O
Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública
contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou
cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por
não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Levantamento feito
pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o
país.
Na
ação, o procurador da República Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais
punições a serem feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de
responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras. Além
disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega “direitos
resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a impenhorabilidade dos
bens, prevista no Código Processual Civil, além da afronta evidente a
princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz no documento.
Em
resposta à solicitação do MPF, diversos bancos informaram que realizam o
bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas à declaração do IRPF.
Somente o Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por
319.739 casos.
Em
2015, o MPF já havia recomendado que o Banco Central impedisse os bloqueios, o
que resultou na edição da Circular nº 3.788/2016, que determina regras para
encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, de acordo com
o procurador, o BC informou que não teria como assegurar o cumprimento da
medida, e que a fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita
pelo consumidor.
Como
chegou ao MPF nova denúncia, em janeiro de 2017, de bloqueio de conta bancária
motivado pela irregularidade no CPF perante a Receita Federal. Com isso, o MPF
decidiu entrar com a ação, “após esgotadas as vias administrativas”. O
procurador pede ainda que a Justiça Federal obrigue a autarquia a desbloquear
as contas bancárias já afetadas.
O
Itaú respondeu que não irá se manifestar sobre a ação. A reportagem procurou o
Banco Central, o Santander e a Caixa Econômica para que se posicionassem sobre
a ação do MPF, mas até a publicação desta não houve retorno.
Terça-feira,
15 de agosto, 2017 ás 00hs05
COMISSÃO NA CÂMARA DEBATE
ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Em
audiência pública realizada na quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, o
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu a implementação das
Empresas Simples de Crédito (ESC), um dos principais pontos levantados pelo
Projeto de Lei Complementar 341, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera
a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As ESC, aprovadas pelo Legislativo
junto com o Crescer sem Medo, em outubro de 2016, acabaram vetadas na sanção
presidencial e serão reapresentadas nessa nova proposta.
Além
das ESC, o projeto de lei prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples,
hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para
empresas optantes. Afif destacou, ainda, o trecho que estabelece que o Simples
Nacional passe a integrar o regime geral tributário, uma mudança de conceito
que colocará fim ao argumento de que o sistema é um “favor fiscal” e se torne
um direito das empresas. “A lei é viva, se adapta e se impõe a quem chama o
Simples de renúncia fiscal. Somos água mole em pedra dura porque estamos no
caminho certo”.
A
Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto de
Jorginho Mello. Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o
deputado acredita que vai dar trabalho explicar que as ESC não serão
concorrentes dos bancos, mas abrirão novas possibilidades para as micro e
pequenas empresas. “O governo anuncia recursos que nunca chegam ao pequeno
negócio, que por sua vez demite menos que as grandes empresas porque se supera
e se reinventa o tempo todo”, comentou.
A
mesa da audiência foi composta ainda pelo presidente da comissão, deputado
Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ), e por
Fábio Silva, diretor de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da
Micro e Pequena Empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior (Sempe/MDIC).
Terça-feira,
15 de agosto, 2017 ás 00hs05
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