A POLÊMICA SOBRE TAMANHO DA POPULAÇÃO QUE PODE TIRAR DINHEIRO DE MUNICÍPIOS

 

No apagar das luzes de 2022, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou uma nova projeção para a população brasileira: 207,8 milhões de habitantes.

 

O dado — uma estimativa feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022 —, chamou a atenção por ser mais de 7 milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo, de 2010.

 

O número menor do que a projeção já era esperado, devido à pandemia, à migração de brasileiros para o exterior e à gradativa redução no número de nascimentos. O fato de a projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015, também contribuem para a discrepância entre os números.

 

Mas, após a publicação do dado, técnicos do IBGE afirmam que o número pode estar subestimado e revelam que sua divulgação foi controversa dentro do próprio instituto.

 

Poderia ser apenas uma discordância entre visões técnicas distintas, mas a contagem populacional tem consequências práticas. Isso porque municípios que perdem população passam a receber menos dinheiro do governo federal.

 

Ao fim de todos os anos, por obrigação legal, o IBGE encaminha ao TCU (Tribunal de Contas da União) a relação da população de cada um dos municípios brasileiros. Os dados são usados para calcular as quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano seguinte.

 

Pelas regras do fundo, Estados e Distrito Federal recebem 22,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Esse valor então é distribuído aos municípios, de acordo com o número de habitantes.

 

O repasse é estabelecido com base em faixas populacionais e as diferentes faixas têm direito a valores maiores quanto maior a população.

 

Assim, se um município perde população e, com isso, muda de faixa, ele acaba perdendo recursos. Isso afeta particularmente os municípios menores, que têm populações pequenas demais para gerar arrecadação própria e têm no FPM sua principal fonte de receita.

 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que 702 municípios perderão recursos com base na estimativa populacional da prévia do Censo, somando mais de R$ 3 bilhões. Os Estados com mais municípios impactados são Bahia (99), Minas Gerais (83) e São Paulo (72).

*BBC News Brasil

Quinta-feira, 05 de janeiro 2023 às20:03

 

MUNICÍPIOS E CGU DESTACAM A TRANSPARÊNCIA PARA A BOA GOVERNANÇA

A transparência sobre os atos de gestão é a premissa básica a boa atuação de um governo, uma vez que, por meio dela, o cidadão tem melhores condições de verificar a boa aplicação de recursos públicos. Tal necessidade fica ainda mais evidente em meio à flexibilização de regras adotada como forma de dar celeridade às medidas de combate à pandemia. A avaliação foi manifestada por autoridades e especialistas que participaram sexta-feira (19/6) de um seminário virtual organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

“Precisamos da formação de uma cultura de transparência, integridade e compliance, para que cheguemos à boa governança [administração dos recursos sociais e econômicos, visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções]”, disse, logo ao abrir sua fala, a consultora jurídica da CNM Elena Garrido.

De acordo com a especialista, com a chegada do novo coronavírus (covid-19) ao Brasil, uma série de regras acabaram sendo flexibilizadas, de forma a dar melhores condições para que o poder público se movimente, de forma rápida, para lidar com a situação.

“Algumas das regras foram flexibilizadas de forma mais arrochada, o que é até bem-vindo. Mas uma coisa é intocável na legislação: a obrigação em ser transparente. Não há uma situação sequer onde não haja a obrigatoriedade em ser transparente. Tudo tem de ficar claramente à disposição do público. Até porque foi graças à transparência é que conseguimos os avanços que tivemos no combate à corrupção”, argumentou.

Participação popular

Elena Garrido, no entanto, chama atenção para um fator de extrema importância, que é fazer com que a transparência seja eficiente no sentido de estimular a população a participar desse processo, de forma a usar seu tempo livre para verificar a correta aplicação de recursos públicos.

“A população em geral deixa de fazer esse trabalho de acompanhamento porque aquilo que foi disponibilizado a ela, o foi de forma incompreensível. O cidadão não consegue entender as informações que foram disponibilizadas. Por isso precisamos não só disponibilizar tudo, mas fazê-lo em uma linguagem que todos brasileiros sejam capazes de entender; de saber o que efetivamente foi feito [pelo gestor público]”, disse ao defender que essa transparência comece pelos próprios órgãos de controle, “pensando em formas como o povo pode ajudar nesse processo”.

Segundo ela, há muito o que avançar para que “cada gestor se dê conta que a transparência é algo inerente ao exercício do mandato, e que há obrigatoriedade, por parte dele, em detalhar os feitos e a forma como a coisa foi feita”.

De acordo com a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Cláudia Taya, em meio às situações emergenciais e de calamidades públicas decorrentes da covid-19, “as decisões precisam ser rápidas e céleres, mas sem que sirva de espaço para práticas de corrupção”.

“Nesse sentido, a transparência e a integridade fazem parte dos princípios da governança. Temos de trazer o cidadão como aliado para essa construção, por meio de canais de denúncias e por onde for possível”, disse a secretária.

Na avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, a covid-19 fez com que os municípios entendessem de forma mais clara a importância dos planejamentos estratégicos para os gestores públicos. “A pandemia confirmou que estados mais preparados e organizados têm problemas, mas menores do que aqueles menos preparados e organizados”, disse.

Unificação das eleições

Augusto Nardes avaliou que a pandemia pode representar, inclusive, uma oportunidade de o país unificar as eleições municipais com as estaduais e a presidencial.

“Em termos de planejamento estratégico, isso facilitaria unificarmos as eleições, sincronizando estados, municípios e União em questões como as de saúde. Talvez seja o momento ideal para fazermos isso”, disse o ministro do TCU. “Mas essa é uma decisão a ser feita pelo Congresso Nacional”, ponderou.

Sexta-feira, 19 de junho, 2020 ás 13:00