AGU PEDE REJEIÇÃO DE AÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR LULA CONTRA DELEGADO DA PF

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende o delegado da Polícia Federal Filipe Hille Pace na ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$ 100 mil de indenização por danos morais supostamente sofridos na atuação do delegado na Operação Lava Jato. O pedido partiu do próprio delegado, de acordo com a Advocacia-Geral. A ação corre na 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.

A Procuradoria Regional da União na 3ª Região, unidade da AGU que atua no caso, afirma que a independência da Polícia Federal (PF) e o bom funcionamento da Operação Lava Jato estarão comprometidos se os agentes públicos responsáveis pelas investigações criminais ficarem sujeitos a retaliações judiciais por parte dos acusados e investigados pela prática de atos ilícitos.

O dano moral alegado pelos advogados do ex-presidente teria acontecido na referência ao nome dele em um relatório feito sobre investigação contra Antonio Palocci. Mesmo sem ter Lula como alvo do inquérito, o delegado disse que havia respaldo probatório e coerência para se considerar que ele era o "Amigo" das planilhas da Odebrecht.

A AGU afirma que não houve irregularidade. "A postura do réu foi absolutamente correta. Deu-se ciência dos elementos encontrados durante a investigação sob sua presidência ao delegado competente para investigar o autor. Se assim não procedesse, o réu fatalmente incorreria em violação a dever funcional ou até mesmo responsabilização de ordem penal", diz a AGU, que pode representar agentes públicos federais em processos que respondem por atos praticados no cumprimento do dever.

Na representação, a advocacia alega que os agentes públicos não podem responder diretamente por eventuais danos causados a terceiros, e que a administração pública deve responder por tais danos e posteriormente buscar o ressarcimento junto ao agente, se comprovado dolo ou culpa na atuação individual.

A unidade da AGU ressalta que a simples indicação de que há elementos para apurar a prática de uma conduta supostamente ilícita "não é, por si só, suficiente para gerar indenização por danos morais, mesmo que se conclua, ao final, pela inocência do indicado, mormente quando não resta comprovada qualquer conduta arbitrária ou ilegal por parte da autoridade".

Os advogados da União também afirmaram que a conclusão de que há indício de que o ex-presidente era o "Amigo" da planilha de Marcelo Odebrecht não foi baseada em "meras conjecturas fantasiosas" ou na opinião pessoal "leviana" do réu, como alegado pelo ex-presidente, mas "em provas robustas colhidas ao longo de uma investigação minuciosa e exaustiva". Dizem ainda que "as provas foram geradas no corpo de uma investigação lícita, sem qualquer arbitrariedade, abuso de poder ou desvio de finalidade".

Outro ponto afirmado é que as publicações na imprensa de reportagens com esta referência a Lula "não decorreram da vontade do réu, mas do direito fundamental de informar e ser informado". "A proporção da repercussão jornalística é diretamente proporcional à imagem pública do autor", contesta a AGU.

Também de acordo com a representação da AGU, a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal, por envolver a atuação de delegado em investigação de supostos crimes que teriam lesado os cofres da União. (AE)

Sábado, 25 de Março de 2017 ás 11hs30

PRESIDENTE DO TSE DIZ QUE BRASIL É 'PAÍS DE TRAMBIQUES'

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, criticou sexta-feira(24/03), o vazamento dos depoimentos sigilosos prestados por executivos da Odebrecht no âmbito das ações que pedem a cassação da chapa formada em 2014 por Dilma Rousseff e Michel Temer.

“Eu exijo que nós façamos a devida investigação nesses vazamentos lamentavelmente ocorridos. Isso fala mal das instituições. É como se o Brasil fosse um país de trambiques”, disse ao participar de um seminário sobre reforma política no TSE.

Por meio de um despacho, o relator das ações no tribunal, ministro Herman Benjamin, autorizou na quinta-feira investigações sobre o vazamento atendendo a um pedido feito pelos advogados de Dilma. Nesta semana, veio a público a informação de que, em depoimento ao TSE, o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Alexandrino Alencar relatou pagamentos de caixa 2 para a campanha de Dilma.

Segundo o presidente do órgão, todas as providências para resolver o caso serão tomadas. Ele voltou a criticar os vazamentos de informações sigilosas em outras investigações, como as da Operação Lava Jato.  “Acho que em todos os setores isso tem que ser feito. Vazamento feito por autoridade pública é crime. Tem que ser investigado e nós vamos investigar aqui”, afirmou.

No início da semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rebateu as críticas de Gilmar e acusou o ministro de promover “disenteria verbal” e sofrer de “decrepitude moral” ao fazer insinuações contra o trabalho da PGR.

Reforma política

O presidente do TSE também voltou a defender a necessidade de realizar uma reforma no sistema político. Segundo ele, ao ver as prestações de contas da chapa de Dilma em 2014, com cifras bastante altas, ele e o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, que estava na presidência do TSE, cometeram um “ledo engano” por achar que não haveria problemas de caixa 2 na campanha. As investigações da Justiça Eleitoral, segundo ele, têm demonstrado o contrário.

Para Gilmar, o País está passando por uma “tempestade perfeita” e por “uma crise sem precedentes”, e que, por isso, o momento é adequado para fazer mudanças. “Vamos aproveitar esse quadro grave para fazermos mudanças. Acredito que o País precisa na política de um novo Plano Real. Foi numa crise grave que o País tomou a decisão de se libertar da servidão que era imposta pela inflação”, disse.

Gilmar, que tem defendido a adoção da lista fechada, afirmou que atualmente não é possível fiscalizar eleições proporcionais, porque há muitos candidatos, especialmente para a Câmara dos Deputados. “Com sistema atual, teremos 30 mil candidatos a deputados estaduais e federais em 2018”, disse.

Para ele, diante da proibição da doação de empresas para a campanha, não há outra alternativa senão repensar o sistema. “O sistema vem dando sinais de exaustão. É extremamente caro, as declarações na Justiça acabam sendo apenas formais”, disse.

Gilmar também rebateu as críticas de quem afirma que o Congresso não tem legitimidade para fazer as mudanças no sistema político e eleitoral. Ele disse não ser contra a realização de um referendo ou um plebiscito, mas que esse é um processo complexo e caro. “Não adianta demonizar a política; democracia é feita com políticos. Política não pode ser feita por juízes e promotores”, disse.

O ministro também voltou a criticar o pacote de medidas anticorrupção enviado ao Congresso pelo Ministério Público Federal. “Muitas das medidas do pacote anticorrupção eram ruins. Nem o Exército teve coragem de propor acabar com o direito do habeas corpus.”

Ele também voltou a dizer que a Lei da Ficha Limpa foi feita por bêbados e ironizou dizendo que, depois dessa declaração polêmica, muitos bêbados haviam lhe procurado para dizer que não fariam uma lei tão ruim.

Por fim, o ministro afirmou ainda que, superada a discussão da reforma política, o País vai precisar “recolocar o debate” sobre o parlamentarismo. Para o ministro, a mudança do sistema de governo ajudaria o País a resolver as crises políticas de maneira menos traumática que um impeachment, com o que aconteceu no ano passado. (AE)

Sábado, 25 de Março de 2017 ás 11hs30