A
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entrou segunda-feira
(22/07) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma lei
de Goiás que autorizou a produção de amianto para exportação. A norma foi
aprovada pelo legislativo local e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, no
mês passado.
Na
ação, a associação sustenta que a lei deve ser suspensa por contrariar a
decisão do Supremo, que proibiu, em 2017, a produção e distribuição do amianto
no Brasil. De acordo com a entidade, o texto questionado reativou a autorização
para a produção do amianto.
"Não
obstante, no âmbito do estado de Goiás foi editada a Lei nº 20.514, de 16 de
julho de 2019, que, como visto, buscou assegurar a continuidade da extração do
amianto crisotila no município de Minaçu-GO até a extinção da referida lavra,
em nítido desrespeito à decisão proferida por esse Excelso Supremo Tribunal
Federal nos sobreditos precedentes e em evidente violação de uma série de
dispositivos constitucionais da República", argumenta a ANPR.
Devido
ao período de recesso no STF, o caso foi remetido ao presidente da Corte,
ministro Dias Toffoli, que deve analisar a questão. (ABr)
Segunda-feira,
22 de julho, 2019 ás 18:32
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