DURANTE DEPOIMENTO, MORO ADVERTIU LULA SOBRE INTIMIDAÇÃO A AUTORIDADES

Nos 15 minutos finais do interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito pelo juiz federal Sérgio Moro, nesta quarta-feira, 10, em Curitiba, o magistrado questionou o petista sobre cinco fatos que podem caracterizar tentativa de intimidação às autoridades da Operação Lava Jato e advertiu o réu sobre a conduta “inadequada”.

São episódios de declarações públicas, em que Lula disse que poderia um dia “mandar prender” os procuradores da República que o investigam, que “lembraria dos delegados” que o conduziram coercitivamente, em março de 2016, que só ele poderia “brigar” com a Lava Jato, além de processos movidos contra testemunhas, investigadores e até “o próprio juiz”.

O interrogatório começou às 14 horas do dia 10, com um frio de 13 graus e uma leve garoa. A sede da Justiça Federal, no bairro Ahú, sitiada por um exército de policiais militares acionados para evitar protestos dos cerca de 20 mil manifestantes – a maior parte, membros do MST e de centrais sindicais – que foram a Curitiba, em defesa do petista.

‘Agressivas’

Depois de três horas de audiência, Moro colocou Lula contra a parede para falar sobre “atitudes e informações” descritas por ele como “bastante agressivas”.  “Indo para a parte final das minhas indagações, são algumas perguntas sobre a atitudes e afirmações do senhor ex-presidente no curso desse processo.”

“Senhor ex-presidente durante as investigações da Operação Lava Jato, o senhor tem efetuado afirmações bastante agressivas contra os agentes da apuração dos fatos”, afirmou o juiz, que passou a elencar os supostos atos de intimidação.

“O senhor ainda promoveu ação de indenização contra uma testemunha, o senador Delcídio do Amaral Gomes, que foi julgada improcedentes; o senhor promoveu ação de indenização contra um delegado, que ainda tramita; o senhor ex-presidente promoveu ação contra um procurador da República, que ainda tramita; o senhor ex-presidente chegou até a propor ação criminal contra mim, por supostos abusos de autoridades e por unanimidade foi reputada inviável por oito desembargadores do TRF-4.”

Ao final, Moro quis saber: “Essas iniciativas foram mesmo de sua escolha senhor ex-presidente?”

“A recomendação é que não seja respondida a indagação”, intercedeu o criminalista José Roberto Batochio, um dos quatro defensores de Lula presentes à audiência.

“O senhor, ainda que não responda, tem que dizer que não vai responder”, explicou Moro, presidente da audiência que durou quase 5 horas.

“Não vou responder doutor”, disse Lula, enquanto mexia na pasta de papeis sobre a mesa, com dados do processo, feita por sua defesa.

“O senhor ex-presidente não acha que essas medidas não podem ser interpretadas como atos de intimidação contra a atuação de agentes públicos?”, questionou Moro.

“Não vou responder, doutor.”

Moro prosseguiu, questionando sobre os fatos. “Tem um vídeo na internet de declarações do senhor ex-presidente, em 2 do 12 de 2016, consta que o senhor teria afirmado refente aos agentes envolvidos na Lava Jato, abre aspas: ‘preciso brigar com eles, porque alguém tem que reagir, alguém tem que reagir. Com muita humildade, se tem alguém que pode resistir à essa euforia e judiciária … sou eu, estou disposto a fazer o que é necessário'”, leu o magistrado. “O senhor ex-presidente pode esclarecer o que queria dizer com isso?”

“A recomendação segue sendo a mesma”, interpelou o advogado de defesa.

“Se o senhor não quiser responder tem que dizer aqui”, voltou a dizer Moro.

“Eu não vou responder, não vou responder”, confirmou Lula.

Alethea

O juiz afirmou ainda que consta que “no dia que a Polícia Federal realizou sua condução coercitiva para prestar depoimento”, Lula teria dito aos policiais “que seria eleito em 2018 e lembraria de todos eles”. “O senhor afirmou isso para eles?”

Lula então respondeu: “Não sei se disse que lembraria de todos eles, sinceramente, sabe? Ahh e também não sei se eu disse que seria eleito em 2018, porque em uma eleição você tem que perguntar… é que nem mineração, só depois da apuração é que você sabe. A verdade é que eu, eu estava…”.

Moro interrompeu a resposta e quis saber: “E o senhor disse algo parecido?”

“Não, não lembro se eu disse ou não. Mas eu posso dizer agora, eu estava encerrando a minha carreira política já há tempo porque se eu queria ser candidato eu seria em 2014. Mas agora depois de tudo que está acontecendo eu estou dizendo em alto e bom som que eu vou querer ser candidato a presidente da República outra vez.”

O advogado Cristiano Zanin Martins disse que sobre o tema há um questionamento feito sobre gravações feitas pela Polícia Federal. Parece ruim utilizarem uma pergunta em um interrogatório uma gravação cuja gravação que está submetida a análise.”

Mesmo assim, o ex-presidente deu sua explicação para o fato. “Não lembro o que aconteceu, porque a reunião dentro do aeroporto de Congonhas, no meu depoimento, foi uma coisa muito tranquila. Foi uma coisa muito tranquila com a presença de deputados acompanhando, sabe? Não teve… sabe, eu sinceramente não tenho a menor noção.”

Mandar prender

Em meio a uma acalorada discussão sobre alterações na Lei de Abuso de Autoridade, que tramita no Congresso, Lula declarou na semana passada que poderia mandar prender um dia os procuradores da Lava Jato, durante discurso em um evento político.

Para investigadores, a alteração na lei é patrocinada por investigados do escândalo, dentro de um “acordão” suprapartidário, que envolveria Lula e outras lideranças do PMDB e PSDB.

Moro, questionou Lula sobre as falas, e o advertiu novamente. “Na semana passada, em 5 de maio de 2017, o senhor ex-presidente prestou as seguintes declarações em evento partidários e abro aspas: ‘Se eles não me prenderem logo, quem sabe um dia eu mando prendê-los pelas mentiras que eles contam’.”

“O que o senhor quis dizer com esse tipo de declaração?”, questionou o juiz.

“Eu quis dizer o seguinte. A história não para com esse processo, a história um dia vai julgar se houve abuso ou não de autoridade nesse caso do comportamento, tanto da Polícia Federal quanto do Ministério Público, no meu caso.”

“E o sr. pretende mandar prender os agentes públicos?”, insistiu o magistrado.

“Como é que vou saber, nem sei se eu vou tá vivo amanhã”, esquivou-se Lula.

“Foi o que o senhor afirmou lá (no evento do PT).”

“Uma força de expressão. O dia que o sr. for candidato o sr. vai ter muita força de expressão”, disse o petista.

“Acha apropriado um ex-presidente da República dizer isso?”, seguiu Moro.

“Acho que não, acho que não.”

Com a palavra, o advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula

“Uma nova linha de ataque foi aberta contra Lula pela Lava Jato. Consiste na utilização de pessoas que há muito buscam sair da prisão ou obter benefícios desde que incluam o nome do ex-Presidente em seus depoimentos ou o envolvam em situação de obstrução à Justiça. Estas são as condições para destravar acordos de delação, confirme denúncias feitas por órgãos de imprensa.

Em seu depoimento ao Juízo de Curitiba, no dia 10, Lula rebateu as declarações de Leo Pinheiro e Renato Duque – que falaram sem o compromisso de dizer a verdade – e demonstrou que jamais praticou qualquer ato que possa ser entendido como obstrução à Justiça.

A inocência de Lula está comprovada após a oitiva de diversas testemunhas, que, estas sim, depuseram sob o compromisso de dizer a verdade, além de outras fartas provas no mesmo sentido.

A Força Tarefa da Lava Jato contou uma mentira ao País ao acusar Lula por meio de um PowerPoint exibido em rede nacional e de peças processuais meramente especulativas.

Há dois anos, a Lava Jato promove uma devassa na vida de Lula e seus familiares e nenhuma prova foi encontrada simplesmente porque eles não praticaram qualquer ato de corrupção, ao contrário do que foi afirmado pelos acusadores.

Qualquer iniciativa da Lava Jato neste momento servirá para reforçar que Lula é vítima de perseguição política por meio de procedimentos jurídicos, prática conhecida internacionalmente como “lawfare” e que atenta contra o Estado Democrático de Direito.” (AE)

Segunda-feira, 15 de Maio, 2017 as 10hs30

SANTANA DIZ QUE LULA FICOU 'IRRITADO' COM EXIGÊNCIAS DO PMDB PARA APOIAR DILMA

O marqueteiro João Santana afirmou em seu depoimento de delação premiada ao Ministério Público Federal (MPF), que o ex-presidente Lula ficou “irritado” com as exigências do PMDB para apoiar a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República, em 2010. Segundo Santana, Lula preferia que o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, fosse o vice de sua sucessora naquela campanha eleitoral.

Santana relatou à força-tarefa da Operação Lava Jato o episódio de um jantar no Palácio da Alvorada, em que se reuniu com o então presidente Lula e o núcleo duro da campanha de Dilma para tratar das eleições de 2010.

“Ele estava profundamente exasperado, irritado, dizendo que não ia coligar (com o PMDB). Que se dependesse dele, não ia coligar com o PMDB, porque o PMDB estava fazendo exigências absurdas”, disse Santana. “Tá ficando impossível atender as exigências do PMDB”, afirmou Lula, conforme o depoimento do marqueteiro.

O delator não soube detalhar quais seriam as exigências absurdas do PMDB para fazer parte da chapa de Dilma. Segundo Santana, em sua forma de interpretação, as exigências poderiam ser tanto políticas, envolvendo loteamento futuro de cargos na administração pública, quanto apoio financeiro, ou uma combinação das duas coisas.

No entanto, conseguir o apoio do PMDB era considerado fundamental para a campanha, devido principalmente ao tempo que o partido teria a oferecer a Dilma no horário eleitoral. E o partido impôs o nome de Michel Temer.

Enquanto Lula considerava Nelson Jobim o “candidato ideal”, desde o início, estava claro que Temer “não somava nada” à campanha do ponto de vista eleitoral, segundo João Santana.

“Nós fazemos teste de perfil de vice. O Temer não tinha um perfil, nunca teve. Era pouco conhecido e onde era conhecido, sofria críticas. E não havia uma sinergia entre os perfis dele e da Dilma, ao contrário. A Dilma precisava na verdade ter um político mais jovem, mais aberto, mais carismático, que compensasse (isso), sem engoli-la”, comentou Santana.

Domingo, 14 de Maio, 2017 as 12hs00

REGISTRO EM CARTÓRIO PROVA EXISTÊNCIA DE E-MAIL REVELADO POR MÔNICA MOURA

Em entrevista nesta sexta-feira, Cardozo disse que se fosse verdadeira a história do e-mail, Mônica o teria fotografado. Ela fez mais: registrou em cartório.

A empresária Monica Moura entregou ao Ministério Público Federal o registro com as imagens do e-mail que usou para trocar mensagens com a ex-presidente Dilma Rousseff, conforme revelou em depoimento sob acordo de delação premiada, na Operação Lava Jato. Ela criou no computador da presidente uma conta de e-mail com nome e dados fictícios, segundo seu relato, com senha compartilhada entre as duas e o ex-assessor de Dilma, Giles Azevedo. As fotografias estão em uma Ata Notarial lavrada em 13 de julho de 2016 no 1º Tabelionato Giovannetti em Curitiba.

A solicitação do registro das imagens foi feita, segundo o documento, por Felipe Pedrotti Cadori. Na Ata Notarial, o funcionário do Tabelionato afirma que ‘às 15 horas e 14 minutos, acessei o sítio “http://www.gmail.com”, e, após o solicitante efetuar login com usuário e senha, acessei referido e-mail, registrando a rotina sugerida na forma a seguir, do que dou fé’.

Do documento constam três imagens. Em uma delas, há um rascunho de e-mail “2606iolanda@gmail.com” com uma mensagem de ‘22 de fev’: “Vamos visitar nosso amigo querido amanhã. Espero não ter nenhum espetáculo nos esperando. Acho que pode nos ajudar nisso, né?”.

Cardozo duvidava

Em entrevista ao programa "Bastidores do Poder", da rádio Bandeirantes, nesta sexta-feira (12), o ex-ministro da Justiça do governo Dilma José Eduardo Cardozo, que se encontra em Londres, tentou desqualificar a história sobre o e-mail. "Se isso fosse verdade, Mônica o teria fotografado e não apenas copiado para um arquivo do Word.

A delatora fez mais que isso. Já presa, orientou o registro do e-mail Ata Notarial, no cartório, onde ele foi acessado e atestado. Ela também declarou em papel assinado de próprio punho e entregue à Procuradoria-Geral da República que a senha de acesso ao e-mail ‘2606iolanda’ era ‘iolanda47′.

Segundo ela, foi Dilma quem sugeriu o nome "Iolanda" em alusão à mulher do ex-presidente Costa e Silva – um dos generais da ditadura. Ainda segundo a delatora, 47 é o ano de nascimento da petista.

Delação negociada

Monica é casada com o publicitário João Santana. O casal de marqueteiros fez as campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma (2010 e 2014). Eles foram presos na Operação Lava Jato em fevereiro de 2016 e fecharam acordo de delação premiada para se livrar da cadeia. O juiz federal Sérgio Moro mandou soltar Mônica Moura e João Santana em 1 de agosto de 2016.

Segundo a delatora, ela e a então presidente combinaram que, se houvesse notícia sobre avanço da Lava Jato em relação ao casal, o aviso seria feito através desse e-mail. As mensagens escritas pela presidente ficariam na caixa de rascunhos do e-mail, para não circularem, e Mônica acessaria a conta de onde estivesse.

“Para preservar a existência da conta de e-mail, enquanto a colaboradora se encontrava presa, a senha de acesso foi trocada para “lice1984”, que permanece até hoje”, afirmou.

Em nota, após o STF liberar o sigilo da delação do casal, a assessoria de Dilma Rousseff disse que João Santana e Mônica Moura “prestaram falso testemunho e faltaram com a verdade em seus depoimentos, provavelmente pressionados pelas ameaças dos investigadores”. “Apesar de tudo, a presidente eleita acredita na Justiça e sabe que a verdade virá à tona e será restabelecida”, afirma a nota.

Domingo, 14 de Maio, 2017 as 12hs00

E-MAIL CRIADO POR DILMA SERIA REFERÊNCIA A ATENTADO QUE MATOU SOLDADO, EM 1968

Pode ser carregado de significado o e-mail iolanda2606@gmail, criado pela então presidente Dilma Rousseff para manter contatos secretos com Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana. Segundo revelou Mônica, a própria Dilma escolheu o pseudônimo "Iolanda" dizendo lembrar a ex-primeira-dama Iolanda Costa e Silva, mulher do general Arthur da Costa e Silva, segundo militar a presidir o Brasil após o golpe de 1964.

Mensagem que circula em grupos de militares, nas mídias sociais, destaca que o número 2606 é uma referência à data de um atentado terrorista ao quartel general II Exército, em São Paulo, em 26 de junho de 1968, quando a explosão de um caminhão carregado com 20kg de dinamite matou do soldado Mário Kozel Filho, com 18 anos de idade, cujo corpo foi despedaçado. Costa e Silva era o presidente, na ocasião. Outros seis militares ficaram feridos. O atentado foi atribuído pelas autoridades a Diógenes José Carvalho de Oliveira, Pedro Lobo de Oliveira e José Ronaldo Tavares de Lira e Silva, de um grupo de onze militantes da clandestina Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

Renata Ferraz Guerra de Andrade, conhecida como "a terrorista loura", guerrilheira da VPR e participante do atentado terrorista, disse 30 anos depois que o atentado teve um motivação quase infantil. Dias antes, o mesmo grupo havia assaltado um hospital militar para roubar armas e o então comandante do II Exército, general Manoel Rodrigues Carvalho de Lisboa, foi aos meios de comunicação dizer que o ato tinha sido covarde e sem heroísmo e que desafiava os guerrilheiros a fazerem isso nos quartéis dele. A resposta da VPR aceitando a provocação foi lançar um carro-bomba contra o próprio QG do II Exército. Renata diz que os integrantes do grupo depois se penitenciaram por isso, ao cair na provocação do general e que o "atentado não serviu para nada, a não ser matar o rapazinho".

Em julho de 2012, o general de divisão na reserva do Exército Luiz Eduardo Rocha Paiva declarou que a Comissão da Verdade deveria convocar a então presidente Dilma, que integrou o grupo clandestino VAR-Palmares, a explicar sua suposta participação no atentado.

Sábado, 13 de Maio, 2017 as 9hs40

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESTADOS ENDIVIDADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu quarta-feira (10/5) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), será enviada ao Senado.

Nesta quarta-feira, os deputados votaram quatro destaques (DVS), dos quais aprovaram dois e rejeitaram outros dois. O primeiro destaque aprovado, do PSD, retirou do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro do estado participante do regime de recuperação.

Já o segundo destaque incluiu emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) para permitir a renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price. Essa renegociação poderá ser assinada em até 360 dias e será dispensada de requisitos fiscais para contratação com a União, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A emenda também muda a Lei Complementar 156/16 para incluir os municípios na renegociação de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também foi aprovado, no dia 25 de abril, destaque que rejeitou a contrapartida de elevação da alíquota de contribuição social de servidores para 14%, com alíquota adicional temporária, se necessário.

Outras contrapartidas, como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores permanecem no texto final.

Calamidade fiscal

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Uma das mudanças feitas pelo relator é quanto à possível inadimplência do estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).

Pelo texto do relator, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

O total acumulado será cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período de carência. As regras valem para operações contratadas antes do ingresso no regime.

Moratória

Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse primeiro período (até três anos), o estado não pagará as prestações da dívida com a União (ou seja, haverá uma espécie de moratória). Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.

Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

Pré-acordo

O substitutivo propõe ainda a assinatura de um pré-acordo de adesão entre os governos estadual e federal. No documento deverão constar, por exemplo, o interesse de aderir ao regime e a capacidade do plano de equilibrar as contas. (Com informações da Agência Câmara)

Sexta-feira, 12 de Maio, 2017 as 10hs00

MORO AFIRMA A FACHIN QUE LIBERDADE DE PALOCCI COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA

O juiz federal Sérgio Moro defendeu nesta quarta-feira, 10, a manutenção da prisão preventiva do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, sob a alegação de que a sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. A manifestação de Moro foi feita em um ofício encaminhado nesta manhã ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta-feira passada, 3, Fachin indeferiu um pedido de liberdade apresentado pela defesa de Palocci. Após três derrotas consecutivas na Segunda Turma do STF, Fachin decidiu levar o caso ao plenário da Corte, que vai decidir se referenda ou não a sua decisão.

No ofício, Moro afirma que há investigações em andamento com foco em Palocci e destacou que o ex-ministro teria sido responsável pela administração de cerca de R$ 150 milhões de reais repassadas pela Odebrecht a agentes do Partido dos Trabalhadores.

"O que se tem, portanto, em cognição sumária, são provas de macrocorrupção, praticada de forma serial pelo paciente, com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos. O esquema criminoso que teria durado por anos foi interrompido somente com a prisão preventiva dos pagadores e recebedores de propinas", escreveu Moro a Fachin.

"Não parece prudente, dados os indícios da prática serial de crimes graves, que se coloque em liberdade o paciente, colocando em risco a ordem pública e igualmente a integridade dos próximos pleitos eleitorais", prosseguiu o juiz federal.

Ação penal

Moro ressaltou que Palocci é alvo de uma ação penal envolvendo a acusação de pagamento de propina devido a contratos de sondas para a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Em uma outra ação penal, Palocci é acusado de administrar uma conta corrente de propina que teria sido utilizada para a aquisição de um prédio destinado ao Instituto Lula. (AE)

Quinta-feira, 11 de Maio, 2017 as 10hs40

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE ATIVIDADES DO INSTITUTO LULA

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos

"O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão", disse a instituição por meio de nota.

Quarta-feira, 10 de Maio, 2017 as 10hs00 

VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DA PROPOSTA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MARCA A AGENDA DA CÂMARA

A agenda da Câmara dos Deputados desta terça (9) é marcada pela continuação da votação dos destaques ao texto do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16).

As comissão de Viação e Transportes; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Legislação Participativa; e de Defesa do Consumidor realizam audiências públicas.

As comissões mistas sobre a MP cria duas taxas em favor da Suframa e a que autoriza saques em conta do FGTS se reúnem para apreciação de relatórios. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vota projetos e requerimentos e Comissão Mista de Orçamento elege a mesa.

Na pauta também está a reunião do Colégio de Líderes, que irá definir os projetos prioritários indicados pelas lideranças partidárias para inclusão na Ordem do Dia. A CPI da Lei Rouanet discute e vota o relatório final, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Também compõe a agenda a definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos pela Comissão Especial que Altera a Lei Kandir (PL 221/98). Para terminar o dia na Câmara, ocorre votações em Plenário de itens como a Medida Provisória que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana.

Terça-feira, 9 de Maio, 2017 as 10hs00