TSE, CUMPRA SEU PAPEL

Nos últimos dias, tem ganhado ainda mais força no debate público a relação entre a ilegitimidade do governo Bolsonaro e o cometimento de ilegalidades relacionadas a processos de fabricação e distribuição de desinformação online, as chamadas fake news. Na última quarta-feira 27, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de busca e apreensão como parte do inquérito criminal contra suspeitos de financiar grupos de disseminação de desinformação/fake news e ataques a instituições nas redes sociais. No entanto, outras ações também aguardam julgamento no Tribunal Superior Eleitoral.

O inquérito iniciado no Supremo Tribunal Federal deve ser julgado nos próximos dias e tem diversas controvérsias. Iniciado por conta de possíveis ataques e ameaças a integrantes da própria Corte, a investigação é marcada pelo fato de que as potenciais vítimas são também as responsáveis pela sua condução, e posteriormente, pelo seu julgamento – ainda que a oferta de possíveis denúncias caberá a outras instituições. O que é certo é a avaliação de que a investigação se baseia em uma interpretação que atualiza, de forma heterodoxa, o Regimento Interno do STF, que tem força de lei.

Se é razoável questionar seu cabimento em relação à divisão de poderes e as funções essenciais de cada parte do sistema de Justiça, não soa incoerente considerar que o resultado do inquérito, caso legitimado pela cúpula da Justiça – o plenário do STF -, possa alimentar aquele que parece ser o caminho mais legalmente respaldado para dar resposta à questão sobre a relação entre o grupo político que hoje ocupa o Planalto e o uso, à margem da lei, de mecanismos de campanha, apontado ainda em 2018, em ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na Corte, aguardam julgamento quatro ações que se relacionam, duas protocoladas pela coligação Brasil Feliz de Novo (PT-PC do B-PROS)  e duas pela Coligação Brasil Soberano (PDT-Avante), tratam de denúncias de disparo ilegal em massa pelo aplicativo WhatsApp contra a candidatura do PT nas eleições de 2018, mediante compra ilícita de dados, utilização ilegal de robôs e falseamento de identidade, se enquadrando em vedações da legislação eleitoral.

Tais práticas teriam beneficiado a chapa de Jair Bolsonaro (então PSL) e Hamilton Mourão (PRTB), supostamente configurando-se abuso de poder econômico, uso indevido dos veículos e meios de comunicação social e caixa 2, através de financiamento empresarial de campanha, modalidade não mais permitida no arcabouço jurídico brasileiro.

É importante ressaltar que todas as ações que aguardam julgamento no TSE têm relação com o tema da comunicação. Além das que versam sobre disparo ilegal em massa, o uso indevido de meios de comunicação é apontado em ação apresentada pela coligação Brasil Feliz de Novo contra a chapa Bolsonaro-Mourão e o grupo Record, por suposto tratamento privilegiado que a TV Record, seu site e perfis em redes sociais, concedeu ao candidato Jair Messias Bolsonaro durante a campanha presidencial.

Em outra, também protocolado pela chapa encabeçada pelo PT, é apontado abuso de poder econômico e infração à Lei Eleitoral pela colocação ilegal de dezenas de outdoors em, pelo menos, 33 (trinta e três) municípios, distribuídos em 13 (treze) estados, o que comprometeria “de forma clara o próprio processo eleitoral”.

Outras duas ações que pedem a cassação de Bolsonaro e Mourão foram movidas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL). O processamento destas representações começou em novembro de 2019 e há a expectativa de que tenham avanços relevantes em breve. Ambas pedem a cassação dos registros de candidatura, por supostos ataques ao grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, no Facebook, que teve o nome modificado para “Mulheres COM Bolsonaro #17”.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin tomaram posse, como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 25 de maio. Além dos desafios colocados para que realizem eleições em meio ao cenário de pandemia, certamente o maior deles está na possibilidade de priorizar o andamento das ações que questionam a lisura de candidatura da chapa Bolsonaro-Mourão no período eleitoral de 2018.

O Intervozes – ao lado de mais de uma centena de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e redes reunidos na Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político – participa da campanha “Nem Bolsonaro, Nem Mourão: Queremos Nova Eleição”, que pressiona o TSE para que cumpra seu papel de julgar as ações e, assim, responder às muitas dúvidas que permeiam a legitimidade de governo – o que pode também colocar fim às suas investidas autoritárias e antidemocráticas.

*CartaCapital

Quarta-feira, 03 de junho, 2020 ás 10:00