Os consumidores de energia
elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro
sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada na terça-feira (28/6) no Diário
Oficial da União.
Aprovado pela Câmara dos
Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base
de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.
A lei alterou as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos
valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de
aumentos menores nas tarifas de energia.
Em 2017, o Supremo Tribunal
Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de
cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de
um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que
reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.
Segundo a Câmara dos Deputados
e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins
às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel
em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de
aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem
ressarcidos aos consumidores.
Em nota, a Aneel informou que,
desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das
tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do
imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de
revisões tarifárias de 2022.
“Ressaltamos que a Aneel já
vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já
passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária
extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda
terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos
tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”,
destacou o comunicado.
Segundo a Aneel, o reajuste
médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades
consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de
PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de
reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução
dos tributos.
*ABr
Terça-feira, 28 de junho 2022 às
20:52
