Sete
medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro ainda não têm comissões
especiais instaladas, como manda a Constituição, para sua análise. Todas as MPs
valem como lei por até 120 dias, mas se não for analisada em comissão especial,
perde a validade. A mais urgente é a MP 895, que cria a Carteira Estudantil
Digital, gratuita, acabando com o cartório milionário de entidades aparelhadas
pelo PCdoB, tipo Ubes e UNE, que exploravam os estudantes cobrando R$35 por
carteirinha.
A
MP da Carteira Estudantil Digital, que caduca em 15 de fevereiro, tem 163
emendas, várias delas tentando manter o rentável cartório.
A
comissão especial que deve analisar a identidade estudantil digital nem sequer
tem indicados presidente e relator.
Também
não tem presidente e relator a MP 896, que desobriga as empresas de publicarem
balanços em jornais de grande circulação.
(A
informação é do Diário do Poder.)
Sábado,
28 de Dezembro, 2019 ás 11: 00
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