á
é certo que Dilma vai conservar seus direitos políticos? Resposta: não! Ainda
que o Supremo endosse a patuscada constitucional de Ricardo Lewandowski, existe
a Justiça Eleitoral. E esta não é obrigada a seguir a decisão do Senado, é
evidente. Há pelo menos duas ações importantes movidas pelo PSDB que poderiam
resultar na cassação de Dilma e na sua inelegibilidade.
Muito
bem! Se o Senado tivesse feito a sua parte, tudo restaria vencido. Ora, as
ações permanecem porque, tudo o mais constante, Dilma continua elegível.
Mas
não é só isso, não! As contas de 2015 do governo também estão na mira. O
relator do caso no Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio, já
encontrou os mesmos vícios havidos nas de 2014: pedaladas e decretos de crédito
suplementar sem autorização do Congresso. O julgamento deve ocorrer nos
primeiros dias de outubro.
A
Justiça Eleitoral atua quando provocada — e, no caso de Dilma, ela já foi.
Afinal, as ações tramitam lá.
Há
mais uma questão: embora a Lei da Ficha Limpa não trate do impedimento do chefe
do Executivo por crime de responsabilidade, há lá, para Dilma, uma incômoda
Alínea G, que diz o seguinte:
[são
inelegíveis] “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do
art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
Bem,
é evidente que, tendo as contas rejeitadas pelo TCU — e se a rejeição for
endossada pelo Congresso —, o TSE poderá declarar Dilma inelegível. (Reinaldo
Azevedo)
Segunda-feira,
05 de setembro, 2016
POLÍCIA
FEDERAL FAZ OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES EM FUNDOS DE PENSÃO
A
Polícia Federal cumpre, na manhã desta segunda-feira (5), 127 mandados
judiciais em uma operação contra fraudes em fundo de pensão. A ação ocorre em
Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa
Catarina, Amazonas e Distrito Federal. Os desvios são estimados em R$ 8
bilhões.
Ao
todo, são cumpridos 106 mandados de busca e apreensão, 34 mandados de condução
coercitiva e 7 mandados de prisão temporária. De acordo com a Polícia Federal,
os alvos são 74 pessoas e 38 empresas ou entidades.
Os
focos da operação "Greenfield" são a Funcef (fundo de pensão de
funcionários da Caixa), a Petros (de trabalhadores da Petrobras), a Previ (de
funcionários Banco do Brasil) e o Postalis (de trabalhadores dos Correios). A
ação da PF conta com auxílio do Ministério Público Federal, a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
Os
mandados foram expedidos pela 10ª Vara Federal de Brasília. As ações ocorrem em
São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná,
Santa Catarina, Amazonas e no Distrito Federal.
A
Operação Greenfield baseou a ação em 10 casos de déficits bilionários de fundo
de pensão. Os investimentos suspeitos foram realizados por meio dos Fundos de
Investimento em Participações (FIPs). A Justiça determinou o sequestro de bens
e bloqueio de contas bancárias de 103 pessoas físicas e jurídicas. No total, o
valor desse bloqueio é de cerca de R$8 bilhões. (A/E)
Segunda-feira,
05 de setembro, 2016
REPÚBLICA DA
BANDIDAGEM
Não
deu nem tempo de comemorar o fim da era PT. Logo em seguida, rasgando
descaradamente a Constituição ao manter os direitos políticos de ex-presidente,
o Senado, sob o comando do presidente do STF (imaginem só!), colocou água fria
na fervura. Dá para entender uma revoltante manobra destas? Dá sim: estavam
todos estes vendilhões do templo travestidos de representantes do povo a
legislar em causa própria para escapar da justiça e fugir das mãos do juiz
Sérgio Moro.
Afinal,
o número de parlamentares investigados bate recorde. Segundo levantamento da
Revista Congresso em Foco, são 542 inquéritos e ações contra 224 parlamentares
federais tramitando no Supremo, alias único foro competente para julgar crimes
cometidos por deputados, senadores e outras autoridades.
Lembram-se do foro
privilegiado?
O
fato é que a marginália triunfou mais uma vez, deixando para nós a melancólica
sensação de que não somos apenas uma “banana republic”, mas uma verdadeira
república da bandidagem, uma nação onde o crime compensa e onde a lei não vale
nada.
Instalou-se o império da
bagunça.
Se
a Constituição pode ser ignorada com a maior cara de pau, que segurança
jurídica podemos ter?
Não
é revoltante ver Renan Calheiros, investigado em nove processos diferentes, e
Ricardo Lewandowski, o amigão de São Bernardo, o professor de direito que não
conhece o artigo 52 da Constituição, presidindo aquele evento histórico?
O
precedente criado é da maior gravidade.
Eduardo
Cunha já está com os dentes afiados para morder na mesma boca.
Ele
e mais um legião de políticos cuja folha corrida não passaria da mais primária
das averiguações.
Começamos mal.
Agora
que imaginávamos que o Brasil iria reiniciar a jornada que nos tiraria do
buraco profundo onde nos meteram, produz-se o maior escândalo jurídico da
história deste país, retirando de nós
todos, brasileiros de bem e ainda otimistas, boa parte da crença de que sim
poderíamos ressurgir das cinzas e reconstruir o país baseado em princípios
éticos e morais que não são nada mais do que a nossa obrigação. Nossa, não
deles
Uma vergonha.
Daqui para a frente,
salve-se quem puder.
A
ainda estamos correndo o risco de que o STF revogue a sua própria decisão de
fevereiro, que permitiu mandar para a cadeia condenados em segunda instância,
que podem sim continuar recorrendo, mas detrás das grades onde merecem estar
E
isso bem que pode acontecer no julgamento que começou sexta-feira e que se
completará na semana que vem, quando o Supremo estará julgando a si mesmo.
Tanto
é que o mesmo Ministro Lewandowski já contrariou o entendimento adotado pelo
plenário da casa que encabeça, concedendo liminar que suspende de imediato o
cumprimento da pena aplicada contra um réu condenado em segunda instância, José
Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis, na Paraíba, condenado em 2012 pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região à perda de cargo e à prisão por crime de
responsabilidade, acusado de fraude e desvio de recursos públicos. Este
indigitado cidadão recorria em liberdade até que o TRF-5 acatou pedido do
Ministério Público Federal com base na decisão tomada em fevereiro pelo STF.
Se
o Supremo revogar a si mesmo, conforme voto já proferido pelo relator Marco
Aurélio Mello (o famoso Mella de outras andanças), aí sim a esbórnia estará
mesmo instaurada. Aí sim liberou geral para os bandidos.
Inclusive
para o Luiz Estevão, o primeiro senador a ser cassado pelos colegas, principal
personagem do desvio das obras do fórum trabalhista de São Paulo, iniciadas em
1992. Depois de 36 recursos que enriqueceram advogados do tipo Kakay e 17 anos,
Luiz Estevão foi para a cadeia, da qual poderá sair na semana que vem, o que
fará com que ele jamais cumpra qualquer pena pelos crimes que cometeu e que vão
prescrever.
O quadro é assustador.
Dará
direito a Fernando Collor de entrar com uma ação contra o Estado pedindo
indenização por danos morais pela perda dos seus direitos políticos quando foi
cassado em 1992. Se a justiça for igual para todos, e não valer só para a
Dilma, deverá ganhar polpuda grana que o ajudará a manter a frota de carros
espetaculares que tem e que foram apreendidos pela Polícia Federal, que os
devolveu ao Senador alegando que não tinha dinheiro para manter os fabulosos
veículos. (Faveco Corrêa.)
Segunda-feira,
05 de setembro, 2016
PROPOSTA DE TERCEIRIZAÇÃO
IRRESTRITA DEVE TER APOIO DO GOVERNO TEMER
O
governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para
qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na
Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.
O
Palácio do Planalto quer que o projeto, que conta com a simpatia de associações
patronais, mas a ojeriza das centrais sindicais, seja aprovado ainda este ano,
concomitantemente ao andamento da reforma da Previdência.
Apesar
de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ter dito que o governo vai
encaminhar ao Congresso outro projeto sobre o tema, não há dúvidas no núcleo
duro que assessora Temer do apoio a essa proposta, que já passou pelo trâmite
na Câmara. A ideia é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no prazo
mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de custos.
Regulamentar
a terceirização é um dos pontos do que está sendo chamado no Planalto como
“modernização” das relações de emprego. A reforma trabalhista deve permitir que
as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Sob essa premissa,
além dos itens que a própria Constituição permite flexibilizar – como jornada
de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e
resultados – outros benefícios, como férias e 13.º salário, adicionais noturno
e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, também serão negociados.
O
Estado apurou que a avaliação de Nogueira no mercado e entre seus pares no
ministério é ruim. Ele não teria força para tocar uma reforma trabalhista desse
calibre e deve ser enquadrado pelo Planalto para encampar os princípios que o
governo Temer defende. O ministro do Trabalho chegou a prometer às centrais que
só haveria posição sobre terceirização depois de discussões em um grupo de
trabalho – que foi criado, mas nunca se reuniu.
A
equipe de Temer também quer tirar do papel duas novas modalidades de contrato
de trabalho: o parcial e o intermitente, com jornada inferior a 44 horas
semanais e salários proporcionais.
“Ninguém
imagina que vai conseguir unanimidade em qualquer desses projetos”, afirmou ao
Estado o ministro de Governo, Geddel Vieira Lima, quando questionado sobre a
força da base aliada do governo para aprovar a regulamentação da terceirização
de qualquer atividade. “Veja que, nas grandes democracias do mundo, toda vez
que se fala em mudanças de regras trabalhistas e previdenciárias sempre dá
turbulência”, completou o ministro.
Segundo
ele, porém, essas são medidas necessárias para garantir crescimento de longo
prazo. “Diferente desses processos cíclicos que se aproveitam de circunstâncias
internacionais, dando ilusão a todo brasileiro”, alfinetou.
O
projeto aprovado na Câmara, depois da atuação com mãos de ferro do
ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha a adesão do governo da
presidente cassada Dilma Rousseff. Será preciso o governo Temer convencer o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do projeto
aprovado na Câmara.
Ele
não concorda com o texto por considerar que haverá precarização das condições
de trabalho. Mesmo opinião tem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto
na comissão especial. Ele vai apresentar um novo texto para garantir, segundo
ele, os direitos básicos trabalhistas aos 13 milhões de brasileiros que são
terceirizados.
“O
projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa forma, não
passará aqui no Senado”, afirmou. Paim disse que visitou todas as capitais
brasileiras e foi “unânime” a opinião que o texto aprovado pelos deputados tem
de ser rejeitado. /COLABOROU CARLA ARAÚJO
Projeto em
tramitação
1.Quem poderá
terceirizar?
Empresas
privadas podem terceirizar todas as suas atividades. O setor público poderá
terceirizar atividades-meio.
2.Quais
atividades poderão ser terceirizadas?
Todas as
atividades de uma empresa privada.
3.Quem será
responsável pelos encargos trabalhistas?
A
terceirizada. Cabe à contratante fiscalizar se os pagamentos estão em dia e
fazer o desconto antecipado apenas da contribuição patronal ao INSS.
4. E se
houver processotrabalhista?
A contratante
responde com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem
pagos.
5. A nova lei
vale apenas para novas contratações?
Não. Os
contratos em vigor podem ser alterados de acordo com as novas regras no prazo
de seis meses após sanção da lei pelo presidente.
6. Empresas
poderão demitir funcionário CLT e recontratá-lo como terceirizado?
Sim. Mas,
pelo texto da Câmara, essa troca não será possível por um ano após sancionada a
lei.
7. Trabalhar
para só uma contratante não configura vínculo trabalhista?
Não, mas o
projeto prevê que o terceirizado pode recorrer à Justiça se a terceirização
tiver como objetivo burlar a CLT.
Segunda-feira,
05 de setembro, 2016
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