O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou quarta-feira (9/5)
“ver muita dificuldade” em uma proposta de se ampliar a restrição ao foro
privilegiado via a edição de uma súmula vinculante e que o mais adequado seria
prestigiar o Congresso Nacional, a quem caberia debater o assunto.
“Acho
que a melhor opção é uma deferência ao Legislativo”, disse Fux ao ser
questionado sobre uma proposta apresentada nesta quarta-feira pelo ministro
Dias Toffoli, que sugeriu ampliar para todas as autoridades com essa
prerrogativa a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores que
foi decidida pelo plenário do STF.
Na
semana passada, os ministros decidiram que somente devem tramitar no STF
processos contra parlamentares que tratem de supostos ilícitos cometidos
durante e em razão do mandato.
Toffoli
propôs a edição de duas súmulas vinculantes pelo Supremo, segundo as quais a
mesma restrição seria ampliada para todas as cerca de 38 mil autoridades que
possuem algum tipo de foro privilegiado previsto na Constituição.
A
súmula vinculante é um tipo de norma, expressa em um enunciado breve, que
obriga todos os órgãos da Justiça a seguir determinado entendimento em seus
julgamentos. Para vigorar, elas precisam ser aprovadas em plenário por ao menos
oito ministros do STF.
Fux
avaliou ser pouco provável que isso aconteça. “Vejo muita dificuldade em
sumular algo que não foi submetido ao debate das partes”, afirmou o ministro,
referindo-se às autoridades que seriam atingidas pela medida. “Acho que é
necessário um julgamento de casos referentes a outras categorias para se chegar
a uma conclusão global e a uma súmula”, acrescentou.
O
ministro Ricardo Lewandowsky também indicou que a decisão do Supremo deve se
restringir mesmo ao caso de deputados e senadores. “Nós decidimos apenas a
questão dos parlamentares neste momento e mesmo essa questão será examinada por
cada um dos gabinetes”, disse.
Quinta-feira,
10 de maio, 2018 ás 10:00
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