Quatro dias depois de entrar em vigor, a Lei Federal nº 12.403 já produz efeitos no Distrito Federal. Até ontem, 10 detentos ganharam a liberdade amparados pela nova legislação que torna a prisão preventiva praticamente um exceção (Leia Entenda o caso).
A previsão é que outros 334 deixem as celas ao longo do ano. Todos aguardam julgamento no Centro de Detenção Provisória (CDP), na Papuda. As regras atuais mudaram também a rotina nas delegacias. Apenas em casos especiais, a autoridade policial pode se recusar a liberar o autor de crime mediante o pagamento de fiança.
Levantamento feito pelo Correio em 26 das 29 delegacias circunscricionais do DF aponta que, desde a última segunda-feira, pelo menos 17 suspeitos de praticar infrações penais saíram das delegacias pela porta da frente após pagarem a garantia estabelecida por lei.
Enquanto a maioria dos juristas e magistrados considera a nova lei positiva, a avaliação é bem diferente entre os que trabalham diretamente no combate à violência. Dos 26 chefes de unidades policiais consultados pela reportagem, apenas três se posicionaram favoravelmente à norma; quatro afirmaram ainda não ter opinião formada e os outros 19 destacaram ser radicalmente contra a medida.
Agora, criminosos que cometerem delitos puníveis com até quatro anos de reclusão, como furto, receptação e ameaça, só poderão ser levados à cadeia se não pagarem a fiança arbitrada pelo delegado responsável pela sua prisão.
Debate
No primeiro dia de vigência da lei, agentes da 9ª DP (Lago Norte) prenderam um casal acusado de furtar três lojas no Shopping Iguatemi. O segurança de um dos estabelecimentos percebeu a ação e acionou a Polícia Militar, que deteve o homem e a mulher em flagrante.
Enquanto a maioria dos juristas e magistrados considera a nova lei positiva, a avaliação é bem diferente entre os que trabalham diretamente no combate à violência. Dos 26 chefes de unidades policiais consultados pela reportagem, apenas três se posicionaram favoravelmente à norma; quatro afirmaram ainda não ter opinião formada e os outros 19 destacaram ser radicalmente contra a medida.
Agora, criminosos que cometerem delitos puníveis com até quatro anos de reclusão, como furto, receptação e ameaça, só poderão ser levados à cadeia se não pagarem a fiança arbitrada pelo delegado responsável pela sua prisão.
Debate
No primeiro dia de vigência da lei, agentes da 9ª DP (Lago Norte) prenderam um casal acusado de furtar três lojas no Shopping Iguatemi. O segurança de um dos estabelecimentos percebeu a ação e acionou a Polícia Militar, que deteve o homem e a mulher em flagrante.
No carro da dupla, foram encontradas roupas de grife, perfumes importados e outros produtos de luxo. Por se tratar de furto simples — com pena que varia entre um a quatro anos —, o responsável pela abertura do inquérito estipulou fiança de R$ 2 mil para cada um dos acusados.
Menos de seis horas depois, a dupla que confessou o crime deixou a delegacia. “Tem aspectos na lei que são benéficos, como a criação do cadastro nacional, que agiliza a prisão de pessoas procuradas em outros estados.
Mas, por outro lado, em muitos casos, a população vai ter uma sensação de impunidade. O bandido pensa, ‘se eu cair (for preso), pago e não vou para a cadeia’”, afirmou Vicente Paranaíba, delegado-chefe adjunto da 9ª DP.
O chefe da 5ª DP (Setor Bancário Norte), Laércio Rosseto, também se mirou num caso prático para condenar a aplicação da nova lei. Seus agentes investigam um homem, considerado de alta periculosidade, que ameaça reiteradamente uma mulher. Ele é suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas.
O chefe da 5ª DP (Setor Bancário Norte), Laércio Rosseto, também se mirou num caso prático para condenar a aplicação da nova lei. Seus agentes investigam um homem, considerado de alta periculosidade, que ameaça reiteradamente uma mulher. Ele é suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas.
“A testemunha está sendo coagida no curso do processo e esse crime tem pena prevista de apenas quatro anos. Mesmo que prendamos esse rapaz, o Judiciário praticamente nos impede de decretar a prisão preventiva dele. É uma legislação que caminha para o retrocesso. Os defensores alegam que há superpopulação carcerária, mas a população não tem nada a ver com isso. Que o Executivo invista em construção de presídios, porque dinheiro existe para isso”, acredita Rosseto.
Já o responsável pela 3ª DP (Cruzeiro), delegado Onofre de Moraes, discorda dos colegas. Para ele, pessoas acusadas da prática de crimes menos graves, como furto, não podem receber o mesmo tratamento dado a homicidas e estupradores. “Já acompanhei o caso de um universitário que furtou um objeto numa brincadeira e foi preso. Em outro, uma mulher foi detida por furtar calcinhas no supermercado. Acho que casos assim deveriam ter apenas a assinatura de um TC (Termo Circunstanciado).
Já o responsável pela 3ª DP (Cruzeiro), delegado Onofre de Moraes, discorda dos colegas. Para ele, pessoas acusadas da prática de crimes menos graves, como furto, não podem receber o mesmo tratamento dado a homicidas e estupradores. “Já acompanhei o caso de um universitário que furtou um objeto numa brincadeira e foi preso. Em outro, uma mulher foi detida por furtar calcinhas no supermercado. Acho que casos assim deveriam ter apenas a assinatura de um TC (Termo Circunstanciado).
Hoje, uma pessoa vai para cadeia por ter cometido um furto e sai traficante da prisão porque o sistema carcerário não recupera ninguém”, disse Onofre. ( Mara Puljiz)
Sexta – feira 8/7/2011 ás 065:05
Postado pela Redação.
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