
Os
ministros do TCU impuseram várias outras restrições. A colaboração das
empresas, ao propor um acordo, não poderá mais ter limite de dois anos. A
Transparência também não poderá considerar sanadas ilegalidades e prejuízos à
administração pública que nem sequer apurou.
O
TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da
Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu
na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas
falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo
da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria
da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles
exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff.
Se
o tribunal entender que os dois cometeram irregularidades, poderá aplicar
multas e até inabilitá-los para o exercício de cargos em comissão e funções de
confiança. Alguns ministros da corte sustentam que a atual gestão, iniciada em
maio do ano passado, deveria ter corrigido as supostas irregularidades ao
assumir e não descartam, eventualmente, convocar autoridades que estão no
comando da Transparência atualmente para se explicar.
As
determinações foram feitas em processo que analisou o caso da OAS. Como mostrou
o Estado, na semana passada, a proposta de acordo feita pela empresa foi
rejeitada pelo governo após um ano e meio, sob o argumento de que a empreiteira
não colaborou efetivamente.
O
Ministério da Transparência informou que não comentaria a decisão, que cabe
recurso na própria corte. (AE)
Sexta-feira,
17 de Março de 2017 ás 09hs05
PF DEFLAGRA OPERAÇÃO CARNE
FRACA CONTRA CORRUPÇÃO NA AGRICULTURA
A
Polícia Federal deflagrou sexta-feira(17/03), a maior operação da sua história.
Trata-se da Operação Carne Fraca, que combate corrupção de agentes públicos
federais e crimes contra Saúde Pública. Executivos do frigorífico JBS Friboi.
Dois executivos da empresa foram presos.
O
esquema seria liderado por fiscais agropecuários federais e empresários do
agronegócio. Segundo a PF, a operação detectou em quase dois anos de
investigação que as Superintendências Regionais do Ministério da Pesca e Agricultura
do Estado do Paraná, Minas Gerais e Goiás ‘atuavam diretamente para proteger
grupos empresariais em detrimento do interesse público’.
Em
nota, a PF informou que aproximadamente 1100 policiais federais estão cumprindo
309 mandados judiciais, sendo 27 de prisão preventiva, 11 de prisão temporária,
77 de condução coercitiva e 194 de busca e apreensão em residências e locais de
trabalho dos investigados e em empresas supostamente ligadas ao esquema.
“Os
agentes públicos, utilizando-se do poder fiscalizatório do cargo, mediante
pagamento de propina, atuavam para facilitar a produção de alimentos
adulterados, emitindo certificados sanitários sem qualquer fiscalização
efetiva.
Dentre
as ilegalidades praticadas no âmbito do setor público, denota-se a remoção de
agentes públicos com desvio de finalidade para atender interesses dos grupos
empresariais. Tal conduta permitia a continuidade delitiva de frigoríficos e
empresas do ramo alimentício que operavam em total desrespeito à legislação
vigente”, diz a nota da PF.
As
ordens judiciais foram expedidas pela 14ª Vara da Justiça Federal de
Curitiba/PR e estão sendo cumpridas em 7 estados federativos: São Paulo,
Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e
Goias.
O
nome da operação faz alusão à conhecida expressão popular em sintonia com a
própria qualidade dos alimentos fornecidos ao consumidor por grandes grupos
corporativos do ramo alimentício. A expressão popular demonstra uma fragilidade
moral de agentes públicos federais que deveriam zelar e fiscalizar a qualidade
dos alimentos fornecidos a sociedade.
A
reportagem entrou em contato com a JBS. O espaço está aberto para manifestação.
Sexta-feira,
17 de Março de 2017 ás 09hs05
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