O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse sexta-feira
(23/11) que, se o plenário da Corte "derrubar" o entendimento que o
levou a suspender o indulto natalino de 2017, "é evidente [que] virá um
novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas
nos últimos anos por corrupção estarão indultadas".
As
declarações do ministro ocorreram após um almoço organizado pela Associação de
Ex-Alunos de Harvard Law School, em comemoração aos 200 anos do curso de
direito da instituição. O evento foi nesta tarde no salão nobre da Bolsa de
Valores do Rio de Janeiro. Luiz Fux, outro ministro do STF, também esteve
presente, mas saiu sem conceder entrevistas. Participaram ainda do evento o
governador eleito do Rio, Wilson Witzel, e o futuro ministro da Justiça, Sérgio
Moro, que assumirá a pasta indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.
O
STF começou a julgar na quarta-feira a suspensão do indulto assinado pelo
presidente Michel Temer no ano passado e deverá concluir, na próxima
quarta-feira 928), o julgamento da constitucionalidade da medida. O julgamento
definitivo foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da
República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do
direito de defesa.
Contexto
Em
dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do
STF, ministra Carmem Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o indulto
presidencial. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso,
restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para
condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.
Durante
as manifestações na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Raquel Dodge, o presidente da
República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é
absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto
não teve a finalidade de desencarcerar e foi "ampliativo e generoso"
com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.
O
defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do
decreto. Para o defensor público, o texto se aplica a presos pobres, grande
parte da massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato. Segundo Faria,
apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração
pública.
"A
Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da
República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto, no
presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação
judicial”, afirmou.
Barroso
considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer,
que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as
multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do
tempo de prisão ao qual foram condenados. Ele também impôs o limite de oito
anos de pena como o máximo a que o detento pode ter sido condenado para poder
receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.
Outro
ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram
os chamados crimes de colarinho branco.
Pacto de integridade
No
evento no Rio de Janeiro, Barroso defendeu ainda que o Brasil estabeleça um
pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico
que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia. O ministro fez uma
análise dos 30 anos da Constituição de 1988 e avaliou que a fotografia do
momento brasileiro é relativamente sombria, mas que o filme da democracia no
país revela realizações importantes. Ele citou a estabilidade institucional, a
estabilidade monetária e a inclusão social de mais de 30 milhões de pessoas.
De
outro lado, lembrou com ponto negativo a posição do Brasil como um dos países
mais violentos do mundo. "Temos que revisitar nossa política de
drogas", disse.
Barroso
também citou como desafios a serem enfrentados a baixa representatividade
proporcionada pelo sistema político e a corrupção estrutural e sistêmica.
"Embora tenhamos razões para nos envergonhar, acho que o Brasil tem
motivos para se orgulhar pela maneira corajosa e determinada como está
enfrentando a corrupção", afirmou. (ABr)
Sábado,
24 de novembro, 2018 ás 00:05
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