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Ministério Público Federal agora luta para manter a regalia do auxílio-moradia,
cuja extinção foi prometida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em troca do
aumento salarial de 16,3% sancionado pelo presidente Michel Temer. A
procuradora-geral Raquel Dodge recorreu nesta sexta-feira (30) da decisão do
ministro Luiz Fux, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras
jurídicas.
Dodge
pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, e
pede que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.
“Sem
adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do
recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação se restringe ao pagamento
ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege
a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”,
argumentou Raquel Dodge.
Segundo
a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos
da decisão a todas as carreiras jurídicas.
Dodge
afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla
defesa, já que o Ministério Público “não pode ser prejudicado” sem ter se
manifestado no processo. (DP)
Sábado,
1º de dezembro, 2018 ás 00:05
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