O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou terça-feira
(17/09) o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$
1,6 bilhão para a área de educação. Os recursos têm como origem uma multa paga
pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos
Estados Unidos.
Com
a homologação, Moraes autorizou a transferência “imediata” do dinheiro, que se
encontra depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal, para a conta única
do Tesouro Nacional.
Do
total de R$ 1 bilhão destinado à Amazônia Legal, R$ 430 milhões devem ser
repassados pela União aos estados da região, levando em consideração a área
desmatada e o número de focos de queimadas em cada estado, entre outros
fatores, como área territorial e população estimada.
A
ideia de destinar parte do dinheiro pago pela Petrobras à preservação da
Amazônia foi dada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e também pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, após a repercussão internacional com
o aumento do número de queimadas na Floresta Amazônica.
De
início, a procuradora e membros do Congresso defendiam que toda a quantia fosse
destinada à União, para ser aplicada nas áreas de educação e ciência.
No
dia 5 de setembro, um acordo selando a destinação dos recursos para a Amazônia
e para a educação foi assinado pela procuradora-geral, pelos presidentes da
Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), bem como
pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda
Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr.
“A
defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante, e ela
agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência
técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também
para a regeneração da floresta”, disse Raquel Dodge após a assinatura do
acordo.
Fundo
O
ministro Alexandre de Moraes é o relator de dois processos – uma ação de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e uma reclamação – que tratam da
destinação dos mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se comprometeu a repassar
às autoridades brasileiras após o acordo firmado com o Departamento de Justiça
dos Estados Unidos.
Com
o pagamento da quantia, as autoridades norte-americanos se comprometeram a não
processar a Petrobras em decorrência dos prejuízos causados a acionistas
estrangeiros pelos casos de corrupção investigados na Operação Lava Jato.
De
início, um segundo acordo firmado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava
Jato no Paraná previa que o dinheiro fosse destinado a uma fundação a ser
gerida pelo Ministério Público Federal (MPF) paranaense, mas Moraes considerou
que tal destinação seria ilegal, após ter sido acionado pela Procuradoria-Geral
da República (PGR), e bloqueou o valor por meio de liminar (decisão provisória)
proferida em março.
Para
o ministro, o acordo firmado entre Petrobras e o Ministério Público Federal no
Paraná “desrespeitou os preceitos fundamentais da separação de poderes, do
respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e
financeira do MPF e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade
administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para
firmá-lo”.
Amazônia
Dos
R$ 1,06 bilhão destinados à Amazônia Legal, ficou determinado que o dinheiro
deve obrigatoriamente ser aplicado em “prevenção, fiscalização e ao combate do
desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais”.
Do
dinheiro destinado à Amazônia, além dos R$ 430 milhões a serem repassados aos
estados da região, R$ 630 milhões devem ser empregados pela União em operações
de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na região, a serem executadas sob a
supervisão do Ministério da Defesa; em ações de responsabilidade a serem
promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e na regularização
fundiária, a ser implementada pelo Ministério da Agricultura.
Educação
A
parcela de R$ 1,6 bilhão destinada à educação deve ser empregada pela União de
acordo com a seguinte divisão: R$ 1,001 bilhão em ações relacionadas à educação
infantil a serem executadas pelo Ministério da Educação; R$ 250 milhões no
desenvolvimento da primeira infância, por meio do programa Criança Feliz,
gerido pelo Ministério da Cidadania; e R$ 100 milhões a ações socioeducativas
em cooperação com os estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (ABr)
Terça-feira,
17 de setembro ás 16:00
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