Cerca
de 120 mil servidores civis da União já reúnem condições de se aposentarem sem
serem alcançados pelas mudanças da Reforma da Previdência. Mesmo que eles se
aposentem depois de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de
reforma, esses servidores já têm o direito garantido de acesso ao benefício
pelas regras atuais.
Por
isso, no governo não se espera uma corrida desses servidores para pedir a
aposentadoria. Os cálculos foram apresentados ao Estado pelo secretário de
Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que ressaltou que
o servidor que já completou os requisitos poderá se aposentar pelas regras
antigas quando entender conveniente. Isso vale para aqueles servidores que
completarem os requisitos durante a tramitação da proposta no Congresso
Nacional.
“Não
estamos alterando de quem recebe a aposentadoria ou já completou as condições”,
disse Caetano, que foi um dos principais responsáveis pela elaboração da
proposta de reforma. “Não há necessidade de uma corrida para aposentadoria”,
acrescentou.
Segundo
ele, há Estados que também têm um contingente grande de servidores que já podem
se aposentar. Isso pode levar a uma situação de aumento dos gastos com o
pagamento dos benefícios à medida que esses servidores se aposentem. Isso vale
para os Estados que tenham uma malha de servidores com idade mais madura.
Estados
O
secretário, porém, destacou a importância da reforma paras contas dos Estados,
que hoje enfrentam desequilíbrios – em boa parte deles por causa das despesas
com a Previdência de seus servidores.
Pela
proposta de reforma, todos os entes federativos que possuem regime próprio de
aposentadoria, inclusive municípios, serão obrigados a instituir regime de
previdência complementar para seus servidores e a limitar os benefícios ao teto
de benefícios do INSS, hoje de R$ 5.531,31. A medida deverá ser atendida em até
dois anos depois de aprovada a reforma.
Pelas
regras atuais, os servidores podem trabalhar até 75 anos. A partir dessa idade,
a aposentadoria é compulsória. O governo paga um abono de permanência para os
servidores que estão em condição se aposentar, mas optam em continuar
trabalhando.
Esse
bônus tem o valor equivalente à contribuição previdenciária devida pelo servidor.
A proposta de reforma manteve esse bônus e a idade da chamada compulsória.
De
acordo com os dados do Ministério do Planejamento, o contingente total da União
é de 1,233 milhão. Desse total, 370,51 mil são militares. Os servidores civis
somam 862,86 mil.
Pela
proposta, as regras de aposentadoria do servidor público e do INSS passam a
convergir entre si, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição
mínimo para aposentadoria, forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e
pensão, forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão.
A
expectativa do governo é aprovar a proposta de reforma ainda no primeiro
semestre desse ano. O Palácio do Planalto aposta na aprovação da proposta no
plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno no dia 22 de março.
Quinta-feira,
26 de Janeiro de 2017
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