Liberdade de expressão

“É fácil submeter povos livres: basta retirar – lhes o direito de expressão”. Marechal Manoel Luís Osório, Marquês do Erval -15 de abril de 1866

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29 fevereiro, 2020

MAS POLICIAL NÃO PODE SER TRATADO COMO CRIMINOSO


 O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse sábado (29/02) que é ilegal a paralisação dos policiais militares do Ceará, mas os amotinados não podem ser tratados como criminosos. Moro afirmou ainda que o governo vê com preocupação o fato de os policiais seguirem com os braços parados e que a carreira dos agentes de segurança deve ser valorizada.

— O governo federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal já decidiu isso — disse Moro, em palestra durante encontro de governadores das regiões Sul e Sudeste em Foz do Iguaçu (PR).
O ministro da Justiça disse que o governo federal está dando o suporte necessário ao Ceará.

— Nós recebemos o pedido da intervenção da Força Nacional de Segurança Pública no meio da tarde de uma quinta-feira. Após reunião do nosso grupo de crise, dentro do Ministério da Justiça, nós decidimos por aquele envio — disse.

Governadores de seis estados estão no encontro deste sábado: João Doria (SP), Carlos Massa Ratinho Júnior (PR), Carlos Moisés (SC), Eduardo Leite (RS), Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES). O vice-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também está presente.

Durante o encontro, as autoridades prestaram solidariedade ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), por causa do motim no estado nordestino. O envio de tropas de outros estados, contudo, não esteve na pauta do encontro.

Mais cedo, a Assembleia Legislativa do Ceará abriu sessão extraordinária para debater e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que proíbe a anistia a policiais amotinados.

O texto foi entregue à Casa pelo governador do estado, Camilo Santana (PT), na sexta-feira. No mesmo dia, o presidente da Assembleia, José Sarto (PDT), convocou reunião extraordinária da Mesa Diretora do Legislativo para debater o assunto e fixou o início dos debates para a manhã deste sábado.

Durante a palestra, Moro ressaltou ainda a parceria do governo federal com as forças de segurança estaduais. Como exemplo, citou a transferência de lideranças do crime organizado, dos presídios estaduais com histórico de rebeliões e fugas, a unidades federais de segurança máxima. Feita em fevereiro do ano passado, a medida restringiu o acesso a criminosos perigosos.

– Aquelas lideranças deveriam ter sido isoladas, com todo o respeito aos que nos antecederam, em 2006, quando houve os atentados em São Paulo, aos policiais – disse. 

(Estadão) 

Sábado, 29 de fevereiro, 2020 ás 18:00

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