O
grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da
Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de
Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou quinta-feira (19/09) a
inclusão da figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal (CPP)
brasileiro.
O
juiz das garantias é o responsável pela legalidade da fase inicial do inquérito
criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações e garantir os direitos e
garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.
Segundo
a proposta, a parte final processo, que envolve o julgamento para a verificação
da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado.
Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença,
o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento.
Comissão
especial
A
criação do juiz das garantias também está prevista no projeto de novo Código de
Processo Penal (PL 8045/10), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente
por uma comissão especial da Câmara.
O
relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), criticou a ausência de
deputados governistas na reunião, o que acabou permitindo que o colegiado
aprovasse a inclusão da emenda dos deputados Margarete Coelho (PP-PI), Marcelo
Freixo (PSOL-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) que introduz o tema juiz das
garantias na pauta.
“Essa
matéria já está em análise na comissão especial que analisa o projeto do novo
Código de Processo Penal. Isso não tem a ver com o pacote anticrime. É um
jabuti”, lamentou Augusto, em referência à inclusão de algo que, para ele, é
estranho às propostas. “Como vamos votar isso sem ouvir especialistas, sem o
debate com as partes interessadas? ”, questionou.
Coautor
da emenda, o deputado Paulo Teixeira disse que o Brasil ainda é um dos poucos
países que não adotou o juiz de garantias. “É extremamente oportuno e
importante que aprovemos esse tema aqui hoje. É a restruturação da Justiça
brasileira para garantir a imparcialidade”, afirmou. Ele acrescentou que
ninguém pode ser julgado por um juiz parcial. “O Parlamento inova e dá sua
contribuição própria para as propostas dos dois juízes”, disse.
Operação
Lava Jato
O
deputado Fábio Trad (PSD-MS), que preside a comissão especial do CPP, ressaltou
que a Operação Lava Jato, alvo de críticas quanto à imparcialidade após a
condenação do ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão, atualmente é
comandada por dois magistrados: a juíza Gabriela Hardt, que substitui o atual
ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o juiz Luiz Antonio Bonat.
Uma
portaria da Corregedoria Regional da Justiça Federal estabelece que, até
novembro, cabe a Hardt atuar em regime de auxílio nas etapas anteriores à
apresentação da denúncia e posteriores à publicação da sentença. A exclusividade
do dia a dia das ações penais, assim, fica com Bonat. “A Operação Lava Jato
consagrou informalmente o juiz das garantias. Como é que vamos dizer “não” à
Lava Jato? Com chamar isso de jabuti? ”, questionou.
A
deputada Carla Zambelli (PSL-SP) concordou com o relator e disse que o tema não
deveria ser incluído no pacote. “É jabuti sim. ” Zambelli acusou o grupo de
trabalho de não representar os partidos e nem o Plenário e de tentar
descaracterizar a proposta. “Não quero nem validar nem compactuar com o que
está acontecendo aqui neste grupo de trabalho, que não representa o pensamento
do PSL, nem do governo, nem das ruas, que pediram o pacote anticrime”, disse
ela, que apresentou voto em separado favorável ao texto original sugerido pelo
relator.
O
deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) defendeu a atuação do grupo.
“Poucas comissões desta Casa têm se debruçado com tanto afinco, profundidade e
tecnicidade aos temas abordados. Os debates aqui são acadêmicos de altíssimo
nível. É um debate acadêmico e não simplesmente homologatório”, rebateu.
(Com
informações Agência Câmara)
Quinta-feira,
19 de setembro ás 18:00
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