A
Advocacia-Geral da União conseguiu a condenação da juíza Vera Lúcia da Silva Conceição,
da Justiça Militar, que deverá pagar indenização por ter ocupado um apartamento
funcional em Brasília sem autorização legal.
A
AGU sustentou que a juíza residiu ‘de maneira irregular’ durante
aproximadamente um ano – de abril de 2016 a abril de 2017 – em um apartamento
na Asa Sul. O valor da indenização será calculado com base na média do preço de
mercado do aluguel de imóveis com as mesmas características.
Vera
Lúcia ganhou direito de morar no local em 2000, quando foi transferida de Santa
Maria (RS). Em 2015, no entanto, foi realocada para Fortaleza (CE) e segundo a
AGU deixou de preencher os requisitos para uso do imóvel.
O
Superior Tribunal Militar prorrogou, após pedido da juíza, seu tempo de
permanência no apartamento para janeiro de 2016, prazo que não teria sido
cumprido. Em março de 2016, foram concedidos 30 dias para a desocupação do
local.
Diante
da ‘resistência’ de Vera Lúcia, a Procuradoria-Regional da União da 1.ª Região
(PRU1) ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de indenização por
perdas e danos.
Os
advogados da União afirmaram que, ‘ao ocupar imóvel funcional, o servidor
possui ciência de que, na condição de mero detentor, possui deveres em relação
à Administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre que
insubsistente o motivo que autorizou sua ocupação, sob pena de sua conduta
configurar esbulho possessório’.
Os
argumentos da AGU foram acolhidos pela 16.ª Vara Federal do DF.
A
juíza Flávia de Macedo Nolasco determinou a desocupação do imóvel e pagamento
de indenização. Ela destacou na sentença: “Entendo possível a condenação
daquele que ocupou o imóvel indevidamente, haja vista os inequívocos danos ao
erário, seja pela possibilidade de ocupação por outro servidor, seja pelo
aluguel ou venda a particulares”.
A
magistrada, ainda, afirmou que ‘a ausência de condenação nesse sentido
acarretaria o enriquecimento ilícito da ré (Vera Lúcia) em detrimento do
patrimônio público’. (AE)
Segunda-feira,
20 de novembro, 2017 ás 16hs00
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