CÂMARA APROVA PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS

O Plenário aprovou, por 282 votos a 140, o projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo) na forma de emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O projeto prevê o alongamento de até 20 anos para o pagamento dessas dívidas. Durante toda a tarde, os partidos que fazem oposição ao governo Michel Temer obstruíram a votação do texto de Amin.

Muitas negociações para a votação do projeto foram feitas durante todo o dia e também nas sessões da Câmara destinadas à votação da proposta. Essas negociações levaram a modificações no texto para permitir que ele fosse votado, como a retirada do texto da exigência de que estados e o DF não concedessem reajuste salarial a servidores por dois anos.

Porém, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários nos estados não ultrapassem os do ano anterior acrescidos da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Os partidos de oposição apresentaram vários requerimentos de adiamento e de retirada de pauta do projeto. A votação desses dispositivos vem se arrastando e atrasando a votação do texto principal. Como se trata de projeto de lei complementar, para ser aprovado o texto precisava de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

SENADO TORNA DILMA RÉ EM PROCESSO DE IMPEACHMENT

O plenário do Senado decidiu na madrugada de quarta-feira(10), dar continuidade ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Por 59 votos a favor e 21 contra, a Casa aprovou parecer da Comissão Especial de Impeachment, tornando-a, com isso, ré no processo. A decisão abre caminho para que ela seja julgada por crime de responsabilidade.

A definição se deu após quase 16 horas de sessão, na qual 48 senadores discursaram. Eram precisos 41 votos para que o relatório passasse (metade dos presentes, mais um). Contudo, o número de senadores que se manifestaram contra Dilma superou o mínimo para aprovar o afastamento definitivo dela – na fase final, são necessários dois terços da Casa (54 parlamentares). Não houve abstenção. Somente o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou nesta quarta-feira.

 Dilma teve nesta quarta um apoiador a menos que na sessão de 12 de maio, quando o plenário do Senado abriu o processo. O senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que se declarou várias vezes contra o impeachment, concordou em tornar Dilma ré.Os senadores votaram separadamente, na forma de destaques, três das quatro acusações apresentadas no relatório da comissão contra a presidente afastada, aceitando todas elas.

No impeachment, Dilma é acusada de crime de responsabilidade pelo atraso em repasses do Tesouro Nacional para o Banco do Brasil custear empréstimos subsidiados no Plano Safra, uma das chamadas “pedaladas fiscais”. Também responde pela assinatura de três decretos de suplementação orçamentária que autorizaram despesas em desacordo com a meta fiscal vigente.

A sessão final do impeachment poderá ocorrer a partir de 25 de agosto, uma quinta-feira, e não do dia 29, a segunda-feira seguinte, data tida inicialmente como mais provável. A acusação – notificada da decisão às 2h38, após quase 17 horas de sessão – pretende antecipar a entrega de suas alegações finais, em uma estratégia para que os prazos processuais corram mais rapidamente.

A base de apoio ao presidente interino, Michel Temer, trabalha para que o julgamento comece dia 25 para que o afastamento definitivo se dê ainda este mês. A previsão é de que essa etapa dure uma semana. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que conduz o julgamento, concorda com a data, desde que nenhum prazo definido em lei seja atropelado.

A sessão foi marcada pela condução de Lewandowski. Ele negou todas as oito questões de ordem apresentadas por aliados de Dilma que tinham como objetivo suspender a ação. Houve pedido de interrupção dos trabalhos para que fossem feitos novos depoimentos no processo. A intenção dos aliados da petista era que o Congresso julgasse as contas do ano passado da presidente afastada e que se buscassem esclarecimentos sobre a suposta citação do nome do presidente em exercício Michel Temer em delação premiada da Odebrecht, feita a investigadores da Operação Lava Jato.

Além de negar os pedidos, o presidente do Supremo também encurtou o tempo dos intervalos e suspendeu a determinação de que haveria uma pequena pausa a cada quatro horas de sessão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), articulou com os parlamentares para garantir que a votação fosse concluída até o início da madrugada desta quarta. Paralelamente, a base de Temer atuou para que senadores desistissem das falas a que teriam direito na tribuna, para dar celeridade ao processo.

Cada um tinha dez minutos para apresentar seu posicionamento. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi o único a falar pela bancada tucana. O líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (CE), também convenceu alguns parlamentares de seu partido e de outras legendas a abrir mão do tempo.

Inicialmente, 55 dos 81 senadores haviam se inscrito. Com as desistências, 48 falaram. Alguns aliados do presidente interino aceitaram encurtar seus discursos.

O objetivo da articulação era fazer com que a votação desta quarta acabasse até o início da madrugada.

Passavam de 23h30 de terça-feira quando o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment, e o ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, apresentaram, respectivamente, argumentos de acusação e defesa. Em seguida, começou a votação, dividida em fases, por conta dos destaques.

Desde o início da sessão, na manhã de terça-feira, parlamentares da oposição já admitiam que não havia como reverter o resultado contra Dilma.

O discurso mais simbólico foi o do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que anunciou seu voto pelo prosseguimento do processo de impeachment. Ele afirmou que a volta de Dilma ao comando do País significaria a continuidade de um governo que o povo brasileiro não aprova mais.

O senador contou também que esteve com a presidente afastada nas últimas semanas, mas que, embora respeitasse a pessoa de Dilma, não acreditava que ela conseguiria resolver os problemas do País. “Para mim, sempre esteve claro que o retorno da presidente traria de volta a crise agravada”, afirmou Cristovam.

Em seu discurso, o relator do processo do impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que não havia dúvida de que a presidente afastada agiu em “claro benefício pessoal” ao decidir editar três decretos de crédito suplementares sem autorização do Congresso Nacional e ao, supostamente, permitir a realização de “operações de crédito” com o Banco do Brasil relativas ao Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais.

Em seus discursos, petistas classificaram o processo de “fraude” e atacaram Michel Temer e seus aliados. Humberto Costa (PE) alegou que a oposição está “usando tecnicalidades jurídicas para justificar um golpe de mão”. “Vi aqui discursos risíveis: falar de desempregados, de inflação, de crise, como se esses decretos (de suplementação orçamentária, citados no impeachment) tivessem a ver com isso”, criticou.

Os discursos dos parlamentares que defenderam a permanência de Dilma na presidência foram pontuados ainda pela promessa de que, se a presidente voltar, ela convocará um plebiscito para eleições gerais. “Não venho aqui gritar ‘fora, Temer’ ou ‘Volte Querida’, porque devemos ir além. Quero derrubar esse processo pelo que ele tem de golpista, de ilegal. Quero que a presidente Dilma volte e convoque os brasileiros a opinar”, declarou Roberto Requião (PMDB-PR).(IstoÉ)

IMPEACHMENT TRADUZ A VOZ DAS RUAS

O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse que a aprovação do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável ao afastamento definitivo da presidente afastada Dilma Rousseff deve-se, entre outros motivos, à consistência da acusação de que a petista praticou crime de responsabilidade. “Esse resultado traduz a consistência da acusação e a voz das ruas do Brasil”, frisou o parlamentar pelo Rio Grande do Norte.

Na madrugada desta quarta-feira (10), após 15 horas de sessão, o plenário do Senado aprovou, por 59 votos a favor e 21 contra, o prosseguimento do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Eram necessários 41 votos. A partir de agora, a presidente afastada torna-se ré e seu julgamento final ocorrerá, provavelmente, a partir dos dias 25 ou 26 de agosto. Para aprovar a cassação de Dilma Rousseff, são necessários 54 votos no Senado.

José Agripino voltou a criticar argumentos usados pelo PT e aliados de que o pedido de afastamento trata-se de um "golpe”. “Não nos venham com essa história de golpe. Golpe é quando você tem avião voando, tanque na rua, baioneta exposta. O que tem aqui é a Constituição brasileira sendo seguida à risca. A todo momento, a Constituição é invocada, o regimento, solicitado”, ressaltou o presidente nacional do DEM.

'CORREU TUDO CONFORME O ESPERADO'

O presidente em exercício, Michel Temer, assistiu em seu gabinete, no Palácio do Planalto, à sessão do Senado que decidiu, na madrugada desta quarta-feira, 10, tornar ré, no processo de impeachment, a presidente afastada Dilma Rousseff.

“Correu tudo conforme o esperado”, disse Temer, no terceiro andar do Planalto, com seu habitual tom comedido. A seu lado, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, lembrou que, mais uma vez, suas estimativas chegaram bem perto do resultado da votação. Padilha previu de 58 a 60 votos a favor do parecer do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

“É que aqui existe articulação política”, afirmou o chefe da Casa Civil ao Estado, em uma crítica velada à gestão de Dilma. “O presidente Michel Temer sempre falou com deputados e senadores e continua falando. A grande marca desse governo é a pacificação.”

Diante do avanço do processo de impeachment, Temer manterá a programação da viagem para a China. Ele pretende participar da cúpula do G-20, nos dias 4 e 5 de setembro, em Hangzhou. “Nós confiamos nos senadores, que têm, literalmente, correspondido às expectativas”, disse Padilha.

O presidente em exercício só deixou o Planalto, nesta quarta-feira, por volta de 2h30, depois que a sessão do Senado terminou. (AE)

PERITOS DO INSS TÊM 15 DIAS PARA ADERIR A PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

Os peritos médicos interessados em participar da força-tarefa de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm 15 dias para assinar termo de adesão ao programa. A informação está em resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que institui o ‘Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade’ e estabelece regras para os peritos. Na semana passada, o governo divulgou os critérios de convocação dos beneficiários que passarão pela reavaliação.

A resolução de hoje reafirma que são alvo das novas perícias segurados desses dois benefícios mantidos pelo INSS há mais de dois anos. Também confirma que os peritos participantes do programa receberão bônus de R$ 60 por perícia. “Todos os peritos médicos previdenciários ativos e sem impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar deste programa, inclusive os peritos médicos previdenciários em cargos de gestão lotados nas gerências executivas”, diz o texto. No âmbito da revisão, cada perito poderá realizar até quatro perícias por dia útil ou até 20 perícias em dias não úteis.

No mês passado, o governo anunciou um pente-fino nesses benefícios. Em um prazo de até dois anos, espera-se reavaliar 1,7 milhão de seguros. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, pasta à qual o INSS agora está vinculado, o gasto anual do governo com pessoas que se enquadram no grupo dessas revisões é de R$ 7,5 bilhões, no caso do auxílio-doença, e de R$ 20 bilhões com a aposentadoria por invalidez. Com a revisão, a expectativa é obter uma economia aproximada de R$ 7 bilhões por ano.

Sobre a adesão dos peritos, o INSS prevê que até 80% dos 4,3 mil peritos do órgão entrem no programa. Somente depois dessa etapa de inscrição dos peritos na força-tarefa, as convocações começarão a ser feitas, por telefone ou carta. (AE)

Quarta-feira, 10 de agosto, 2016