O
líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou duas emendas para
atenuar a proposta que extingue o fim do foro privilegiado para todas as
autoridades por crimes comuns. Em uma delas, Jucá mantém o Supremo Tribunal
Federal (STF) como responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e
a autorização de inquérito policial envolvendo o presidente da República,
ministros de Estado, deputados e senadores, além dos comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ministros dos tribunais superiores e o
procurador-geral da República. Na prática, a Suprema Corte continua como um
"filtro" para os processos das autoridades.
Em
seu texto, Jucá sugere ainda que o inquérito policial sobre as autoridades deve
ser concluído em até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez.
Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do
inquérito, sob pena de arquivamento.
"É
verdade que, se não extirpa completamente o foro por prerrogativa de função do
sistema constitucional, o restringe em grande intensidade, basicamente apenas
mantém a competência dos tribunais para a apreciação dos pressupostas de
admissibilidade da acusação. As cortes da Justiça só deliberarão sobre o
recebimento da denúncia, cabendo a instrução e o julgamento da causa aos juízes
de primeira instância", diz o texto.
No
documento, Jucá justifica que a sua emenda busca "assegurar a estabilidade
do desempenho de funções estatais essenciais, de modo a preservar pelo menos um
filtro tênue ao exercício irrefletido da acusação ou mesmo do poder
jurisdicional sem qualquer fundamento idôneo".
Na
outra emenda, Jucá sugere que a prerrogativa do foro seja mantida para os
chefes dos Três Poderes, o presidente da República, da Câmara, do Senado e do
Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, eles continuariam sendo
processados e julgados pelo STF. Segundo o senador, o objetivo é assegurar a
independência e harmonia entre Poderes.
"Não
se mostra razoável as autoridades máximas da República serem submetidas a julgamento
perante as primeiras instâncias. Por meio de tal sistemática, pode-se gerar
grande instabilidade institucional, uma vez que um chefe de Poder poderá ser
retirado de seu cargo pela decisão de órgãos jurisdicionais funcionalmente
submetidos a autoridades superiores", afirma trecho da justificativa do
documento.
Assinaram
os dois requerimentos de apoio aos textos de Jucá os senadores Aécio Neves
(PSDB-MG), Airton Sandoval (PMDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Benedito de
Lira (PP-AL), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Cidinho Santos (PR-MT), Ciro
Nogueira (PP-PI), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo
Lopes (PRB-RJ), Elmano Férrer (PMDB-PI), Hélio José (PMDB-DF), Humberto Costa
(PT-PE), Ivo Cassol (PP-RO), Jorge Viana (PT-AC), José Medeiros (PSD-MT), José
Pimentel (PT-CE), José Serra (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh
Farias (PT-RJ), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Raimundo Lira
(PMDB-PB), Renan Calheiros (PMDB-AL), Rose de Freitas (PMDB-ES), Thieres Pinto
(PTB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Wellington Fagundes (PR-MT).
Na
terça-feira, 4, a proposta que estabelece o fim do foro privilegiado, do
senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por causa de um pedido de aditamento às
emendas apresentadas pelos parlamentares. O texto original, com parecer
favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro para
todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas
infrações penais comuns.
Durante
sessão plenária, Jucá também anunciou que vai apresentar um requerimento na CCJ
para que o fim do foro especial seja "detalhado". Ele disse que é
preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir
não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de
estados e municípios. (AE)
Quarta-feira,
5 de Abril de 2017 ás 20hs59
CCJ DO SENADO APROVA PROJETO
QUE CRIA DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO
O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e
civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de
eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5)
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta
ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.
De
acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos
documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça
Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros
órgãos. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de
identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Conforme
o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil
Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o
cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
O
relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que
há anos discute-se um novo modelo de identificação civil para unificar
documentos. Segundo o parlamentar, se convertida em lei, a mudança vai
facilitar a vida do cidadão.
“A
matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva
às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de
dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse
Anastasia. (ABr)
Quarta-feira,
5 de Abril de 2017 ás 20hs59
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