PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA É ESSENCIAL CONTRA 'BARÕES DA CORRUPÇÃO'

O juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta terça-feira, 15, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a prisão para execução penal em segunda instância foi ‘essencial’ para a Justiça criminal. O magistrado, símbolo da Operação Lava Jato, participou pela manhã do Fórum Mitos & Fatos, da Rádio Jovem Pan.

“Essa foi uma reforma essencial para a efetividade da Justiça criminal. A Lava Jato começou antes dela, funcionava antes dela, mas eu diria assim essa mudança é algo essencial para que nós tenhamos uma esperança no futuro em que a impunidade desses barões da corrupção chegue a seu termo e que nós tenhamos um país mais limpo. Vejo com algumas grandes preocupações algumas movimentações no sentido de alterar esses recentes precedentes”, afirmou.

As prisões a partir de confirmação em segundo grau judicial são o alvo de severas críticas de advogados penalistas e juristas. Eles alegam que a execução só pode ocorrer após trânsito em julgado, ou seja, quando a condenação for definitiva. Desde que a Corte máxima autorizou prisão para condenados pela segunda instância, a advocacia em todo o País tem protestado.

Moro disse que tem ‘grande esperança que a atual composição do Supremo Tribunal Federal’ não reverta a decisão tomada pelo plenário da Corte máxima em fevereiro de 2016.

“São decisões, de 2016, e representem, ao meu ver, o grande legado do ministro Teori Zavascki – morto em janeiro de 2017 em um acidente de avião – , que não se revertam esses precedentes, porque realmente seria algo desastroso para a efetividade da justiça criminal”, disse.

“Seria uma grande surpresa para mim se isso viesse do Supremo Tribunal Federal, que há pouco mais de um ano decidiu diferente.”

O juiz da Lava Jato declarou não estar fazendo pressão sobre o Supremo. “Não falo isso para pressionar ninguém, longe de mim querer efetuar qualquer espécie de pressão mas espero que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tenha a compreensão de que essa mudança foi importante, essencial e foi legado do ministro Teori Zavascki.”

Sérgio Moro disse ainda. “Claro que é ótimo, em tese, se falar: vamos espera a última decisão para não correr nenhum risco de condenação equivocada, para executar uma pena. Mas no nosso sistema processual existe uma infinidade de recursos, aliada a uma carga excessiva, desumana, realisticamente, irracional de processos nos tribunais superiores, no STJ e no Supremo Tribunal Federal, a exigência do trânsito em julgado significa na prática impunidade de crimes praticados pelos poderosos que tem condições pelas brechas da lei, não há nada de errado nisso, usam as brechas da lei, o errado está as brechas, para manipular o sistema para que esses processos nunca cheguem ao fim.”

Para o magistrado, a Corte máxima estava ‘antenada’ com ‘a percepção de que esse sistema estava levando à impunidade desse tipo de criminalidade’.

“Mudou seus precedentes e passou a entender que, a partir do julgamento em segundo grau, pode-se executar a pena. Aqui não é mais prisão preventiva, é prisão para execução da pena. Há pessoas que entendem que isso viola à presunção de inocência, tem que respeitar o entendimento. Eu sempre disse que a presunção de inocência, para mim, tem muito mais a ver com a questão da prova. Você só pode condenar alguém criminalmente quando você tem certeza, quando você tem uma prova categórica, acima de qualquer dúvida razoável. Se você tem essa prova, não há violação da presunção de inocência”, afirmou. (AE)

Terça, 15 de agosto, 2017 ás 12hs43