Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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14 agosto, 2019

Com bandidos, o melhor é não ter diálogo, muito menos cabuloso



Tarde de 12 de abril deste ano, por volta das 15h. Toca o telefone. De um lado, Elias ou Véio — na pia de batismo, Alexsandro Roberto Pereira. Do outro, Willians Marcondes Moraes, alcunha Rolex. Os dois são "resumo da rifa" da maior facção do tráfico do país (é, a facção passa uma rifa mensal, obrigatória para todos os membros). Na conversa, Elias cita o maior partido de esquerda do país. E sentencia que esse partido “tinha diálogo com nóis cabuloso”, “uma linha de diálogo cabulosa”.

A conversa faz parte de um telefonema grampeado, com autorização judicial, dentro da Operação Cravada, da Polícia Federal. A operação visava atingir o núcleo financeiro da facção. Conseguiu na Justiça o bloqueio de 400 contas bancárias suspeitas. Nelas, segundo a PF, circulava dinheiro para compra de armas e drogas, entre outras fofuras. O dinheiro das rifas, obviamente, não era para conserto de telhados de igrejas nem compra de cestas básicas para instituições que cuidam de criancinhas com deficiência.

Na mesma conversa do diálogo cabuloso, Elias solta os cachorros em cima do governo atual e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro — definindo-o como um “filho da puta". Com a administração atual, afirma Elias, não tem diálogo. E Moro "veio para atrasar". Em resumo, o bate papo é uma lamentação de criminosos de que o governo atual ainda tem quase quatro anos pela frente e que bom era o tempo de outros governos, com quem dava para conversar.

O maior partido de esquerda do país definiu o fato como "uma armação como tantas outras forjadas" contra a agremiação política. Aí, de duas, uma: ou o partido insinua que a Polícia Federal forjou uma escuta autorizada judicialmente — o que é algo gravíssimo e envolve uma penca de crimes, ou seja, seria interessante provar essa afirmação — ou levanta a suspeita de que Elias e Rolex sabiam que estavam sendo ouvidos pela polícia e forjaram uma conversa para comprometer o partido — o que parece meio improvável e conspiratório, embora não impossível.

É sempre interessante lembrar que esse partido de esquerda, assim como a facção criminosa, tem ou teve alguns de seus principais nomes processados/condenados/encarcerados. Também me parece interessante ponderar, embora certamente haja opiniões em contrário, de que ser hostilizado por traficantes/assassinos/sequestradores soa como um atestado de retidão.

Eu parto de um princípio simples: o que é bom para uma facção criminosa é, em geral, ruim para mim e para os demais cidadãos sem-facção, sem-rifa e sem-diálogos cabulosos. Também parto do princípio de que dialogar com facções criminosas é mau negócio, principalmente para uma autoridade estatal. No Estado Democrático de Direito, essa coisa meio démodé no Brasil, existe um princípio chamado "império da lei", ou seja, a lei governa a nação; facções criminosas, por definição, estão à margem da lei. Nesse mesmo Estado de Direito, há um troço conhecido como "monopólio do uso legítimo da força", o que significa que apenas o Estado pode usar a violência de maneira legítima; facções de traficantes, usualmente, resolvem suas diferenças enchendo pessoas de tiros, decapitando desafetos e agindo como se tivessem, elas mesmas, o monopólio da violência.

Também na semana passada, a Justiça de São Paulo acolheu a denúncia contra 20 integrantes de movimentos ditos sociais que atuam no métier da invasão de propriedades urbanas privadas. A juíza Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, também mandou prender nove integrantes dos referidos movimentos. Na decisão da juíza, aparece novamente o maior partido de esquerda do país, citado como beneficiário da coação feita pelos membros dos movimentos aos moradores dos prédios invadidos — de acordo com a decisão, os moradores eram obrigados a participar de manifestações em apoio ao partido. "A ganância desvairada ligada à ambição desmedida e ao egoísmo excessivo, dentre outros elementos desviados da personalidade humana, podem provocar danos irreparáveis à sociedade organizada e à ordem econômica, de forma a provocar repugnância ao restante da população", escreveu a magistrada.

Goste-se ou não disso, o fato é que bandidos de facções do tráfico não são ladrões de galinha, ou ventanistas que surrupiam a prataria de vovós indefesas. Estão mais perto de terroristas. Exagero? Vamos dar uma espiada nos exemplos de atos de terrorismo na Lei 13.260. Usar, guardar ou portar artefatos explosivos: pelo menos no Rio de Janeiro, os traficantes têm dinamite, granadas, minas terrestres e brinquedinhos semelhantes. Sabotar o funcionamento de meios de transporte, rodoviárias, hospitais, casas de saúde: também no Rio, apenas este ano 197 ônibus foram incendiados, boa parte deles por traficantes. Atentar contra a vida ou integridade física de pessoa: bom, precisa justificar?

Os Estados Unidos, há muito tempo, mantém uma política de não negociar com terroristas. Por aqui, os nossos terroristas domésticos são os traficantes de drogas e armas. Não deveríamos, da mesma maneira, negociar com eles. Nem dialogar. Nem dar bom dia. A melhor coisa a se dizer a um bandido — embora não se use por aqui — é a chamada Advertência de Miranda, que todo mundo conhece dos filmes: "Você tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que disser será usado contra você no tribunal". (Revista Época)

Quarta-feira, 14 de agosto, 2019 ás 14:00


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