Exportação é prejudicada por tarifas de portos e aeroportos, apontam exportadoras

Mais da metade das empresas exportadoras brasileiras consideram que as tarifas cobradas em portos e aeroportos são um problema consideravelmente prejudicial à venda de bens e serviços para o exterior. O resultado está na pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras, divulgada segunda-feira (3/12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e feita com 589 empresas exportadoras. Nas entrevistas, o segundo item mais crítico apontado pelas companhias é a dificuldade de oferecer preços competitivos na disputa com outros países.

A pesquisa foi desenvolvida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) entre outubro de 2017 e março deste ano. A maioria das empresas ouvidas atua no comércio exterior há mais de dez anos. Os Estados Unidos continuam sendo considerados os parceiros mais atrativos para a realização de acordos comerciais, seguido pela União Europeia e pelo México. Já no que diz respeito aos maiores destinatários das exportações, a Argentina aparece logo após o mercado americano no interesse dos empresários brasileiros em estreitar os laços comerciais.

De acordo com Carlos Eduardo Abijaod, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, problemas internos e estruturais ficaram mais claros no estudo deste ano, já que o câmbio está mais favorável às exportações. “De um lado, o governo precisa enfrentar problemas estruturais do Brasil, por meio de reformas. De outro, as empresas precisam investir em produtividade e inovação”, afirmou.

Problemas críticos

As tarifas dos terminais portuários e aeroportuários são apontadas por 51,8% das empresas como problema “crítico” ou que “impacta muito” no dia a dia da exportação dos negócios. Dentre os entraves mercadológicos, o encarecimento do custo da produção, que impede a oferta de preços mais competitivos, é apontado por 43,4% das entrevistadas.

A pesquisa revela que em terceiro lugar no nível de criticidade (41,9%) aparecem as taxas cobradas por órgãos anuentes, fiscalizadores e intervenientes, como a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em quarto e quinto lugar vêm, respectivamente, o custo do transporte doméstico entre a empresa e o lugar de saída do país (41%), e a baixa capacidade governamental para a superação de obstáculos internos (39.4%). Em seguida vem uma série de barreiras da chamada “segurança jurídica”, como o excesso de burocracia, normas conflituosas e demora na fiscalização e despacho das mercadorias.

A alta quantidade de tributos que incidem sobre a exportação aparece na 12ª posição no ranking de entraves, sendo que os principais são o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

“Entre os aspectos ligados à burocracia alfandegária e aduaneira, uma quantidade relevante de empresas (entre 27,3% e 35,6%) considera críticos o excesso de documentos, a demanda por documentos originais com diversas assinaturas, a falta de padronização dos procedimentos de desembaraço e o elevado tempo do processo de despacho e fiscalização”, enumera a pesquisa.

Regiões

Além do recorte por categorias, o estudo mostra que os principais impactos negativos nas exportações variam de acordo com cada região do país. No Centro-Oeste, por exemplo, 73,9% das empresas apontaram como mais problemático o custo do transporte interno, ao passo que o trânsito internacional é apontado como maior entrave para 47,8% das empresas nordestinas.

“Um dos fatores por trás desse diagnóstico é o problema logístico de escoamento da produção agroindustrial. O Centro-Oeste é a região mais desconectada e que possui menos oferta de serviços de transporte. Os empresários do Centro-Oeste também avaliaram que a divulgação ineficiente dos regimes aduaneiros especiais é um problema crítico”, analisa a CNI.

Quanto aos obstáculos enfrentados nos países destinatários dos produtos, enquanto a média nacional aponta as tarifas de importação como principal entrave, empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste dizem sofrer mais com medidas sanitárias ou fitossantiárias. Diferentemente do foco médio do Brasil nas exportações para os Estados Unidos, empresas localizadas nas regiões Centro-Oeste e Norte gostariam de ampliar as relações comerciais mais com a China (20,4%) do que com a potência norte-americana (18,1%).

Apesar das diferenças regionais, o resultado da pesquisa reflete a influência dos grandes mercados exportadores. Empresas do Sul e Sudeste do país abrigam 90,8% das empresas do ramo, sendo quase 60% com endereço nos três estados mais desenvolvidos: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Ao apresentar a pesquisa, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que, apesar de ser uma das dez maiores economias do mundo, o Brasil é apenas o 26º exportador mundial de bens, o que representa menos de 2% das exportações globais. “Fatores como infraestrutura precária, burocracia e complexidade normativa tornam o processo de exportação no Brasil moroso e caro, reduzindo a atratividade dos nossos produtos”, escreveu, na publicação. (ABr)

Segunda-feira, 03 de dezembro, 2018 ás 07:00

Decreto altera regras para extinção de estatais federais

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

De acordo com o texto, publicado sexta-feira (30/11), compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.

A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

 (Governo do Brasil)

Sábado, 1º de dezembro, 2018 ás 18:00

Os intocáveis de Moro contra os Al Capones

A partir de 1º de janeiro, quando Jair Bolsonaro subir a rampa do Palácio do Planalto, Brasília ganhará ares de Chicago, Illinois, nos Estados Unidos. Não apenas a Chicago que sedia a universidade de tradição liberal onde estudou Paulo Guedes, designado para ser ministro da Economia. Também a Chicago de Eliot Ness, que em 1929 montou uma equipe de agentes com variadas habilidades e com reputação acima de qualquer suspeita, conhecidos como Intocáveis, para melar os negócios ilícitos de gângsteres como Al Capone e, claro, para jogá-los atrás das grades. Na segunda-feira, dia 26, Sérgio Moro anunciou que seu Ministério da Justiça terá uma Secretaria de Operações Policiais Integradas, que ficará a cargo de Rosalvo Franco, delegado aposentado da Polícia Federal, com o intuito de realizar ações conjuntas com as polícias dos estados. Os Al Capones que ele terá de identificar e caçar são os típicos personagens do crime organizado brasileiro, em suas mais diversas vertentes: chefes do tráfico, salafrários atuantes na lavagem de dinheiro e na evasão de divisas, políticos corruptos e empresários corruptores, entre outros. “Hoje, nós temos muitos grupos criminosos que transcendem as fronteiras estaduais, e essa ação precisa, muitas vezes, de coordenação em nível nacional”, disse Sérgio Moro.

Franco, o Eliot Ness de Moro, foi Superintendente da Polícia Federal no Paraná. Lá, atuou diretamente com o ex-juiz na Lava Jato. Foi o responsável pela operação de busca e apreensão na casa do ex-presidente Lula. Passou por diversas funções na PF durante seus 33 anos de atividade policial e já estava auxiliando Moro na sua equipe de transição. Até agora, essa tem sido uma constante nas indicações do futuro ministro da Justiça: seus Intocáveis são policiais federais com quem trabalhou na Lava Jato, em Curitiba. A confiança é essencial para criar a blindagem necessária nas operações contra o crime organizado. Um dos desafios será transpor essa confiança para a relação com as polícias civis e militares dos estados, por vezes coniventes com os comandantes do crime.

Moro quer garantir a Franco carta-branca e autoridade para atuar no comando de operações, mesmo quando envolver as polícias de cada Estado. A seu comando, atuarão juntas a Polícia Federal, a Força Nacional, a Polícia Rodoviária Federal, quando necessário, e as polícias estaduais Civil e Militar. A nova área cuidará da logística dessas operações conjuntas.

A inspiração de Moro para apostar em forças-tarefas veio da própria Operação Lava Jato, que começou em Curitiba, mas ultrapassou divisas estaduais e fronteiras internacionais, e que envolveu o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram a atuar de forma associada. De acordo com dados da PF, a Lava Jato já expediu mais de 200 mandados de prisão preventiva e temporária, bloqueou mais de R$ 2,4 bilhões e repatriou mais de R$ 700 milhões. Estão na cadeia empresários como Marcelo Odebrecht, políticos como o ex-presidente Lula, o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Antônio Palocci e servidores do alto escalão da Petrobras como Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.

Eficiência comprovada

Um dos nomes que também teve projeção na Lava Jato e que vai integrar a nova estrutura do Ministério da Justiça é o delegado da PF Fabiano Bordignon. Ele chefiará o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), considerado por Franco estratégico, já que algumas ordens e diretrizes para o cometimento de crimes partem dos presídios federais, onde estão os bandidos mais perigosos do País. O grupo pretende cortar esse mal pela raiz, diminuindo a comunicação dos detentos com o mundo exterior. Em 2006, por exemplo, São Paulo parou diante de ataques orquestrados pelo PCC de dentro dos presídios. Bordignon tem experiência nesse sentido, pois dirigiu o presídio de segurança máxima em Catanduvas (PR).

Outro delegado da confiança de Moro será Maurício Valeixo, que ocupará o cargo de diretor da Polícia Federal. O policial estava na Superintendência da PF no Paraná, onde substituiu o próprio Rosalvo Franco. Antes, passou pelas diretorias de Investigação e Combate ao Crime Organizado, de Repressão às Drogas, de Inteligência Policial e de Gestão de Pessoal. Foi ele quem coordenou a prisão de Lula em abril.

O quarteto de Intocáveis de Brasília deverá ser completado com a iminente nomeação do também delegado da PF Igor Romário de Paula para a Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor). Seu nome deve ser confirmado na próxima semana. Ele trabalhou exatamente nessa área com Moro e os demais colegas de PF no Paraná e fez parte da equipe que fez a investigação do esquema de fraude e evasão de divisas no Banestado, entre 1996 e 2000.

Os incorruptíveis e intrépidos Intocáveis de Eliot Ness causaram muitos prejuízos aos negócios de Al Capone na Chicago do final dos anos 1920. Mas o gângster só foi preso graças às provas fornecidas por um agente da receita federal, Frank Wilson. O grande chefão foi, então, condenado por sonegação fiscal. Essa será também a estratégia dos Intocáveis de Moro: seguir o dinheiro ilícito e agarrar os criminosos pelo bolso. A Frank Wilson de Brasília será Erika Mialik Marena, que deixará a Superintendência Regional de Sergipe, onde é delegada, e chefiará o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Erika foi quem deu nome à Lava Jato. Também atuou como delegada de crimes financeiros em São Paulo e coordenou a força-tarefa que investigou as contas fraudulentas no caso Banestado, em Curitiba.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, a iniciativa de integrar as polícias dos Estados com as forças nacionais é bem-vinda. Porém, ele acha temerária a possibilidade de ampliar operações envolvendo agentes estaduais com federais, pois acredita que o risco de vazamento é muito grande. “Se isso acontecer, vai prejudicar muito o trabalho. É preciso cuidado ao definir quem integrará essas operações”, diz Paiva. Outro temor refere-se às disputas que existem entre as polícias. Nos estados, dificilmente se consegue colocar a Polícia Militar trabalhando com a Civil. No caso da Lava Jato, sempre foi dura, também, a convivência da PF com o Ministério Público.

Se bem organizada, uma força-tarefa traz inúmeras vantagens para a investigação policial. Ela cria o ambiente que permite às corporações entender as funções e as capacidades das outras instituições no combate a determinado tipo de crime. Enquanto as polícias de nível estadual têm meios para responder imediatamente à ocorrência de crimes, muitas vezes falta a elas, por exemplo, os recursos investigativos de agentes federais. Esse é o primeiro passo para criar uma relação estratégica, coordenada e colaborativa entre as agências. Tão logo uma força-tarefa completa essa fase inicial, seus integrantes passam a discutir como responder ao desafio que lhes foi imposto.

Uma força-tarefa é como uma caixa de ferramentas: ela reúne em um mesmo lugar tudo o que você precisa, quando precisa

Uma força-tarefa, portanto, é como uma caixa de ferramentas: ela reúne em um mesmo lugar tudo o que você precisa, quando precisa. No ambicioso plano de Moro, dali sairá o martelo que vai fincar os pregos do caixão do crime organizado no Brasil. Não será uma missão fácil. Além dos criminosos de colarinho branco, bandidos poderosos como Fernandinho Beira-Mar e Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, zombam diariamente da sociedade, dando as cartas apesar de presos. Fazem como Al Capone em Chicago. Antes da chegada de Eliot Ness. (IstoÉ)

Sábado, 1º de dezembro, 2018 ás 00:30

PGR luta para manter regalia do auxílio-moradia para procuradores

O Ministério Público Federal agora luta para manter a regalia do auxílio-moradia, cuja extinção foi prometida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em troca do aumento salarial de 16,3% sancionado pelo presidente Michel Temer. A procuradora-geral Raquel Dodge recorreu nesta sexta-feira (30) da decisão do ministro Luiz Fux, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas.

Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, e pede que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.

“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação se restringe ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.

Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.

Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público “não pode ser prejudicado” sem ter se manifestado no processo. (DP)

Sábado, 1º de dezembro, 2018 ás 00:05

Bolsonaro escolhe almirante da Nuclebrás para o Ministério de Minas e Energia

O almirante de esquadra Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior será o ministro de Minas e Energia do governo Jair Bolsonaro, segundo anunciou pelo Twitter, há instantes, o próprio presidente eleito. É o vigésimo ministro já anunciado.

Carioca, o futuro ministro integra o conselho de administração da Nuclebrás, autarquia vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnóloga, responsável pelo programa nuclear brasileiro.

Ele iniciou a carreira na Marinha em 1973 e ocupou cargos como observador das forças de paz da ONU em Saraievo, assessor parlamentar do ministro da Marinha no Congresso e comandante dos submarinos Tamoio e Toneleiro.

O almirante tem pós-graduação em Ciência Política pela Universidade de Brasília e MBA em gestão pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). (DP)

Sexta-feira, 30 de novembro, 2018 ás 08:00

ANS apresenta no Senado os cálculos de reajuste para os planos de saúde

Representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentaram, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, os cálculos para reajustar os planos de saúde. Segundo eles, a fórmula foi discutida com órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e organizações ligadas à saúde.

A audiência foi acompanhada pelo diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel.

Após a avaliação, ANS informou que irá publicar uma nota normativa sobre os reajustes, que valerá a partir de maio de 2019. Se aprovada, a nova fórmula para reajuste dos planos levará em conta o índice do valor das despesas assistenciais (IVDA), que é formado por três elementos.

Os três elementos são a variação dos preços da despesa assistencial (VDA) considerados os gastos da carteira de planos individuais das operadoras. O segundo é o desconto da variação da Receita Faixa Etária (VFE), proveniente dos reajustes previstos toda vez em que o usuário muda de faixa etária. Desse valor tira-se 1.

O terceiro aspecto o fator denominado “ganhos de eficiência” (FGE). Isso porque a ANS pretende estimular as operadoras a atuarem como gestoras de assistência à saúde, estimulando a eficiência e evitando um modelo que transforme a operadora numa mera repassadora de custos assistenciais.

Atingido o índice de variação da despesa assistencial (IVDA = VDA/VFE-1-FGE), o percentual de reajuste é igual a 80% x IVDA + 20% x IPCA Expurgado (o que é eliminado do índice nacional de preços ao consumidor amplo são as contas referentes aos planos de saúde e às despesas médicas).

Análises

O coordenador da área que elaborou a fórmula de reajuste, Bruno Morestrello, afirmou que o que se faz “no expurgo é evitar que o reajuste do ano seguinte seja retroalimentado pelo reajuste do ano anterior”. Segundo ele, não é possível estimar um reajuste apenas com base na inflação do período.

“Além de a área de saúde ter um comportamento de preços diferente da média da economia, existe o efeito da frequência do uso dos serviços, a variação de eventos como consultas, exames, cirurgias”, afirmou o especialista.

Para os representantes da ANS, a nova fórmula de cálculo dos planos de saúde é vantajosa porque os dados que compõem o reajuste são públicos e auditáveis. Os técnicos da agência também apontam como benefício o fato de os dados serem retirados do próprio mercado de planos individuais e terem menor defasagem entre o período de cálculo e a aplicação do reajuste. Apontam ainda a correção das despesas não-assistenciais será feita por índice específico, expurgando as despesas assistenciais.

Considerações

O coordenador da área que elaborou a fórmula de reajuste, Bruno Morestrello, disse que o novo cálculo inclui as despesas assistenciais e não assistenciais. Segundo ele, aproximadamente 80% dos gastos de um plano de saúde são procedimentos, terapias, internações e exames — as despesas assistenciais.

Ainda de acordo com suas estimativas, Morestrello disse que os demais 20% são despesas não-assistenciais, ou seja, o que a operadora do plano de saúde gasta com pessoal, locomoção e manutenção, por exemplo. (ABr)

Quinta-feira, 29 de novembro, 2018 ás 14:00

Juros do rotativo do cartão de crédito caem para 275,7% ao ano

Os consumidores que caíram no rotativo do cartão de crédito pagaram juros um pouco menos caros em outubro. A taxa média do rotativo caiu 3,4 pontos percentuais em relação a setembro, chegando a 275,7% ao ano. Os dados foram divulgados hoje (28) pelo Banco Central. A taxa média é formada com base nos dados de consumidores adimplentes e inadimplentes.

No caso do consumidor adimplente, que paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia, a taxa chegou a 253,2% ao ano em outubro, recuo de 6,7 pontos percentuais em relação a setembro. Já a taxa cobrada dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura (rotativo não regular) caiu 1,1 ponto percentual, indo para 291,1% ao ano.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras parcelam a dívida.

Em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passem a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Essa regra entrou em vigor em junho deste ano. Mesmo assim, a taxa final cobrada de adimplentes e inadimplentes não será igual porque os bancos podem acrescentar à cobrança os juros pelo atraso e multa.

Enquanto a taxa de juros do rotativo chegou a 275,7% ao ano, o parcelamento das dívidas do cartão de crédito pôde ser feito com juros de 166,1% ao ano em outubro.

Cheque especial

Já a taxa de juros do cheque especial caiu 1 ponto percentual em outubro, comparada a setembro, e está em 300,4% ao ano. Assim continua a ser a menor taxa desde março de 2016, quando estava em 300,8% ao ano.

As regras do cheque especial mudaram em julho. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos passaram a receber a oferta de um parcelamento, com taxa de juros menores que a do cheque especial definida pela instituição financeira.

As taxas do cheque especial e do rotativo do cartão são as mais caras entre as modalidades oferecidas pelos bancos. A do crédito pessoal não consignado é mais baixa: 126% ao ano em outubro, mesmo com o aumento de 3,8 pontos percentuais em relação a setembro. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) recuou 0,1 ponto percentual, indo para 24,3% ao ano em outubro.

A taxa média de juros para as famílias caiu 0,1 ponto percentual em outubro para 51,9% ao ano. A taxa média das empresas se manteve em 20,4% ao ano.

Inadimplência

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, caiu 0,1 ponto percentual e ficou em 4,9% em outubro. No caso das pessoas jurídicas, o indicador ficou estável em 3%. Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado.

De acordo com o Banco Central, a inadimplência das famílias (pessoas físicas) continua no menor nível histórico, desde a série iniciada pelo Banco Central em março de 2011. A explicação são os programas de refinanciamentos e repactuações de dívidas em atraso.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas oscilaram 0,1 ponto percentual para cima, para 7,7% ao ano. A taxa cobrada das empresas, porém, subiu em ritmo maior, com alta de 1 ponto percentual, para 9,7% ao ano.

A inadimplência das pessoas físicas no crédito direcionado ficou estável em 1,7% e a das empresas subiu 0,2 ponto percentual, para 2,2%.

Saldo dos empréstimos

Em outubro, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos ficou em R$ 3,165 trilhões, com recuo de 0,2% no mês, mas com expansão de 2,4% no ano. Em 12 meses, a expansão foi de 3,5%. Esse estoque do crédito corresponde a 46,3% de tudo o que o país produz – o Produto Interno Bruto (PIB). Isso representa queda de 0,3 ponto percentual em relação a setembro (46,6%). (ABr)

 Quarta-feira, 28 de novembro, 2018 ás 18:00

Abertura de vagas no Mais Médicos aumenta procura por registro

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) confirmou quarta-feira (28/11) o aumento da procura por registro profissional após a abertura do edital para contratação para o programa Mais Médicos. De 22 a 27 de novembro, 893 recém-formados procuraram o órgão para a emissão do registro do CRM (Conselho Regional de Medicina).

Diante da demanda, o Cremesp montou uma força-tarefa para priorizar o registro de médicos recém-formados. O atendimento prioritário do Cremesp funciona na sede do órgão, em São Paulo, e nas 26 delegacias regionais.

As inscrições no programa do governo federal vão até o próximo dia 7 por meio da internet. Até segunda-feira (26/11) o Ministério da Saúde havia registrado o preenchimento de 97,2% das vagas ofertadas no novo edital do Mais Médicos. Ainda segundo a pasta, a apresentação dos médicos deve ser feita até 14 de dezembro.

Até a última sexta-feira (23/11), 40 profissionais já haviam se apresentado às unidades básicas de saúde.

Podem participar da seleção profissionais formados no Brasil ou com diploma estrangeiro revalidado. (ABr)

Quarta-feira, 28 de novembro, 2018 ás 13:00

Dodge indica aprovação das contas de Bolsonaro

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou parecer favorável à aprovação das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro, com ressalvas. No parecer, a procuradora diz que “a contas devem ser aprovadas, porque as irregularidades não são graves e não comprometem a análise da regularidade das contas, pois perfazem percentual diminuto em relação ao montante arrecadado na campanha eleitoral”.

Segundo Dodge, nesse caso, aplicam-se “os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade”.  O julgamento da prestação de contas de Bolsonaro, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está previsto para o dia 4 de dezembro. A análise da movimentação financeira da campanha é etapa essencial para que a diplomação ocorra no dia 10 de dezembro.

Conforme o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, identificou impropriedades na movimentação financeira da campanha de Bolsonaro, “por descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, que não comprometem a regularidades das contas prestadas”.

A campanha de Bolsonaro arrecadou R$ 4.390.140,36 e gastou R$ 2.456.215,03. As irregularidades identificadas pela assessoria do TSE referem-se a R$ 113.275,00, o que representa 2,58% da arrecadação. Na parte de despesas, as impropriedades referem-se a R$ 58.333,32, o que corresponde a 1,33% do total gasto.

O parecer da PGE foi juntado ao processo na noite desta segunda-feira. O relator no TSE é o ministro Luís Roberto Barroso.

(ABr)

Terça-feira, 27 de novembro, 2018 ás 12:00

Moro anuncia criação de secretaria de combate ao crime organizado

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou segunda-feira (26/11) a criação de uma secretaria de operações integradas para coordenar ações policiais em nível nacional. Basicamente o órgão, que será comandado pelo ex-superintendente da Polícia Federal do Paraná Rosalvo Franco, vai atuar no combate ao crime organizado.

Moro anunciou ainda Fabiano Bordignon, com quem trabalhou em Catanduva, como diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). A secretaria vai coordenar a atuação das polícias estaduais e federal, “respeitando autonomia dos Estados e do Distrito Federal”, disse ele.

“Resolvemos, na discussão do organograma, ainda não é uma questão totalmente fechada com todas as áreas do governo, mas a ideia é que, dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública haja a secretaria de operações policiais integradas”, disse Moro. “A ideia da secretaria é poder coordenar operações policiais a nível nacional. Hoje muitos grupos e atividades criminosas transcendem as fronteiras estaduais”, afirmou.

Segundo ele, o combate “já é feito de certa maneira dentro do Ministério de Segurança Pública, mas a criação de uma secretaria específica para isso é oportuno”.

Moro anunciou ainda Fabiano Bordignon como diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Eles trabalharam juntos em Catanduva (PR).​ Moro destacou que a função é estratégica. “Sabemos que presídios constituem problema. Não podemos generalizar, a situação é diferente em cada estado”, afirmou.

“Sabemos que os presídios constituem situação de problema devido à superlotação e à fragilidade de certos presídios. Não podemos generalizar porque a situação em cada presídio é diferente”, disse. “E sabemos que existem organizações criminosas centradas em alguns desses presídios”, acrescentou.

Segundo Moro, havia uma expectativa de que um agente penitenciário ficasse à frente do Depen, mas, apesar de não chefiar o órgão, a categoria terá “papel fundamental”. Ele disse ainda que a pasta vai discutir a necessidade de construir novos presídios e melhorar a parte estrutural dos já existentes.

Segundo Moro, a criação do novo órgão aliviaria a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), que ficaria responsável apenas pela “superestrutura”: gestão e implantação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

 (FolhaPress)

Segunda-feira 26 de novembro, 2018 ás 18:00

Bolsonaro defende escolha de ministros sem discussão com partidos

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu domingo (25/11) o modelo de escolha de ministros por meio de acordos com bancadas temáticas no Congresso, e não via partidos, e disse que sua equipe deve ser concluída nesta semana.

Até agora, foram nomeados 13 ministros, em um processo que vem privilegiando a consulta a bancadas no Congresso. “Estamos escolhendo melhor e queremos pessoas independentes, isentas, que sejam honestas e que pensem no Brasil e não em agremiação partidária”, afirmou ele, ressaltando que prometeu que faria “uma política diferente”.

Por isso, disse que as negociações não são feitas com partidos, mas sim com as bancadas no Congresso. Perguntado sobre possível efeito adverso dessa estratégia em apoio no Congresso, disse que “vai da consciência de cada um”. Ele concedeu rápida entrevista ao deixar a Escola de Educação Física do Exército, na zona sul do Rio, onde participou de cerimônia neste domingo.

“As votações importantes não são para o presidente nem para o Parlamento. São para o Brasil”, afirmou na entrevista, que foi concedida pelo presidente eleito de pé na porta do carro na saída da Fortaleza de São João, na Urca, sob aplausos e gritos de apoio das pessoas que estavam no local.”Espero que até o final do mês esteja resolvida essa questão dos ministérios”, afirmou.

Nesta terça (27/11), ele volta a Brasília para reuniões com aliados e com a equipe de transição. Ele não quis, porém, adiantar a agenda dos encontros nem se anunciará novos ministros. Na quarta (28), o presidente eleito deve retornar ao Rio.

Palmeirense, o presidente eleito disse que sua equipe de segurança foi unânime em desaconselhar sua ida ao jogo Vasco x Palmeiras, na tarde deste domingo, que garantiu o título brasileiro ao time paulista. Até no sábado (24) ele dizia que ainda estava decidindo se ia.

O jogo realizado no estádio São Januário, do Vasco, foi considerado de alto risco pela Polícia Militar, que esta semana anunciou aumento no efetivo para partidas do time.

 (FolhaPress)

Domingo 25 de novembro, 2018 ás 19:00

Técnicos do TSE sugerem aprovação das contas de Bolsonaro

O órgão técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aprovar com ressalvas as contas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. A avaliação foi concluída sábado (24/11) pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), que encaminhou parecer para análise do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no tribunal. Após a conclusão da análise, o ministro determinou vista de três dias para que a defesa de Bolsonaro se pronuncie sobre as recomendações, e dois dias para manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.

No próximo dia 4 de dezembro, o plenário do TSE julgará as contas da campanha presidencial do candidato eleito com base no parecer técnico e nas alegações da defesa. “Foram verificadas impropriedades e irregularidades que, no conjunto, não comprometeram a regularidade das contas, mas que constituem motivo para a proposta técnica de aprovação com ressalvas”, escreveram os analistas da Asepa, citando que apenas 2,58% dos recursos recebidos de doações foram considerados irregulares.

Os analistas e técnicos da corte avaliaram como irregularidade a devolução de depósitos realizados na conta bancária da campanha. O financiamento coletivo por meio de uma empresa sem registro prévio na Justiça Eleitoral foi objeto de impropriedade pelos analistas. No entanto, a assessoria técnica não identificou prejuízo ao controle social das doações, já que a plataforma utilizada para arrecadação dos valores e a empresa subcontratada para o arranjo dos pagamentos foram previamente cadastradas no TSE.

O parecer menciona ainda o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários do serviço público, como taxistas. Como se trata de doação cuja fonte pode ser desconhecida dos candidatos e partidos, o TSE possui uma jurisprudência que impede a responsabilização direta caso haja erros cometidos pelos próprios doadores. Assim, a Asepa determina que os recursos referentes a essa irregularidade, transferidos ao PSL pela campanha, sejam recolhidos ao Tesouro Nacional.

Segundo a defesa de Bolsonaro, as questões pontuadas pelos técnicos do TSE não são suficientes para reprovação das contas. Sobre o caso das doações vedadas, o corpo jurídico do presidente eleito argumentou que a equipe de campanha já havia apresentado questionamento aos doadores com o objetivo de evitar possíveis irregularidades. “Além disso, a fim de regularizar as contas, será providenciado o recolhimento dos valores ao erário público. A devolução espontânea saneia a pendência e não compromete a regularidade da prestação de contas do candidato”, afirmou a advogada Karina Kufa.

De acordo com manifestação encaminhada hoje à tarde à imprensa, a defesa responsável pela prestação de contas considerou o parecer “de acordo” com as expectativas. “Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos três pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas”, afirmou Karina Kufa, referindo-se ao julgamento do TSE. (ABr)

Domingo 25 de novembro, 2018 ás 08:00

Barroso diz que corruptos serão perdoados, caso STF mantenha indulto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse sexta-feira (23/11) que, se o plenário da Corte "derrubar" o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, "é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estarão indultadas".

As declarações do ministro ocorreram após um almoço organizado pela Associação de Ex-Alunos de Harvard Law School, em comemoração aos 200 anos do curso de direito da instituição. O evento foi nesta tarde no salão nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Luiz Fux, outro ministro do STF, também esteve presente, mas saiu sem conceder entrevistas. Participaram ainda do evento o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que assumirá a pasta indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

O STF começou a julgar na quarta-feira a suspensão do indulto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado e deverá concluir, na próxima quarta-feira 928), o julgamento da constitucionalidade da medida. O julgamento definitivo foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Contexto

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o indulto presidencial. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Durante as manifestações na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Raquel Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi "ampliativo e generoso" com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Para o defensor público, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública.

"A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto, no presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação judicial”, afirmou.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão ao qual foram condenados. Ele também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo a que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram os chamados crimes de colarinho branco.

Pacto de integridade

No evento no Rio de Janeiro, Barroso defendeu ainda que o Brasil estabeleça um pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia. O ministro fez uma análise dos 30 anos da Constituição de 1988 e avaliou que a fotografia do momento brasileiro é relativamente sombria, mas que o filme da democracia no país revela realizações importantes. Ele citou a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e a inclusão social de mais de 30 milhões de pessoas.

De outro lado, lembrou com ponto negativo a posição do Brasil como um dos países mais violentos do mundo. "Temos que revisitar nossa política de drogas", disse.

Barroso também citou como desafios a serem enfrentados a baixa representatividade proporcionada pelo sistema político e a corrupção estrutural e sistêmica. "Embora tenhamos razões para nos envergonhar, acho que o Brasil tem motivos para se orgulhar pela maneira corajosa e determinada como está enfrentando a corrupção", afirmou. (ABr)

Sábado, 24 de novembro, 2018 ás 00:05

Sérgio Moro apresentará no início do governo projeto de combate ao crime

O juiz federal Sérgio Moro, confirmado para o Ministério da Justiça, disse sexta-feira (23/11) que vai apresentar em 2019 um projeto com medidas contra a criminalidade sustentado em três eixos: combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. Moro participou nesta sexta-feira do Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“Primeiro [vou] apresentar um projeto de lei contra a corrupção logo no início da legislatura. Sempre com respeito ao Parlamento, com abertura ao diálogo. Corrupção está desenfreada, crime organizado está cada vez mais forte. Crime violento, que afeta a todos, principalmente minorias. É um projeto em gestação. O foco vai ser agenda contra corrupção, anticrime organizado e contra o crime violento. ”

Para Moro, serão necessárias algumas mudanças nas leis criminais para dar suporte ao combate efetivo às ilegalidades. Como exemplo, ele citou a necessidade de mudar o sistema de progressão de pena e regime.

“Tem que se proibir progressão de regime para o preso que mantém vínculo com organizações criminosas. Tem que liberar preso apto para ressocialização. Se colocar em liberdade, vai apenas potencializar aquela organização criminosa. Serve como desestímulo ao ingresso dos presos nessas organizações criminosas”, afirmou.

“As penas até já são elevadas, o problema é o tempo de prisão real. Tem que mexer na progressão. Tem casos bárbaros, de sangue, que em pouco menos de 10 anos a pessoa já está progredindo. Às vezes parricidas [quem mata os pais] saindo em Dia das Mães”, acrescentou.

Alternativas

Moro defendeu ainda a aprovação de leis que deem respaldo legal à realização de “operações disfarçadas”, sem que isso comprometa a punição futura do criminoso. “Nos Estados Unidos são feitas operações disfarçadas. É preciso colocar na lei que vender ou entregar droga a um agente disfarçado constitui crime. A mesma coisa em relação a armas e lavagem de dinheiro. Não exclui o crime. O policial está lá para revelar o crime. ”

O futuro ministro destacou ainda a necessidade de se distinguir o que é crime nos casos em que a Justiça Eleitoral muitas vezes classifica como caixa 2 – doações não declaradas de campanha a políticos.

“O problema é que hoje algumas condutas criminais extremamente complexas, muitas vezes envolvendo lavagem de dinheiro com conta no exterior, estão sendo interpretadas [como] de competência da Justiça Eleitoral. A lei tem que deixar claro que se é corrupção não é caixa 2, é corrupção, não é competência da Justiça Eleitoral. Crime de caixa 2 não se configura se há crime mais grave. Sem demérito à Justiça Eleitoral, ela não tem condições de apurar essas condutas. ”

Moro destacou que há um desejo por melhoria na Justiça e na segurança pública e que o Brasil não pode mais naturalizar a situação dos elevados índices de criminalidade, da mesma forma como deixou de considerar natural a hiperinflação que havia no passado. Segundo ele, o caminho é aperfeiçoar as instituições. “Temos crença de que problemas permanentes são quase problemas naturais, que temos que conviver com elevados índices de criminalidade. Isto é falso. Temos que melhorar nossas instituições e melhorar as respostas para esse tipo de problema. ”

O futuro ministro comparou o momento atual ao que o país já viveu. “[Quando havia] a hiperinflação, a gente dizia que o Brasil era assim mesmo, que tínhamos de aprender a conviver com ela, que não se podia fazer nada”, disse Moro, definindo a essência do projeto que apresentará ao Congresso em 2019. “É um Plano Real contra a alta criminalidade no Brasil. ” (ABr)

Sexta-feira, 23 de novembro, 2018 ás 20:00

TCU fiscaliza o que não pode e se recusa a fiscalizar gestores sob suspeita

O Tribunal de Contas da União (TCU) dá sinais de esquizofrenia ou há algo de podre em seus métodos. O TCU adotou duas posições divergentes ao mesmo tempo, quando decidiu fiscalizar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não recebe um só centavo dos cofres públicos, e quando decidiu que não tem competência para fiscalizar a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que administra cerca de R$10 bilhões por ano em verbas públicas, através do Sesc e do Senac.

Com essa decisão, o TCU favoreceu a diretoria recém-eleita da CNC, que, acusada de irregularidades, não foi suspensa e tomou posse.

Entre os empossados na CNC está até um diretor declarado inelegível e afastado da Fecomércio-MG pela Justiça Criminal de Belo Horizonte.

Na esquizofrenia do TCU, a Secretaria de Controle Externo (Secex) gaúcha tem entendimento diametralmente oposto à congênere paulista.

Reserva de seriedade no TCU, o procurador Júlio Marcelo sustenta que o TCU deve fiscalizar a CNC, a maior entidade sindical do País. (DP)

Sexta-feira, 23 de novembro, 2018 ás 00:05

Juíza Gabriela Hardt deverá sentenciar Lula

A juíza Gabriela Hardt, que herdou os processos da Operação Lava Jato do ex-juiz federal Sérgio Moro, informou que fica no comando da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba até 30 de abril de 2019. A magistrada respondeu a uma manifestação da defesa do ex-presidente Lula, nos autos da ação penal do sítio de Atibaia, em que o petista é réu por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula questionava quem seria o seu julgador após a ida de Moro para o Ministério da Justiça de Bolsonaro.

“Esta magistrada foi designada para responder pela titularidade plena da 13.ª Vara Federal de Curitiba no período de 19 de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019, segundo comunicação recebida no dia 19 de novembro de 2018 na caixa de correio eletrônico desta unidade, sendo, portanto, a responsável pela tramitação dos feitos relacionados à Operação Lava Jato até 30 de abril de 2019 ou até ulterior designação”, afirmou a juíza.

A ordem que mantém Gabriela na cadeira que foi de Moro até 30 de abril é do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, corregedor regional da Justiça Federal da 4.ª Região. A defesa de Lula havia pedido que o corregedor fosse acionado para informar quem seria o responsável pela 13.ª Vara Federal de Curitiba após a saída de Moro.

O ex-juiz foi exonerado na segunda-feira, 19, após alguns dias de férias. A saída de Moro deixa vaga a cadeira de juiz da Lava Jato. Ao todo, 232 magistrados titulares poderão concorrer na seleção interna do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Na mesma segunda-feira, 19, os advogados do ex-presidente se manifestaram à Gabriela. A defesa informou à juíza que uma portaria editada pelo corregedor havia designado a magistrada para processar e julgar os processos distribuídos à 13.ª Vara Federal, com exceção daqueles ligados à Lava Jato, entre 8 de junho e 7 de dezembro.

Os advogados citaram que outra portaria da Corregedoria do Tribunal havia liberado Gabriela para assumir de forma plena a 13.ª Vara. Entre 5 e 18 de novembro de 2018, a magistrada poderia atuar também em processos ligados à Lava Jato. Ainda de acordo com a portaria, a partir do dia 19, a juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal, assumiria a 13.ª.

“Diante dos fatos novos ocorridos durante a instrução e forte no magno princípio do Juiz Natural e também para que o peticionário e sua defesa tenham ciência do Juiz(a) que irá sentenciar o feito, requer-se seja oficiado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a fim de que seja encaminhado a estes autos a informação se há (a) magistrado(a) previamente designado(a) para atuar nos processos relativos à chamada Operação Lava Jato e, por conseguinte, nesta ação penal, à luz do pedido de férias e da posterior exoneração do juiz federal Sérgio Fernando Moro”, afirmou a defesa.

Ao responder a Lula, a juíza transcreveu parte do e-mail enviado a ela pelo corregedor da Justiça Federal da 4.ª Região na segunda-feira.

“Despacho: designo a magistrada para responder pela titularidade plena da 13ª Vara Federal de Curitiba, sem prejuízo da sua jurisdição de origem”, afirmou Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Neste processo, a força-tarefa do Ministério Público Federal acusa Lula de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido contemplado pelas empreiteiras OAS e Odebrecht e também pelo amigo pecuarista José Carlos Bumlai com um valor total de R$ 1,02 milhão para obras de reforma e melhorias do sítio Santa Bárbara, no município de Atibaia, interior de São Paulo. Lula nega ser o dono do imóvel. O petista está preso desde 7 de abril.

Na mesma decisão, Gabriela Hardt estabeleceu os prazos das alegações finais na ação. O Ministério Público Federal terá entre 30 de novembro e 10 de dezembro – nove dias -para apresentar seus argumentos derradeiros. Lula e os outros réus terão dez dias, entre 13 de dezembro e 7 de janeiro, considerando o recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro).

Na Lava Jato até pelo menos abril, Gabriela deverá ser a juíza responsável por sentenciar o ex-presidente no caso do sítio de Atibaia.

(Estadão Conteúdo)

Quinta-feira, 22 de novembro, 2018 ás 19:00

Juíza Gabriela Hardt define prazos para alegações finais sobre o sítio de Atibaia

A juíza federal Gabriela Hardt, substituta na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, definiu na quarta-feira (21/11) os prazos para as alegações finais no processo do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo. O ex-presidente Lula e outros 12 são réus no processo.

De acordo com a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) terá nove dias, a partir de 30 de novembro, para se manifestar. Já a Petrobrás terá dois dias de prazo, entre 11 e 12 de dezembro.

As defesas dos réus terão dez dias a partir de 13 de dezembro, mas por causa do recesso no judiciário, o prazo para apresentação das alegações finais termina apenas em 7 de janeiro, fazendo com que a sentença sobre o caso saia apenas no próximo ano.

No processo, Lula é acusado de lavagem de dinheiro e de receber propina por meio da reforma e decoração do sítio em Atibaia.

As informações são do site G1.

Quinta-feira, 22 de novembro, 2018 ás 10:20

Desistência da compra de imóvel na planta agora gera multa de 50% do valor pago

O texto-base do projeto de lei 68/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, foi aprovado na noite desta terça (20) no Senado. As emendas do projeto devem ser analisadas na sessão desta quarta (21/11).

Pelo projeto de lei, o atraso de até 180 dias para a entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

O projeto também permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (o chamado de patrimônio de afetação). Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta foi rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em julho, mas voltou ao Plenário, onde recebeu emendas após um recurso. Com essa manobra, o projeto foi novamente analisado pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto retornou nesta terça-feira ao Plenário em regime de urgência. (ABr)

Quarta-feira, 21 de novembro, 2018 ás 07:00

Eleições 2018 foram as mais caras da história da democracia brasileira

As eleições deste ano foram oficialmente as mais caras da história da democracia brasileira com R$ 5,84 bilhões já registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os gastos deste ano superaram em 14,5% as despesas realizadas no pleito de 2014, auge do esquema de corrupção revelado pela operação Lava Jato.

A diferença é que as eleições de 2018 foram as primeiras financiadas exclusivamente com dinheiro público, aporte dos próprios candidatos ou por meio de doações de pessoas físicas.

De acordo com o TSE, as despesas somam R$ 5.847.073.645,35, incluindo cerca de R$ 2,7 bilhão dos fundos partidário e eleitoral, além de R$ 441.928.391,37 em recursos dos próprios candidatos e R$ 548.173.488,30 em doações de pessoas físicas.

A mudança na legislação proibiu as doações empresariais para campanhas eleitorais a fim de evitar a troca de apoio financeiro por contratos posteriores com empresas e órgãos públicos.

Campeões

O candidato do MDB à Presidência, Henrique Meirelles, foi quem mais usou recursos prórios para tentar se eleger: R$ 57 milhões. Ao todo, 46 candidatos fizeram aportes de R$ 1 milhão ou mais na própria campanha.

Entre os doadores pessoa física, o mais benevolente foi Rubens Ometto (R$ 7,55 milhões), conhecido como ‘rei das distribuidoras’ por ter feito fortuna no ramo de combustíveis. (DP)

Terça-feira, 20 de novembro, 2018 ás 19:00