AÇÃO CONTRA MORO É INÓCUA, SEM BASE LEGAL E PODE REVERTER CONTRA OS DEPUTADOS DO PT

 

A Ação Popular que alguns deputados do Partido dos Trabalhadores deram entrada contra o ex-juiz federal Sérgio Moro, com pedido de indenização por danos patrimoniais e morais, é de uma insensatez, de uma bizarrice e de tamanha ignorância e teratologia jurídica que custa crer que seja verdade mesmo. Mas é.

 

O juiz já recebeu a petição da esdrúxula ação e determinou a citação de Moro para apresentar defesa. Poderia até tê-la indeferido de plano, exarando, desde logo, sentença terminativa do feito, por inépcia, por impropriedade da ação escolhida, pela ilegitimidade processual passiva de Sérgio Moro e por muitas outras razões legais.

 

Ação Popular contra quem já foi e não é mais agente público? Onde já se viu isso? O artigo 6º da velha ação popular (Lei 4717/1965), indica que apenas “autoridades, funcionários ou administradores públicos” é que podem ser alvo da referida ação.

 

Quem já foi – como é o caso de Moro – perde a legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Erro primário, portanto.

 

Além disso, a responsabilidade civil de um juiz, isto é, o dever de indenizar, por decisões que adota no processo que preside e julga, só existe nos casos de dolo ou fraude de sua parte quando, sem justo motivo, recusar, omitir ou retardar medidas que deve ordenar de ofício ou a requerimento da parte ….quando proceder com dolo ou fraude, conforme está previsto no artigo 143 do Código de Processo Civil.

 

Quanta tolice dos deputados do PT! Ignoram que as decisões de Moro, quando à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, foram revistas, no mínimo por mais 8 magistrados que lhe eram superiores: 3 do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e mais 5 do Superior Tribunal de Justiça. Isso sem contar os ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgaram recursos no tocante às decisões de Moro.

 

Mas o juiz que acolheu a petição inicial desta tresloucada Ação Popular contra Moro e determinou a citação do ex-juiz para se defender, o magistrado abriu a oportunidade para que Moro, na contestação, faça uso do instrumento processual denominado Reconvenção.

 

Não há reconvenção em ação popular. No entanto, como o juiz aceitou essa ação totalmente irregular e fora do eixo, pode estar abrindo a possibilidade de Moro reconvir, passa de réu a autor. Numa só ação seriam embutidas duas: a dos deputados do PT contra Moro e a de Moro contra esses parlamentares.

 

O instituto da Reconvenção é antiquíssimo. Atualmente está previsto a partir do artigo 343 do Novo Código de Processo Civil:

 

“Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Indaga-se: e se os deputados do PT, amedrontados com a reconvenção que poderá culminar com a condenação deles a pagar vultosa indenização a Moro, desistirem da ação diante do medo?

 

A resposta é: não podem desistir mais. Os deputados terão de sofrer as consequências de sua iniciativa insana:

 

“A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção” (CPC, artigo 343, parágrafo 2º).

 

É quase certo que esta previsão (que não é astrológica, e sim fundada na experiência de mais de 40 anos de militância advocatícia exclusivamente neste ramo do direito “Direito das Obrigações – Reparação de Danos”) certamente pode acontecer. Seria a primeira reconvenção em ação popular. Moro tem imensa cultura jurídica para fazê-lo. E os deputados do PT que tratem de arranjar dinheiro – e muito dinheiro – para pagar indenização a Sérgio Moro.

 

*Tribuna da Internet

Quarta-feira, 25 de maio 2022 às 20:44

 

ANVISA PEDE USO DE MÁSCARA PARA ADIAR CHEGADA DA VARÍOLA DOS MACACOS

 

Diante do aumento no número de casos da varíola de macaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu nota reforçando a necessidade de adoção de medidas "não farmacológicas", como distanciamento físico, uso de máscaras de proteção e higienização frequente das mãos, em aeroportos e aeronaves, para retardar a entrada do vírus no Brasil.

 

A varíola de macaco é uma doença pouco conhecida porque a incidência é maior na África. Até o momento, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) há 131 casos confirmados de varíola dos macacos, registrados fora do continente africano e 106 outros casos suspeitos, desde que o primeiro foi relatado em 7 de maio.

 

"A Anvisa mantém-se alerta e vigilante quanto ao cenário epidemiológico nacional e internacional, acompanhando os dados disponíveis e a evolução da doença, a fim de que possa ajustar as medidas sanitárias oportunamente, caso seja necessário à proteção da saúde da população", diz a nota divulgada na segunda-feira (23/5).

 

Ainda, de acordo com a agência, essas recomendações protegem não só contra a varíola e a covid-19, mas também contra muitas doenças infectocontagiosas.

 

"Tais medidas não farmacológicas, como o distanciamento físico sempre que possível, o uso de máscaras de proteção e a higienização frequente das mãos, têm o condão de proteger o indivíduo e a coletividade não apenas contra a covid-19, mas também contra outras doenças", reitera a Anvisa.

 

"Até o momento, não há notificação de casos suspeitos da doença no país", informou o Ministério da Saúde, em nota. A pasta afirma que encaminhou aos estados um comunicado de risco sobre a patologia, com orientações aos profissionais de saúde e informações disponíveis até o momento sobre a doença.

ABr

Terça-feira, 24 de maio 2022 às 22:42

 Atenção: A pandemia ainda não acabou, continue se protegendo!

A MAMATA JAMAIS ACABOU; APENAS TROCOU DE ENDEREÇO E DE COR

 

Em 2018, a debacle da cleptocracia sindicalista do lulopetismo, em conluio com os piores representantes das elites empresarial, política, financeira, cultural e artística do País, sustentada por anos de imprensa servil – no mínimo amiga -, parecia inaugurar novos tempos em que o liberalismo econômico ocuparia o espaço do estatismo corporativista, e os novos ares de direita, ou centro-direita, tomariam o lugar das ideias mofadas do socialismo latino-americano.

 

A despeito da notória incapacidade ampla, geral e irrestrita de Jair Bolsonaro, o verdugo do Planalto, milhões de eleitores apostaram nas promessas de campanha do ‘mito’, que falava tudo o que uma sociedade enfarada de tanta roubalheira, fisiologismo estatal e infortúnios econômicos queria ouvir, e cravaram o 17 na urna eletrônica (à época, sem suspeitas, claro), esperando, como é mesmo? ‘menos Brasília e mais Brasil’. Contudo, hoje, temos o maior estelionato eleitoral da história.

 

O lulopetismo foi pródigo em montar uma estrutura de corrupção público-privada jamais vista no ocidente democrático, mas, igualmente, de aparelhamento sindical gigantesco, em que milhões e milhões de trabalhadores sindicalizados sustentavam, compulsoriamente, a máquina eleitoral petista por todo o País. Somados, os bilhões de reais dos empresários corruptos e os bilhões de reais dos trabalhadores servis irrigaram a ‘Era PT’, e fizeram a alegria dos sócios do Poder.

 

Com a eleição do amigão do Queiroz, o fim do ciclo acima ocorreu ligeiro, e com a não obrigatoriedade do imposto sindical, sem o custeio do governo federal e a ‘expulsão’ do sindicalismo do seio do aparelho estatal, a classe ‘trabalhadora’ (faz-me rir) conheceu o verdadeiro significado do ‘acabou a mamata, porra!’. Porém, a tão sonhada e esperada melhora na prestação pública, e a redução da desigualdade entre servidores do Estado e privados, jamais deu as caras.

 

Primeiro porque a sucessão laboral ocorreu entre incapazes corporativistas de sindicatos e incapazes corporativistas de quartéis. Ou seja, a costumeira e longínqua ineficiência e ‘dinheiros’ atirados no lixo, ou nos bolsos da tigrada, apenas mudaram de endereço e status social. E segundo porque a cúpula do Poder, ou Poderes, permaneceu inalterada, tornando o chefe do executivo da ocasião seu bibelô, como de praxe. Como bem disse o Capitão Nascimeno, ‘o sistema é foda’.

 

Atualmente, a sangria do dinheiro dos pobres escorre para os ralos dos militares. Viagra, prótese peniana, picanha superfaturada, cerveja premium, enfim, são apenas a face mais visível dos bilhões de reais anuais que irrigam nossos grandes patriotas. Uma única canetada amiga presidencial, por exemplo, elevou os salários de alguns militares do governo a níveis milionários, literalmente falando (generais receberam até 900 mil reais ano passado, ou 80 mil reais por mês).

 

Hamilton Mourão, Braga Netto, Augusto Heleno, por exemplo, embolsaram até 350 mil reais a mais. Joaquim Silva Luna, da Petrobras, chegou a receber 200 mil reais por mês. Sem contar o cartão corporativo e outras mamatas (ops!). Hoje, cerca de 7 mil militares estão lotados no governo federal em funções ‘nada militares’. Sem contar outros 7 mil em trabalhos temporários. O custo anual com as Forças Armadas (ativa e reserva) ultrapassa os 90 bilhões de reais!!

 

Mas não acabou (a mamata): enquanto a média salarial dos funcionários públicos federais civis recuou cerca de 9% nos últimos três anos; enquanto a média salarial da iniciativa privada foi para o brejo dos brejos (obviamente daqueles que não perderam o emprego), a média salarial nos quartéis, ou fora deles, subiu quase 6%. Agora, me digam: essa turma tem do que reclamar? Essa turma quer largar o osso? Ah, não vou nem tocar na questão das pensões indevidas, hein!

 

Particularmente – e já finalizando -, não vejo a menor diferença em atirar dinheiro no lixo, nos sindicatos ou nos quartéis, pois em nenhuma destas situações recebo qualquer tipo de retorno. Militares são melhores ou mais merecedores que sindicalistas? A despeito do asco que tenho pela classe dirigente sindical, na minha opinião, não. A despeito de reconhecer e respeitar os verdadeiros militares, não. Quando se trata de dinheiro me tomado à força, para nada, minha revolta e indignação não poupam categoria alguma.

 

*IstoÉ

Quinta-feira, 19 de maio 2022 às 12:03

 

DEPUTADO PEDE QUE COMISSÃO OUÇA EMPRESÁRIO ‘REI DO GÁS’

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou pedido à Comissão de Minas e Energia da Câmara para que seja realizada uma audiência pública sobre o projeto que prevê a construção de gasodutos bilionários bancados com recursos públicos. A proposta beneficiaria, diretamente, os projetos de distribuição de gás do empresário Carlos Suarez e seus sócios – hoje os únicos donos de autorizações para distribuir gás em oito Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 

O Congresso se articula para aprovar o “centrãoduto” com a retirada de R$ 100 bilhões do lucro do pré-sal para financiar a iniciativa. A medida atende principalmente Suarez, grande empresário do setor de gás. Ele é um dos convidados da audiência. A reportagem o procurou por meio da assessoria, mas não obteve resposta.

 

“O fato de Carlos Suarez ser o detentor de grande parte das concessões de distribuição de gás, que serão as grandes beneficiadas pela construção dos dutos, torna necessária sua participação na audiência pública”, afirmou o deputado em seu requerimento.

 

De acordo com a solicitação, a audiência tem o objetivo de debater a “construção de novos gasodutos no Brasil, as formas de financiamento dos empreendimentos, as formas de exploração e concessão e os impactos das novas iniciativas sobre as tarifas que são cobradas dos consumidores”.

 

A construção dos gasodutos bancada com dinheiro público foi pensada para ser incluída como um “jabuti”, termo usado para se referir a modificações que não tem relação com o texto original, do projeto de lei de modernização do setor elétrico. O texto tramita na Câmara e tem o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) como relator.

 

Além de Suarez, também são convidados representantes do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

 

*Estadão Conteúdo

Terça-feira, 17 de maio 2022 às 19:48

(!!!) Centrãoduto, é mais um escanda-lo corriqueiros do atual momento.