Uma
das principais bandeiras dos protestos de rua marcados para o dia 26 deste mês,
o fim do foro privilegiado está emperrado no Congresso Nacional. Lideranças da
Câmara e do Senado não se mostram dispostas a acelerar a tramitação das
Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que extinguem o direito a que
autoridades sejam julgadas por tribunais.
Mesmo
em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) e na iminência da divulgação das delações da Odebrecht que devem
implicar dezenas de deputados e senadores, os parlamentares temem que, sem
foro, possam ficar sujeitos a investigações conduzidas por magistrados de
primeira instância, como o juiz Sérgio Moro.
A
reação do Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF foi
escancarada na semana passada quando o líder do governo no Congresso e
presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que não pode haver uma
“suruba selecionada”. A principal justificativa pública de parlamentares para
não levar adiante a proposta é que, sem qualquer espécie de modulação da
prerrogativa, a iniciativa não passará.
As
PECs em tramitações mais avançadas nas Casas querem acabar com o foro. A
maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas autoridades, como
presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o cumprimento de pedidos de
prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou decretados por tribunais.
Há
parlamentares que admitem abertamente que será difícil a matéria avançar. “No
momento de confusão, nunca sai uma legislação boa”, disse o líder do PP na
Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de restringir o
foro.
Na
Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do pacote de 12 PECs
sobre o tema – a mais antiga delas de 2005. “Se houver um anseio popular e há
manifestações do STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso não discutir.”
Essa
iniciativa, contudo, não tem ampla simpatia dos deputados. Para tentar
viabilizar sua aprovação, o autor da última das propostas que trata do assunto,
Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito
para deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os
presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do procurador-geral da
República.
Judiciário.
O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), cobra o envolvimento dos
magistrados para encontrar o melhor formato para o foro. “Quem julga é o
Judiciário, nós fabricamos as leis. É razoável discutir para que haja
celeridade nos julgamentos”, disse o tucano.
Se
passar na CCJ, a proposta terá de ir a uma comissão especial e, posteriormente,
ao plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que,
se a PEC avançar, vai colocá-la para votar. “Não há problema em pautar nenhuma
matéria. Essa discussão pode acontecer a qualquer momento”, disse. Aprovada em
dois turnos com ao menos 308 dos 513 votos, a matéria vai para o Senado.
Na
outra Casa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem tentado, sem grande
sucesso até o momento, buscar apoio dos líderes para colocar em votação no
plenário uma PEC que acaba totalmente com o foro e foi aprovada pela CCJ em
novembro passado. Ele precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para
garantir a inclusão da PEC na pauta. Por ora, ele só conseguiu o apoio de nove.
O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem dito em conversas que esse
assunto, por ora, está fora da agenda. (AE)
Domingo,
5 de Março de 2017 ás 11hs20
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