A
medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao
Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e
atuação em todo o território nacional.
A
Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir
informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de
destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e
entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a
matéria”, diz o texto do documento.
O
colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no
mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos
brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de
prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro
técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias
especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e
seus conselheiros".
“A
atuação dos conselheiros será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada”, diz a MP.
A MP prevê também, entre outras medidas, que a
transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade
financeira não implicará alteração remuneratória.
Porta-voz
Na
segunda-feira (19/08), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego
Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança
não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de
combate à corrupção.
“Essa
mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse
contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da
Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa
unidade, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.
Criado
em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é um órgão de inteligência
financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate
à lavagem de dinheiro.
A
reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a
transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A
medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão
subordinado ao Ministério da Economia.
Nota
do BC
Em
nota divulgada na segunda-feira (19/08) à noite, o Banco Central disse que a
UIF é dotada de autonomia técnica e operacional. “Trata-se de medida proposta
pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central, dentro de projeto amplo para
o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro."
O
BC informou que “será responsável pela aprovação da estrutura de governança do
novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas
internacionais”.
“A
autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional,
confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco
de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com
base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou. (ABr)
Terça-feira,
20 de agosto ás 10:30
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