A
Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício
de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União de
quarta-feira (16/01). Ela também fixa a despesa em igual valor.
No
capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em
seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões,
“incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da
dívida pública federal, interna e externa”.
A
lei foi sancionada terça-feira (15/01) pelo presidente da República, Jair
Bolsonaro, com dois vetos.
Um
dos vetos é o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na
justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da
remuneração infringem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto
desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar
suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade",
acrescentou.
O
outro veto refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em
inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo
Especial no Conselho Nacional de Justiça). (ABr)
Quarta-feira,
16 de janeiro, 2019 ás 11:26
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