STJ autoriza apreensão de CNH de condutores inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, na terça (5/6), a apreensão da carteira de motorista (CNH), como medida para forçar condutores a regularizar débitos.

Os ministros analisaram o habeas corpus de um cidadão inadimplente, que teve o passaporte e a CNH suspensas por dever R$ 16.853,10. O réu afirmou que o recolhimento dos documentos “ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir”.

Mas o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que as medidas são importantes para possibilitar a execução de decisões. Porém, destacou que as determinações não podem ferir direitos como a liberdade de deslocamento.

A Quarta Turma do STJ rejeitou autorizar o recolhimento do passaporte por julgar que a decisão viola o direito de ir e vir.

O ministro Salomão alegou que a apreensão do passaporte é ilegal, pois restringe o deslocamento. E concluiu que a carteira de motorista poderia ser recolhida, porque não proíbe o direito de ir e vir do cidadão.

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo’, disse o ministro. (ABr)

Quinta-feira, 07 de junho, 2018 ás 11:00