O
Novo conseguiu as 280 assinaturas necessárias para que seja votado com urgência
no plenário da Câmara seu projeto para regulamentar a prisão após condenação em
segunda instância. Embora uma proposta já esteja em discussão na Câmara e outra
no Senado, deputados do partido estão confiantes em emplacar o texto, de
autoria de Gilson Marques (SC), que altera o Artigo 283 do Código de Processo
Penal (CPP) e acaba com manobras protelatórias de condenados.
Na
mira da bancada do Novo está, claro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que poderá voltar para a prisão.
A
bancada do Novo avalia que seu projeto respeita o princípio da presunção de
inocência, uma vez que somente depois de dois julgamentos é que a prisão para
execução provisória pode ser decretada.
(emenda constitucional) da segunda instância,
em discussão na Câmara, também avança em relação a crimes cíveis e tributários,
o que tem gerado resistências na Casa. Por isso, há chances de o projeto do
Novo avançar.
“A nossa expectativa é de que ela seja
aprovada com uma maioria bem expressiva”, diz, no entanto, o deputado Marcelo
Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial da PEC na Câmara.
Em
meio às constantes críticas do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Sérgio
Moro a Felipe Santa Cruz, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sido
requisitada por setores da sociedade para atuar como uma espécie de “ministério
público alternativo” em demandas relativas ao governo federal.
No
balanço deste ano, a OAB entrou com dez ações diretas de inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal. Três delas têm como alvo a Presidência da
República. As demais, governos estaduais e uma assembleia.
Moro
afirmou recentemente que Santa Cruz, presidente da OAB, tem postura de
militante político-partidário em relação ao governo Bolsonaro. Santa Cruz nega.
Estadão
Domingo,
29 de Dezembro, 2019 ás 11:00
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