Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 3,
restringir a prerrogativa do foro privilegiado de deputados e senadores. Houve
divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF
somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao
exercício do cargo.
Com
a decisão, deixam de tramitar no Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e
ações penais em tramitação – caberá ao ministro-relator de cada um deles
analisar quantos deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não
se enquadrarem nos novos critérios.
O
foro por prerrogativa de função é o direito que têm, entre outras autoridades,
presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente
pelo Supremo.
Durante
o julgamento, surgiram três posições. A que prevaleceu foi a apresentada pelo
ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e
senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.
Outros seis ministros aderiram a essa posição: Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen
Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.
Quinta-feira,
03 de maio, 2018 ás 18:00
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