Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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19 março, 2020

GOVERNO E CONGRESSO CHEGAM A ACORDO PARA AMPLIAR O BPC PARA FAMÍLIAS POBRES


O governo de Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional chegaram a um entendimento para ampliar o número de famílias pobres atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O acordo com líderes partidários foi comunicado nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao ministro-relator da matéria no TCU, Bruno Dantas. E evita o impacto de R$ 20 bilhões anuais em novas despesas criadas pelo Legislativo, com a derrubada do veto presidencial.

A oposição aceitou manter o valor de referência para o recebimento do BPC na renda familiar de no máximo 25% do salário mínimo, mas o governo admitiu a criação de algumas situações específicas em que podem permitir a liberação dos benefícios para famílias com renda de até 50% do salário mínimo.

O acordo deve aumentar a base de famílias que receberão o BPC, mas em um volume que o governo consegue administrar.
A conciliação entre governo e Congresso acontece após o ministro Bruno Dantas suspender, na última sexta-feira (13), a lei que ampliava em R$ 20 bilhões anuais as despesas com o BPC. Com isso, perderá o objeto o processo movido pelo governo contra a ampliação da despesa sem indicação da origem dos recursos.

A decisão do ministro TCU permitiu que bases racionais e responsáveis fossem estabelecidas neste novo acordo.

Após participar ativamente da articulação do acordo, Rodrigo Maia afirmou que a alternativa para revisar o BPC soluciona problemas apontados pela decisão do ministro do TCU. Mas destacou que a conciliação não desampara o propósito social do Artigo 203 da Constituição Federal, que determina que a assistência social seja prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Leia o comunicado do presidente da Câmara:


Quinta-feira, 19 de março, 2020 ás 11:00