Em
quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no
atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no
período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil
armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o
número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.
Em
2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta
(PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi
criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o
relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao
que foi proposto por Peninha. Carvalho recuou em muitos pontos, retomando
previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e
mantendo requisitos criados para o comercio de armas de fogo, munic o es e
acesso rios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo,
a idade minima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.
“Como
o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos
continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São
pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o
próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de
opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o
texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo
Senado.
O
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade
penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a
armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser
integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras
categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de
categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito,
aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário,
entre outros profissionais.
“Ele
[o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as
quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no
trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis
de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.
Para
ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior
de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma
opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do
estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”.
Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão
da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”,
completou.
(EBC)
Segunda-feira,
14 de setembro, 2015
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