A
presidente Dilma Rousseff, além de obviamente incompetente, é também
irresponsável. Que tenha cometido crime de responsabilidade, bem, qualquer
pessoa que tenha lido a Lei 1.079 e que avalie a sua obra chegará à conclusão
óbvia: cometeu. Mas é evidente QUE ELA TEM O DIREITO DE LUTAR PELO SEU MANDATO.
Essa
luta tem de ser política e jurídica.
No
terreno das leis, é lícito que Dilma tente demonstrar que suas pedaladas e
gastos não autorizados não caracterizam o tal crime. Como fazê-lo? Não sei. Até
agora, não vi a defesa apresentar nenhum argumento consistente. O máximo que se
tentou foi no terreno da moral rasa: “Ah, fiz para dar benefício aos pobres”.
Isso, além de tudo, é mentiroso. Metade das R$ 40 bilhões das pedaladas de 2014
é constituída de empréstimo do BNDES para pançudos. Chama-se “Bolsa Amigos do
Rei” — ou “da Rainha”, para atentar à questão de gênero.
No
terreno político, Dilma teria o direito de tentar convencer os brasileiros de
que o impeachment seria pior para o país; de que a população terá uma vida mais
difícil; de que a instabilidade política que ele acarretaria seria pior para a
vida de todos etc. Obviamente, não acredito em nada disso. Mas a ela cabe
tentar.
Qual
é o direito que Dilma não tem? O de afirmar a bobagem mentirosa, repetida nesta
terça pela enésima vez. Segundo ela, o impeachment, em si, não é golpe porque
está na Constituição, mas “vira golpe quando não há nenhum fundamento legal”.
E
ela foi adiante: “A Constituição é clara: se faz impeachment quando há crime de
responsabilidade. Não há contra mim nenhum crime de responsabilidade. Eu sequer
fui julgada. Eu tenho uma vida ilibada, meu passado e meu presente”.
Há
besteiras e trapaças argumentativas aí. Em primeiro lugar, o crime de
responsabilidade aconteceu. Reitero: basta ler os artigos 10 e 11 da Lei 1.079.
Em segundo lugar, que bobagem é essa de dizer que “nem ainda foi julgada”? Ora,
caso a Câmara autorize o processo de impeachment e caso este seja aberto pelo
Senado, ela vai ser julgada.
Dilma
tenta fazer crer que, antes da denúncia por crime de responsabilidade, ela tem
de passar por um julgamento. Qual? Onde? DE ONDE SAIU ESSA BATATADA? Qual foi o
julgamento prévio pelo qual passou Collor? Aliás, o ex-presidente foi
inocentado no Supremo. Ele só teve de renunciar à Presidência porque percebeu
que seria condenado no julgamento político.
Em
terceiro lugar e mais importante: Dilma não tem resposta para um argumento que
foi esgrimido, pela primeira vez, por Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre,
no programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan. Falo de um jovem de 19 anos que
vai começar a estudar direito no ano que vem: se impeachment é golpe — e não se
cuida de falar em tese, mas do caso em questão mesmo; isto é, da denúncia em
curso —, então o Supremo Tribunal Federal resolveu criar o rito do golpe; então
o Supremo passa a fazer parte da conspiração golpista.
Dilma
não tem o direito de fazer essas afirmações. Ela está é degradando as
instituições ainda um pouco mais. Até porque o risco de ela ser impedida é
real, e a resposta que se dará, nesse caso, será institucional.
A
propósito: caso ela caia em razão do que considera “golpe”, vai fazer o quê?
Aderir de novo à luta armada? Voltar ao terrorismo?
Seja
mais responsável, minha senhora! Aos 68 anos, ainda dá tempo de aprender alguma
coisa com um jovem de 19.
Por:
Reinaldo Azevedo – Revista Veja
Quarta-feira,
23 de dezembro, 2015
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