NOVA LEI EUROPEIA MUDA FORMA COMO REDES SOCIAIS FUNCIONAM

 

A União Europeia decidiu, na noite de quinta-feira (24/3), acrescentar novas regras à Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) que deverão ser cumpridas por plataformas digitais.

 

O acordo foi feito entre negociadores do Parlamento e do Conselho Europeu e visa limitar o poder de mercado das gigantes de tecnologia, como Meta, Google e Apple, abrindo mais espaço para a concorrência.

 

"O acordo inaugura uma nova era de regulamentação de tecnologia em todo o mundo. A Lei de Mercados Digitais põe fim ao domínio cada vez maior das grandes empresas de tecnologia. De agora em diante, elas devem mostrar que também permitem uma concorrência justa na internet", declarou o relator da Comissão do Mercado Interno e Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu, Andreas Schwab.

 

Com as novas regras, grandes empresas de tecnologia terão que tomar atitudes para que a concorrência seja garantida. Confira:

 

    Whatsapp, Facebook Messenger e iMessage, assim como outros grandes mensageiros, terão que se tornar abertos e interoperar com plataformas menores que solicitarem. Assim, será possível que um usuário do WhatsApp troque mensagens com outro usuário de um aplicativo menor, por exemplo;

    A combinação de dados pessoais para fins publicitários só poderá acontecer com o consentimento dos titulares dos dados, ou seja, os usuários das plataformas;

    Ao comprarem um novo dispositivo, usuários poderão escolher livremente seu navegador, assistente virtual e mecanismo de pesquisa, sem ter que aceitar o que é imposto pelo fabricante.

 

 

A lei se aplica a companhias que prestam serviços digitais, como mensageiros, redes sociais e buscadores, e que tenham capitalização de mercado de pelo menos 75 bilhões de euros ou um volume de negócios anual de 7,5 bilhões.

 

Além disso, seus serviços devem ter ao menos 45 milhões de usuários mensais na União Europeia para que as regras sejam aplicadas. No geral, a lei atinge gigantes de tecnologia como Apple, Meta, Google e Amazon.

 

As companhias que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 10% do seu volume de negócios mundial no exercício anterior - taxa que pode subir para 20% em caso de reincidência.

 

Se uma empresa violar as regras sistematicamente, a Comissão Europeia pode proibi-la de adquirir outras companhias por determinado período.

 

Depois do texto ser verificado por juristas, ele terá que ser aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu. Depois disso, as novas regras serão publicadas e passarão a valer após seis meses.

 

"Como Parlamento Europeu, garantimos que o DMA fornecerá resultados tangíveis imediatamente: os consumidores terão a opção de usar os principais serviços das grandes empresas de tecnologia, como navegadores, mecanismos de pesquisa ou mensagens, e tudo isso sem perder o controle sobre seus dados. Acima de tudo, a lei evita qualquer forma de regulamentação excessiva para as pequenas empresas. Os desenvolvedores de aplicativos terão oportunidades completamente novas, as pequenas empresas terão mais acesso a dados relevantes para os negócios e o mercado de publicidade online se tornará mais justo", afirmou Schwab.

*Ig

Sexta-feira, 25 de março 2022 às 11:36

 

LULA E BOLSONARO NÃO OFERECEM CRESCIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO PARA O BRASIL, AFIRMA MORO

 

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça, atual pré-candidato à presidência da República, Sergio Moro (Podemos-19) concedeu uma entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, na quinta-feira, 24, para comentar as últimas movimentações políticas do cenário eleitoral. Ele criticou os seus dois principais oponentes, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aparecem em como os melhores colocados nas pesquisas de intenção de voto para outubro de 2022. Segundo Moro, ambos não oferecem propostas que desenvolva o que o Brasil mais precisa neste momento: crescimento econômico e emprego.

 

“Nós precisamos retomar o crescimento econômico com responsabilidade social, com responsabilidade fiscal, e precisamos ter políticas econômicas sérias que não coloquem os nossos cofres públicos reféns desse Centrão político. O que a gente está vendo hoje, aparentemente o governo tá com essa política de gastar o quanto for possível para ganhar a eleição e a gente sabe que essa conta vem depois, isso não resolve os nossos problemas. Nós precisamos retomar aquele espírito de reformas. Precisamos fazer as reformas para modernizar o país e voltar a ter empregos. A solução pra esses problemas não é a volta à década de 1970, uma política econômica da década de 1970, como quer o Lula, e nem a política econômica atual do governo, que nos levou à estagnação e provavelmente está nos levando a uma recessão deste ano. Nós precisamos ter um governo voltado para o futuro, para inserção do Brasil nas cadeias produtivas do mundo, para gente poder voltar a crescer. As pessoas querem emprego e crescimento econômico. Nem Lula, nem Bolsonaro oferecem isso”, afirmou Moro.

 

O ex-ministro ainda se disse favorável à privatização da Petrobras para tentar resolver o problema dos combustíveis, que afeta toda a cadeia produtiva e aumenta a inflação dos produtos, dificultando a vida econômica da população brasileira. “Sou favorável a privatização da Petrobras, o Estado tem um papel regulador do mercado, mas pode diminuir a sua participação na produção de bens e serviços. No fundo, a questão do preço dos combustíveis é bastante complexa para ser resolvida, nós temos esse cenário de aumento dos preços mundiais. Mas estaríamos melhores se o governo atual não tivesse deixado a inflação se descontrolar. Porque o problema hoje não é só o combustível, o problema hoje aparece quando a gente vai no supermercado. Não é só o preço da gasolina que subiu. É o preço também dos produtos alimentícios. Se a gente for deixar a inflação se descontrolar e, como resultado, ter essa elevação enorme dos juros no país, nós não vamos conseguir gerar as condições necessárias para o Brasil voltar a crescer e, com isso, voltar a ter empregos, que é o que principalmente a população quer”, pontuou.

 

(Com a Jovem Pan)

Quinta-feira, 24 de março 2022 às 11:52

 

MINISTRO , DÊ ATENÇÃO AO CÓDIGO CIVIL PARA RESOLVER A DELICADA QUESTÃO DO TELEGRAM

 

O Telegram é uma empresa. Empresa de comunicação de voz, mensagens, imagens…dizem que tem sede em Dubai. Portanto, o Telegram é uma sociedade estrangeira que também opera no Brasil, mas sem autorização, sem licença do governo brasileiro. Mas precisaria ter autorização e licença? Evidente que sim. Caso contrário, não pode operar, nem ser sintonizada e captada no território nacional.

 

E quem assim determina é o Código Civil Brasileiro (CCB), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incumbido de fiscalizar a atuação do Telegram no Brasil, parece que ainda não deu conta de suas disposições. Veja lá, ministro.

 

O Capítulo XI do CCB cuida “Da Sociedade Dependente de Autorização”. E a Seção III do referido capítulo é minuciosa e exaustiva a respeito “Da Sociedade Estrangeira”. São oito artigos (1.134 a 1.141) que esgotam a matéria. Mas até agora não se viu, não se leu, não se noticiou uma só decisão de Moraes alusiva ao Código Civil Brasileiro.

 

Começa dizendo que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País” (artigo 1.134).

 

Segue dispondo que “é facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais” (artigo 1.135).

 

 “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil” (artigo 1.137).

 

E a respeito da representação da empresa no Brasil, o artigo 1.138 é bastante claro ao impor: “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.

 

Como se vê, nem é preciso ir buscar fundamentação legal no Código Brasileiro de Telecomunicações, ainda em vigência, nem em outras leis, normas e resoluções a respeito deste tema.

 

Sim, a imprensa é livre. Também é livre a manifestação do pensamento e da informação. A censura acabou. Mas não pode o governo brasileiro cruzar os braços para uma empresa estrangeira que opera no território nacional e que divulga conteúdo de todas as espécies e gêneros, do lícito ou ilicitamente criminoso e pornográfico.

 

E quando o Poder Executivo não cumpre seus deveres e obrigações, é a vez do Poder Judiciário agir, desde que acionado, tal como aconteceu agora. O ministro impôs sanções ao Telegram provocado pela Policia Federal.

 

É certo que a cessação por ordem judicial do Telegram vai trazer prejuízo para muita gente de bem, que utiliza a rede estrangeira para fins lícitos.

 

No entanto, ao desobedecer às determinações da Justiça Brasileira, no tocante à exclusão do que seja nocivo, que seja contrário ao interesse nacional, que não seja veraz e que seja disseminador de confrontos, ódio e desapego às instituições – tudo isso e muito mais – o mal precisa ser extirpado de um só golpe, sem clemência e sem piedade.

 

E neste passo é sempre oportuno lembrar e ressaltar que o interesse coletivo, o interesse público sempre e sempre se sobrepõe aos individuais.

 

Então, ministro Alexandre de Morais, sabendo-se que sua formação jurídica advém da Ciência Penal, passe, doravante a dar atenção também ao Código Civil Brasileiro.

 

*Tribuna da internet

Domingo, 20 de março 2022 às 12:20