A
comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar as dez medidas
anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal quer ampliar seu
alcance e incluir nas discussões mudanças em outros pontos, como a alteração do
modelo de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal. A intenção também
é alterar o papel dos tribunais superiores para evitar conflitos com o
Legislativo, ampliar o período máximo de prisão no País e regulamentar o lobby.
O
relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pretende incluir em seu
parecer mudanças no processo de escolha dos ministros do STF, hoje uma
exclusividade do presidente da República. A dúvida é quem passaria a fazer
essas indicações. No Senado, há uma proposta de emenda à Constituição pronta
para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) sobre o tema, que determina a escolha com base em lista sêxtupla, formada
por dois indicados pelo Ministério Público Federal; dois pelo Conselho Nacional
de Justiça; um indicado pela Câmara e um indicado pela Ordem dos Advogados do
Brasil.
Lorenzoni
disse que também pretende incluir nas discussões a definição do papel dos
tribunais superiores. "Eu vou andar em um terreno minado. As relações hoje
do Ministério Público e do Judiciário com o Parlamento são de muito conflito.
Tem interferência da Suprema Corte aqui, tem ministro do Supremo inventando
legislação. Tem um antagonismo muito latente", afirmou.
Convidados
Nesta
terça-feira, 2, Lorenzoni apresentou seu cronograma à comissão. O grupo vai se
reunir às segundas e terças-feiras em agosto e setembro para oitivas por causa
do período de campanha eleitoral. A votação do relatório na comissão e no
plenário ocorreria em novembro. Já há pelo menos 40 convidados que serão
chamados a participar das audiências públicas nas próximas semanas, mas a expectativa
do relator é de que o número chegue a 60. O juiz federal Sérgio Moro,
responsável pela Operação Lava Jato, abrirá as oitivas amanhã pela manhã.
O
projeto "10 Medidas contra a Corrupção" foi apresentado ao Congresso
em março, por iniciativa do Ministério Público Federal e entidades que
recolheram mais de 2 milhões de assinaturas. Lorenzoni já dá como certa a
apresentação de um substitutivo.
Tempo de prisão
Deputados
querem aproveitar a comissão para rever a legislação penal brasileira. O líder
do PSD, Rogério Rosso (DF), pediu a inclusão na comissão de um projeto de lei
que aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão. O projeto é de autoria
do deputado André de Paula (PSD-PE) e foi apresentado em 2014. Rosso também vai
sugerir a inclusão do projeto da regulamentação do lobby nos próximos dias.
Já
o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), quer incluir um projeto de lei que determina
que as obras públicas precisam ser seguradas pelas empresas contratadas. Bueno
também pretende sugerir a discussão no colegiado sobre a proposta de emenda à
Constituição que trata do fim do foro privilegiado. O debate também é defendido
pelo relator da comissão.
Em
outra frente, parlamentares planejam mudanças nas propostas do Ministério
Público. Há praticamente uma unanimidade entre os membros da comissão contra o
chamado "teste de integridade". A ação é considerada polêmica pelos
deputados, pois propõe a "simulação de situações, sem o conhecimento do
agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e
predisposição para cometer crimes".
Supremo
Em
palestra na noite de ontem, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal, fez uma avaliação crítica sobre o excesso de competências da
Corte e defendeu "redução drástica" nas atribuições do STF. Entre as
alterações, o ministro sugere, justamente, o fim do foro privilegiado da forma
como é hoje. Para Barroso, o julgamento das autoridades pelo STF
"desgasta" e "politiza indevidamente" o tribunal. (AE)
ROLLEMBERG
NEGOCIA APOIO DO PT NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
O
governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), negocia um acordo de
apoio parlamentar com o PT, na Câmara Legislativa. O objetivo do governador é
assegurar uma maioria confortável nas votações que se processam no Legislativo.
A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Rollemberg
tem mantido reuniões com os três deputados do PT na Câmara, porque o partido
tem funcionado como uma espécie de fiel da balança. O GDF tem conseguido, a
duras penas, manter um a maioria eventual, nas votações, e o governador que
acabar com esse “sofrimento”, segundo expressão de um assessor próximo.
A
ideia da negociação surgiu após a constatação de que os três deputados petistas
em geral têm votado favoravelmente a projetos do governo, desde que sejam de
interesse geral da população.
Rollemberg
manteve reuniões com os deputados petistas Chico Vigilante, Ricardo Vale e
Wasny de Roure, que lideram a oposição na Câmara Legtislativa.
Decidido
a fazer política, Rollemberg reuniu em almoço, segunda-feira (1º), treze dos 25
deputados que fazem parte da Câmara. Os parlamentares do PT não participaram do
encontro.
Ainda
não se fala de apoio à reeleição, mas ambos têm um adversário em comum: o
ex-vice-governador Tadeu Fillippeli, velho parceiro do PMDB do presidente
Michel Temer. (AE)
TSE RECEBE LISTA DE GESTORES
QUE TIVERAM CONTAS REJEITADAS PELO TCU
O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes,
recebeu em seu gabinete, na tarde de quinta-feira (9), o presidente do Tribunal
de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da visita foi entregar
ao presidente da Corte Eleitoral um pen-drive contendo os nomes de todos os
gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas julgadas
irregulares pelo TCU.
Segundo
a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores
públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem
constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou
antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por
fim, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos
Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das
contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs).
É
com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante
provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações
e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação
–, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme
previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do
registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade
(Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as
contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem
nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado
pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
“Tendo
em vista as exigências estabelecidas na Lei da Ficha Limpa, a questão da inelegibilidade
daqueles gestores que têm as suas contas rejeitadas, é de suma importância
podermos de ter, na nossa página na internet, informando ao Tribunal e à
Justiça Eleitoral como um todo, esses dados com autenticidade, uma vez que
provêm do Tribunal de Contas da União. É mais um serviço que o TCU está
prestando à Justiça Eleitoral, à segurança jurídica, e, evidentemente, ao
Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes ao receber o pen-drive com a lista das
mãos do ministro Aroldo Cedraz.
A
lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada dois anos, em anos eleitorais.
Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente: o prazo previsto na lei termina
em 5 de julho. “Entendemos que essa antecipação facilitaria os trabalhos a
serem desenvolvidos na competência que nós conhecemos do Tribunal Superior
Eleitoral do Brasil, que tem essa faculdade de julgar essas contas nessa
perspectiva da elegibilidade ou da inelegibilidade”, afirmou o presidente do
TCU.
Ele
destacou ainda os esforços daquele órgão para a atualização da lista em tempo
real, de modo a garantir maior agilidade nos processos de inelegibilidade. “A
expectativa é que, com o uso de novas tecnologias, com os avanços na área da
Administração Pública, nós faremos isso de uma forma muito mais pró-ativa, com
avaliação de riscos, e de maneira muito mais tempestiva. É muito provável que
já no próximo ano estejamos aqui falando de uma lista ‘on-time’, em que vamos
saber avaliar, em cada município brasileiro, se haveria ou não um risco maior
ou menor dos desvios de recursos”. Segundo o ministro, o TCU está passando a
utilizar as auditorias consideradas preditivas e contínuas, que fornecerão os
elementos por meio do uso de ferramentas modernas da tecnologia da informação.
A
lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para
consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”,
opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”.
Confira
os nomes nos links
Quarta-feira,
03 de agosto, 2016
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